Em 1999 o Estado Português celebrou com a FertagusTravessia do Tejo, Transportes, SA (Fertagus), um contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário NorteSul, tendo as bases da concessão sido estabelecidas pelo Decreto Lei 189-B/99, de 2 de junho. Na sequência da renegociação dos termos da concessão, que teve lugar em 2005, o material circulante utilizado pela Fertagus no âmbito da concessão acima referida foi adquirido, a solicitação do Estado, pela SAGESECURSociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA (SAGESECUR), que assume a natureza de Entidade Pública Reclassificada (EPR), considerando-se integrada no setor público administrativo, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro.
Por conseguinte, foi celebrado em 30 de junho de 2006, entre a Fertagus e a SAGESECUR um contrato de locação do mencionado material circulante, no qual se prevê que os encargos com a respetiva manutenção são da responsabilidade da SAGESECUR.
Por via do Decreto Lei 57-C/2024, de 24 de setembro, procedeu-se à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo NorteSul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto Lei 78/2005, de 13 de abril, tendo sido assinado em 27 de setembro de 2024, entre o Estado e a Fertagus, o Acordo de Reposição do Equilíbrio Económico e Financeiro relativo ao contrato de concessão, cujo prazo foi prorrogado até 31 de março de 2031.
Neste contexto, e em paralelo com a prorrogação da concessão, em 30 de setembro de 2024 foi celebrado entre a Fertagus e a SAGESECUR um aditamento ao contrato de locação, prorrogando o respetivo prazo até 31 de março de 2031.
É, pois, neste âmbito que se coloca a necessidade de assegurar a manutenção contínua do material circulante locado, desiderato que deverá ser concretizado através da celebração entre a SAGESECUR e a Fertagus de um novo contrato de manutenção, que acompanhe o prazo, quer do contrato de locação em vigor, quer do contrato de concessão. O novo contrato de manutenção implica a assunção de encargos plurianuais.
Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, bem como do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1-Fica a SAGESECURSociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA, autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de manutenção do material circulante afeto à concessão de serviço público de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário NorteSul, para os anos 2025 a 2031, até ao montante global de 30 828 715,89 € (trinta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2-Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada um dos anos económicos, as seguintes importâncias:
Em 2025:
3 657 325,45 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026:
2 423 416,26 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027:
3 394 011,06 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2028:
9 235 692,39 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2029:
7 068 421,72 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2030:
3 604 895,08 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; e
Em 2031:
1 444 953,93 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3-As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior.
4-Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da SAGESECURSociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA.
5-A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.
13 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-14 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
319309212
