1999-06-02 - Resolução da Assembleia da República 43/99 - Assembleia da República

Designa a cidadã Ilda Maria Guedelha Ferreira membro da Comissão Nacional de Eleições.

1999-06-02 - Decreto-Lei 187/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal.

1999-06-02 - Aviso 61/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 6 de Outubro de 1998, Portugal notificou o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.

1999-06-02 - Decreto-Lei 188/99 - Ministério da Administração Interna

Altera algumas disposições do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e da lei orgânica da citada instituição, procedendo ao reajustamento dos níveis hierárquicos de alguns cargos de comando.

1999-06-02 - Decreto-Lei 189/99 - Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/65/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, alterando para tal o Regulamento e Rotulagem das Preparações Perigosas.

1999-06-02 - Decreto-Lei 189-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Atribui à Sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S.A., a exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul da Região de Lisboa, em regime de concessão e aprova as bases que o regulam.