Considerando que:
1-De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto Lei 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto Lei 61/2019, de 14 de maio, que regulamenta a Lei 108/91 (alterado pelo Decreto Lei 105/95, de 20 de maio, e pelo Decreto Lei 108/2012, de 18 de maio), o/a presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência, o qual pode ser composto por um/a chefe de gabinete, três adjuntos/as, um/a secretário/a pessoal e um/a motorista;
2-A secretária pessoal designada ao abrigo do Despacho 8823/2024, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de agosto de 2024, se encontra ausente por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, situação que se prevê vir a manter-se por mais alguns meses;
3-À designação dos membros do gabinete do/a presidente do CES é aplicável, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto Lei 90/92, de 21 de maio, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo:
Designo, no uso da competência que me está legalmente conferida, para o meu gabinete, Inês Rute de Carvalho Araújo para exercer as funções de secretária pessoal do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 8 de julho de 2025.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular é publicada em anexo.
8 de julho de 2025.-O Presidente, Luís Pais Antunes.
ANEXO
Nota curricular
Inês Rute de Carvalho Araújo nasceu em 27 de janeiro de 1965, estando habilitada com o 12.º ano de escolaridade; percurso profissional Inês Rute de Carvalho Araújo nasceu em 27 de janeiro de 1965, estando habilitada com o 12.º ano de escolaridade; percurso profissional:
1985 a 2002, secretária do diretor administrativo e financeiro no Partido Social Democrata;
2002 a 2004, secretária pessoal do Gabinete do PrimeiroMinistro do XV Governo Constitucional;
2004 a 2005, secretária pessoal do Gabinete do PrimeiroMinistro do XVI Governo Constitucional;
2005 a 2011, secretária do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos no Partido Social Democrata;
2011 a 2015, secretária pessoal do Gabinete do PrimeiroMinistro dos XIX e XX Governos Constitucionais;
2016 a 2017, colaboradora no Departamento de Implantação e Ficheiros do Partido Social Democrata;
2018 a 2019, colaboradora no Departamento de Comunicação Digital e Militantes, do Partido Social Democrata;
2019 a 2024, colaboradora no Departamento de Implantação e Ficheiros do Partido Social Democrata;
2024 a 2025, secretária pessoal do Gabinete do PrimeiroMinistro do XXIV Governo Constitucional.
319304944