Nomeação da licenciada Isabel Guedes da Silva Pestana para o cargo de assessora do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho 7987/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio e 50/2025, de 7 de abril, nomeio a licenciada Isabel Guedes da Silva Pestana para o cargo de assessora do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive, ficando a mesma autorizada, a exercer atividades de docência em regime de tempo parcial em instituições de ensino superior, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a orgânica do Gabinete do PrimeiroMinistro, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

3 de junho de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular Isabel Guedes da Silva Pestana nasceu a 13 de março de 1980, em Lisboa.

Licenciou-se em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Obteve o Cértificat d’Études Politiques Européennes pelo Institut d’Études Politiques da Universidade Robert Schuman de Estrasburgo. Tem uma pósgraduação em Estudos Africanos, Análise e Gestão do Desenvolvimento Social e Económico do ISCTEInstituto Universitário de Lisboa.

Foi aprovada no concurso de admissão ao corpo diplomático português, aberto em 28 de junho de 2004. Desempenhou funções na Embaixada de Portugal em Maputo, entre setembro de 2008 e setembro de 2011. Foi chefe de divisão de Política Externa e de Segurança Comum na Direção de Serviços dos Assuntos Políticos Europeus da DireçãoGeral da Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre setembro de 2012 e julho de 2013. Foi adjunta do Ministro da Defesa Nacional no XIX Governo Constitucional e no XX Governo Constitucional, entre 25 de julho de 2013 e 29 de outubro de 2015. Foi coordenadora do Centro de Estudos e Análise Estratégica do Instituto Diplomático no Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre novembro de 2015 e março de 2016. Foi consultora para as Relações Internacionais do Presidente da República Portuguesa, entre 9 de março de 2016 e 31 de agosto de 2020. Acedeu à categoria de conselheira de embaixada em 25 de outubro de 2019.

Desempenhou funções na Embaixada de Portugal em Brasília, desde 3 de setembro de 2020.

Desempenhou a função de Assessora do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

  Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-07-19 - Lei 13/2010 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprovou a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-12-24 - Lei 55/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

• 2021-05-10 - Lei 24/2021 - Assembleia da República

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

• 2025-04-07 - Lei 50/2025 - Assembleia da República

  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.