Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 597/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.

Portaria 348/2025/2 A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de «Higiene e Limpeza», para o período de 2023 a 2025, mediante a Portaria 597/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023. Tratando-se de um serviço imprescindível para o funcionamento desta ULS e por motivos relacionados com atualização extraordinária do preço ao abrigo da Portaria 134/2024, e tendo sido alvo de ação judicial com suspensão automática do ato administrativo e execução do contrato celebrado, torna-se necessário, ajustar temporal e financeiramente o encargo anteriormente autorizado e proceder à alteração da referida portaria. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte: 1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 597/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 151 110,91 EUR (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e dez euros e noventa e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviços de higiene e limpeza da ULSAR, E. P. E. 2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 45 672,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2024: 0,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2025: 1 264 769,43 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2026: 1 420 334,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2027: 1 420 334,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.» 2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. 319043598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.