Ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2, nas alíneas c) e d) do n.º 3 e no n.º 4 do Despacho 3782/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de março de 2025, Agostinho Manuel Amaro Franco, Diretor Adjunto da Direção-Geral de Regulação (DGR), decide:
1 - Subdelegar no Coordenador de equipa da Regulação dos Recursos Radioelétricos (DGR-RRR) Miguel Marques Ferreira Capela, que também usa o nome abreviado de Miguel Capela, os poderes necessários para:
a) Autorizar a atribuição, alteração, renovação, declaração de caducidade e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações, assim como a transmissão das licenças e a utilização de espectro com dispensa de licenciamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º, todos do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de julho, na redação em vigor;
b) Autorizar a emissão de licenças, de certificados de amador nacional e de certificados de exame de aptidão de amador, a consignação de indicativos de chamada, bem como a concessão de autorizações especiais no âmbito dos serviços de amador e de amador por satélite, tudo nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, n.º 2 do artigo 9.º, e artigos 11.º, 14.º, 15.º e 16.º, todos do Decreto-Lei 53/2009, de 2 de março;
c) Autorizar a operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) e atribuir o nome do respetivo canal de programa, bem como promover as necessárias consultas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 272/98, de 2 de setembro, na redação em vigor;
d) Emitir pareceres técnicos em ações e situações que envolvam matéria relativa a servidões radioelétricas, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei 39/2015, de 16 de março, nos termos previstos no Decreto-Lei 597/73, de 7 de novembro, na redação em vigor;
e) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores, bem como certidões emitidas pela unidade que coordena, no âmbito dos respetivos poderes subdelegados.
2 - Subdelegar no Coordenador da equipa de Regulação dos Recursos Radioelétricos (DGR-RRR) Miguel Capela, na Coordenadora da equipa de Regulação para Cidadãos e Consumidores (DGR-RCC) Maria Cristina Rodrigues de Aguiar Pires, que também usa o nome abreviado de Cristina Aguiar, e no Coordenador da equipa de Regulação de Numeração e Segurança (DGR-RNS) António Sousa Loureiro, que também usa o nome abreviado António Loureiro, os poderes necessários para praticar os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas equipas relativos ao gozo de férias e à justificação de faltas.
3 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito material das alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do Despacho 3782/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 60, de 26 de março de 2025, que tenham sido praticados desde 26 de março de 2025 (inclusive), pelo coordenador de equipa Miguel Capela, bem como os atos que se incluam no âmbito material da alínea d) do n.º 3 do referido Despacho, relativos ao gozo de férias e à justificação de faltas, que tenham sido praticados desde 26 de março de 2025 (inclusive), pelos coordenadores de equipa Miguel Capela, Cristina Aguiar e António Loureiro, todos pertencentes à Direção-Geral de Regulação à data dos atos praticados.
4 - Mais determina que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
11 de abril de 2025. - O Diretor Adjunto da Direção-Geral de Regulação, Agostinho Manuel Amaro Franco.
318956718
