Aviso 8343/2025/2

Aprovação do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Aviso 8343/2025/2

Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Nos termos e para os efeitos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que: por deliberações da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, e em sessão extraordinária realizada no dia 18 de março de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a alteração da estrutura organizacional dos serviços e o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha que compreende os Gabinetes e as Unidades Orgânicas Flexíveis.

19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

De harmonia com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal “Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais”.

O artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, estabelece a competência da Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo da estrutura orgânica, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, o número de unidades orgânicas flexíveis e o número máximo total de subunidades orgânicas.

Afigura-se, desde logo, necessário a alteração da atual estrutura orgânica e atendendo a que o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, atualmente em vigor, apresenta-se como um modelo de estrutura hierarquizada e havendo interesse em constituir equipas multidisciplinares, nomeadamente no Gabinete de Candidaturas e Sistemas de Financiamento, propõe-se uma alteração à estrutura e ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, passando para uma estrutura mista.

Assim, em face do referido e tendo em conta as disposições legais invocadas, propõe-se que a Câmara Municipal aprove a presente proposta, a qual, se deliberada favoravelmente, será integrada no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, com base nas seguintes propostas:

I) Quanto à estrutura organizacional dos serviços:

1) Que a organização interna dos serviços municipais a adotar seja a de um modelo de estrutura mista, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, propondo-se a estrutura matricial para a área de atividade das Candidaturas e Sistemas de Financiamento e a estrutura hierarquizada para as restantes áreas;

2) Que o Gabinete de Candidaturas e Sistemas de Financiamento seja configurado como Equipa Multidisciplinar, com a sua coordenadora equiparada a chefia de 2.º nível, designada pelo prazo máximo de três anos, renovável, por deliberação da câmara municipal, sob proposta fundamentada do respetivo presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados;

3) Que sejam fixados os seguintes limites máximos para a estrutura orgânica flexível do Município:

a) Dirigentes intermédios de 2.º grau ou equiparados, correspondentes a Chefes de Divisão - 7;

b) Dirigentes intermédios de 3.º grau ou equiparados, correspondentes a Chefes de Unidade - 17.

4) Que o médico veterinário que coordena o Gabinete Médico Veterinário seja equiparado a um cargo de dirigente intermédio de 3.º grau;

5) Que sejam renomeadas as secções central e de contencioso nos seguintes termos:

a) A Secção Central passar-se-á a denominar Secção de Gestão Administrativa;

b) A Secção de Contencioso passar-se-á a denominar Secção de Contraordenações e Contencioso;

6) Sejam definidas mais 4 (quatro) subunidades orgânicas, denominadas secções, coordenadas por coordenador técnico, para além das duas Secções, já existentes, concretamente:

a) Secção de Atendimento ao Munícipe;

b) Secção de Vencimentos e Gestão de Carreiras;

c) Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento;

d) Secção de Gestão Urbanística;

II) Competências dos Dirigentes intermédios de 1.º Grau:

Que o DAG, a cargo de um Diretor de Departamento, exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Elaboração do plano e relatório de atividades anual;

b) Coordenação da política de qualidade e de segurança, higiene e saúde no trabalho do Município;

c) Coordenação da organização do orçamento municipal, incluindo as respetivas modificações;

d) Coordenação dos processos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas;

e) Coordenação e controlo de gestão de recursos financeiros e elaboração da contabilidade municipal;

f) Coordenação da gestão dos recursos humanos e formação profissional;

g) Coordenação e controlo da gestão, avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP;

h) Coordenação do processamento de remunerações;

i) Coordenação na realização de estudos estatísticos, relatórios e outros de interesse municipal;

j) Coordenação dos Serviços Jurídicos;

k) Coordenação dos Serviços de Execuções Fiscais incluindo as inerentes competências tributárias;

l) Coordenação do Serviço de Contencioso;

m) Coordenar os procedimentos contraordenacionais;

n) Coordenar os serviços de execuções fiscais, incluindo as inerentes competências tributárias;

o) Supervisão do apoio às freguesias e associações do concelho;

p) Definição, planeamento, instalação e gestão dos sistemas de informação e comunicação ou a utilizar ou a fornecer pelos serviços do Município;

q) Centralização do aprovisionamento municipal;

r) Promoção de concursos;

s) Gestão e controlo de stocks e do património municipal;

t) Coordenação do serviço de atendimento geral ao munícipe;

u) Coordenação do expediente e arquivo geral;

v) Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado do município;

w) Prestar toda a informação e pareceres que lhe forem cometidas, no âmbito técnico jurídico;

x) Coordenar a instrução de processos disciplinares, de inquérito, sindicância ou de averiguações;

y) Lavrar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que não seja exigida escritura pública promovendo, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico-administrativos;

z) Apoiar os demais serviços no respeitante a processos de expropriação;

aa) Coordenar os Serviços de Notariado, Solicitadoria e Património Imobiliário;

bb) Coordenar os serviços de Tesouraria;

cc) Coordenação das atividades relativas à educação, desporto e juventude;

dd) Gestão e rentabilização dos equipamentos culturais, desporto e juventude;

ee) Coordenação das atividades relativas ao desenvolvimento humano, cultura e turismo;

ff) Coordenação das atividades relativas aos eventos e feiras e à divulgação e marketing

gg) Coordenação da promoção de eventos culturais, desportivos e de desenvolvimento do turismo;

hh) Cooperação nos programas de informação e formação nas áreas da cultura, desporto, juventude, desenvolvimento humano, turismo e educação;

ii) Promover e instruir os procedimentos administrativos inerentes à aquisição, alienação, permuta e locação de prédios rústicos ou urbanos;

jj) Promover, manter atualizado e praticar todos os atos de registo inerentes a bens imóveis, junto do Serviço de Finanças Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha;

kk) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

III) Sobre as competências dos Dirigentes intermédios de 2.º grau:

1) Que a Divisão Financeira (DF), a cargo de um Chefe de Divisão, exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Elaboração do plano e relatório de atividades anual;

b) Coordenação da organização dos documentos previsionais, incluindo as respetivas modificações;

c) Coordenação dos processos administrativos da DF sujeitos à fiscalização, nomeadamente, do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças;

d) Coordenação e controlo de gestão de recursos financeiros e elaboração da contabilidade municipal;

e) Coordenação na realização de estudos estatísticos, relatórios e outros de interesse municipal;

f) Promover e coordenar procedimentos de contratação pública;

g) Coordenar a gestão e controlo de stocks e do património municipal;

h) Proceder à gestão de ativos e passivos financeiros do Município;

i) Assegurar os registos contabilísticos das receitas e despesas do município;

j) Assegurar as obrigações de natureza contributiva e fiscal;

k) Proceder aos registos da dívida municipal e gerir as conta-correntes com terceiros;

l) Assegurar o controlo da receita e a sua arrecadação;

m) Efetuar regularmente a reconciliação de saldos das contas da contabilidade patrimonial com a orçamental;

n) Proceder à tramitação procedimental, gestão e acompanhamento dos processos de contratação pública do Município;

o) Assegurar a adequada preparação dos programas de concursos e cadernos de encargos;

p) Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;

q) Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo, para os bens de consumo permanente;

r) Proceder à elaboração das grandes opções do plano e orçamento e controlar a sua execução;

s) Elaborar os relatórios periódicos de avaliação, com indicadores de gestão, para a adoção de medidas de reajustamento;

t) Implementar e manter um sistema de contabilidade de gestão;

u) Desenvolver os centros de custos;

v) Prestar a informação económica e financeira à DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais, e restantes Entidades;

w) Gestão dos Serviços de tesouraria;

x) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

2) Que o Serviço de Proteção Civil e Segurança (SMPCS) seja coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sendo coordenado por um coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara ou ao Vereador com Pelouros e competências delegadas, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, com direito a despesas de representação;

3) Que o SMPCS, que na sua estrutura interna compreende o Gabinete Técnico Florestal, a quem compete a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil municipal, nomeadamente nas áreas do planeamento, logística, sensibilização e informação pública, monitorização e avaliação de riscos e nas operações, exerça as competências definidas pela Lei 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente:

a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

e) Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

f) Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

g) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

h) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

i) Fomentar o voluntariado em proteção civil;

j) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

k) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

l) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

m) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Gabinete de Proteção Civil;

n) Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

o) Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

p) Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

q) Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito do Gabinete de Proteção Civil.

4) Que a Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização (DGUF) exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Assegurar o controlo do desenvolvimento urbanístico;

b) Assegurar a correta ocupação do solo de acordo com os parâmetros legais e os instrumentos de planeamento;

c) Promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infraestruturas ou equipamentos vários, a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos e zonas antigas;

d) Promover a qualidade da imagem urbana;

e) Assegurar a fiscalização nas diversas áreas em que o Município detém competência fiscalizadora e promover o contencioso contraordenacional;

f) Assegurar o atendimento técnico/urbanístico personalizado;

g) Disponibilizar informação através de meios informáticos;

h) Proceder à apreciação liminar e instrução de processos de operações urbanísticas, incluindo a emissão dos respetivos títulos/alvarás;

i) Promover a ação de fiscalização municipal, técnica e urbanística

j) Analisar e verificar os pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização;

k) Produzir pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas;

l) Realizar vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização;

m) Definir a estratégia e programação das ações nas Áreas de Reabilitação Urbana, através de, entre outros, a elaboração do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana para as diferentes Áreas de Reabilitação Urbana definidas no concelho;

n) Realizar os estudos nomeadamente o desenvolvimento, acompanhamento e gestão dos projetos de requalificação do espaço publico municipal e das matérias referentes à qualificação da imagem urbana;

o) Fazer avaliação de imóveis e acompanhar as peritagens externas quando necessário;

p) Assegurar a ligação e troca informação permanente com os serviços que tratam dos registos patrimoniais, em particular sempre que ocorra uma aquisição, permuta ou alienação, no âmbito da gestão de processos urbanísticos ou de ordenamento territorial;

q) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

5) Que a DGUF reporte diretamente ao Presidente ou ao Vereador com Pelouros e competências delegadas e a sua estrutura interna compreenda as seguintes unidades orgânicas flexíveis e secções:

a) Unidade de Gestão Urbanística (UGU);

b) Unidade de Regeneração Urbana e Habitação (URUH);

c) Secção de Gestão Urbanística.

6) Que a Divisão de Planeamento Territorial e Geoestratégia (DPTG) exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) O planeamento estratégico do concelho através da elaboração de instrumentos de ordenamento do território, de planos municipais de ordenamento do território, de estudos urbanísticos e outros instrumentos de planeamento e gestão do território de iniciativa municipal;

b) Implementar e manter atualizado o sistema de informação geográfica em cooperação com os serviços técnicos de informática e os demais serviços municipais;

c) Realizar os estudos e projetos de ordenamento e requalificação do espaço público e de circulação/ trânsito que promovam a circulação o estacionamento público e a mobilidade urbana, promovendo a qualidade da imagem urbana e as condições que garantam a mobilidade para todos;

d) Gerir o cadastro toponímico, topográfico, cartográfico e predial;

e) Definir a estratégia municipal para o Concelho em termos de planeamento do território e de investimento em equipamentos de iniciativa pública ou privada;

f) Assegurar o planeamento e gestão sustentável do território com vista à valorização do Concelho e da melhoria de condições de vida dos residentes, promovendo a sua atratividade e a captação de investimento;

g) Definir a estratégia e planeamento relativo às questões referentes à habitação, pública e privada, no território de Caldas da Rainha;

h) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

7) Que a DPTG reporte diretamente ao Presidente ou ao Vereador com Pelouros e competências delegadas e a sua estrutura interna compreende a Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e SIG.

IV) Sobre as competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau:

1) Que a Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT), a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por chefe de unidade, exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) No âmbito do Planeamento e Ordenamento do Território:

i) Acompanhar, promover e orientar os estudos e ações necessárias à execução, alteração ou revisão dos Instrumentos de Gestão Territorial que o município determine elaborar;

ii) Desenvolver estudos e diagnósticos sobre dinâmicas territoriais e cenários de desenvolvimento para o município;

iii) Promover a manutenção e a disponibilização da informação, atualizada, dos Instrumentos de Gestão Territorial vigentes na área do município;

iv) Colaborar com os demais serviços municipais no âmbito da temática do planeamento e ordenamento do território;

b) No âmbito do Sistema de Informação Geográfica:

i) Implementar, planear e assegurar a gestão do Sistema de Informação Geográfica do Município, garantindo o acesso pelos diferentes serviços municipais e a organização, atualização e disponibilização na página da Internet do Município da informação que deva estar disponível aos munícipes;

ii) Implementar um Sistema de Informação Urbana que permita um melhor acesso e aplicação dos Instrumentos de Gestão Territorial, a posterior monitorização da sua execução e a sua articulação com o planeamento de nível inferior e com a gestão urbana;

iii) Promover as ações necessárias à obtenção, produção e tratamento da informação adequada para implementação, carregamento e manutenção de uma base de dados urbana e sua subsequente atualização no âmbito do Sistema de Informação do Município;

iv) Assegurar a gestão, tratamento e validação de bases de dados, quer de caráter topográfico, quer de caráter administrativo;

v) Validar, manter e disponibilizar a informação georreferenciada, providenciando o seu fornecimento a todos os serviços municipais que dela necessitem;

vi) Organizar, gerir e zelar pela segurança e manutenção de todo o arquivo cartográfico posto à sua disposição;

vii) Assegurar o levantamento e atualização do cadastro de todos os imóveis do Município, bem como de todas as urbanizações aprovadas ou em execução, designadamente os arruamentos, os espaços verdes e os espaços públicos integrados no domínio municipal;

viii) Executar a transposição para a base cartográfica municipal, dos limites e implantação de todas as obras de edificação e urbanização tituladas por alvará de licença ou alvará de autorização;

c) No âmbito da Toponímia:

i) Assegurar em articulação com os serviços municipais competentes a colocação e conservação das placas identificativas;

ii) Manter atualizado o regulamento específico, identificar, registar e solucionar anomalias;

iii) Monitorizar as atividades inerentes ao processo de toponímia;

iv) Colaborar na atualização do programa de georreferenciação;

d) No âmbito do Cadastro Municipal:

i) Coordenar a execução das atividades de suporte à consolidação do cadastro integrado do Município, em articulação com os demais serviços municipais, nomeadamente, o levantamento topográfico, recolha e processamento da informação cartográfica, entre outras;

ii) Assegurar a elaboração e atualização sistemática da cartografia digital e temática de suporte ao cadastro integrado do Município;

iii) Promover e coordenar, junto dos serviços municipais, a evolução e atualização sistemática do cadastro do Município, nas diferentes vertentes que o constituem (edificado municipal e privado, espaço público, rede viária, sinalização vertical e horizontal, iluminação pública, rede de subsolo, redes de concessionárias, publicidade, entre outras temáticas passíveis de georreferenciação), com vista a suportar adequadamente o planeamento e conceção, bem como a gestão da Cidade;

iv) Assegurar e coordenar a integração e atualização sistemática, no cadastro do Município, dos planos, estudos, projetos, intervenções ou intenções de intervenção das diferentes áreas sectoriais e territoriais, em articulação com os serviços municipais, com vista a suportar a tomada de decisão dos órgãos municipais;

v) Promover o desenvolvimento do sistema de informação geográfica e cadastro do Município, bem como de outros sistemas de informação ou aplicações relacionadas com os processos de planeamento e gestão urbanística, em parceria com os serviços municipais utilizadores, estabelecendo as especificações funcionais de modo enquadrado com as orientações da área de sistemas de informação;

vi) Assegurar a consistência da aplicação e operacionalização das normas, processos e procedimentos aplicáveis à informação geográfica e cadastro, através da disponibilização regular de informação e esclarecimentos e da participação de recursos técnicos em apoio aos serviços municipais;

vii) Assegurar a disponibilização da informação geográfica e cadastro do Município, de acordo com as necessidades dos serviços municipais;

viii) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

2) Que a Unidade de Gestão Urbanística (UGU), a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Analisar e verificar os pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização;

b) Coordenar a atividade da unidade orgânica;

c) Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, no que respeita ao atendimento e informação ao público, à receção, instrução preliminar e encaminhamento de processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo;

d) Coordenar e assegurar o controlo prévio municipal dos procedimentos em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

e) Coordenar a análise dos pedidos ou comunicações relativas à instalação e modificação de estabelecimentos ou atividades abrangidas por legislação específica;

f) Coordenar a análise de pedidos ou comunicações de instalação de publicidade e de ocupação do espaço público;

g) Coordenar a realização de vistorias no âmbito da gestão urbanística e participar na respetiva comissão;

h) Colaborar nas ações de fiscalização municipal no âmbito da fiscalização urbanística;

i) Apreciar reclamações, pedidos de certidão e fornecer cópias de processos da competência da gestão urbanística;

j) Promover a sistematização e disponibilização de informação ao cidadão nas áreas da gestão urbanística;

k) Coordenar a gestão de todos os procedimentos administrativos previstos nas alíneas anteriores;

l) Produzir pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas;

m) Realizar vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização;

n) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

3) Que a Unidade de Regeneração Urbana e Habitação (URUH), a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, exerça designadamente as seguintes competências:

a) Promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infraestruturas ou equipamentos vários, a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos e zonas antigas;

b) Definir a estratégia e programação das ações nas Áreas de Reabilitação Urbana, através de, entre outros, a elaboração o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana para as diferentes Áreas de Reabilitação Urbana definidas no concelho;

c) Realizar os estudos nomeadamente o desenvolvimento, acompanhamento e gestão dos projetos de requalificação do espaço publico municipal e das matérias referentes à qualificação da imagem urbana;

d) Coordenar e acompanhar a implementação da Estratégia Local de Habitação e da Carta Municipal de Habitação;

e) Estudar e propor o regime dos benefícios fiscais associado à delimitação de área de reabilitação urbana, em articulação com os demais serviços municipais competentes;

f) Apoiar as candidaturas no âmbito do quadro comunitário de apoio que viabilizem a implementação de projetos de reabilitação urbana;

g) Articular, com os demais serviços municipais e entidades externas, as ações necessárias à execução de operações de reabilitação urbana;

h) Acompanhar a elaboração e aprovação de instrumentos e gestão territorial, necessários à reabilitação urbana, junto do serviço municipal competente;

i) Apoiar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo município ou entidades externas, com impacte territorial no espaço urbano municipal;

j) Assegurar a análise de programas de incentivo à reabilitação e regeneração urbana e definir estratégias para a sua aplicação, bem como analisar candidaturas e acompanhar a execução das obras que tenham em vista à reabilitação de imóveis e do espaço público;

k) Gerir o parque habitacional público municipal;

l) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

V) Sobre as competências dos Gabinetes:

1) Que o Gabinete de Ambiente, Espaços Verdes e Paisagem Natural (GAEVPN) seja coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara ou do Vereador com Pelouros e competências delegadas.

2) Que o Gabinete de Ambiente, Espaços Verdes e Paisagem Natural (GAEVPN) exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Propor a construção, renovação e conservação de espaços verdes urbanos, em articulação com a DIM;

b) Assegurar a gestão e a monitorização da qualidade do ar, água, solos, biodiversidade e recursos geológicos;

c) Promover atividades e operações de vigilância e proteção ambiental, visando a prevenção e redução de ocorrências e infrações ambientais;

d) Realizar ações conjuntas e articuladas com entidades fiscalizadoras, com jurisdição na área territorial do concelho das Caldas da Rainha;

e) Participar na definição de estudos, projetos e planos com incidência na área ambiental, com vista à promoção e preservação dos valores naturais do concelho e à manutenção dos serviços prestados pelos ecossistemas;

f) Garantir os procedimentos necessários para a monitorização do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas e do Plano Municipal de Ação Climática e apresentação de propostas para a operacionalização das ações por executar;

g) Implementar as ações consideradas necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Roteiro Nacional para a Descarbonização, no European Green Deal, na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, entre outros;

h) Coordenar a participação e presença do Município no Pacto de Autarcas, na EU Mission to Adaptation for Climate Change, no Carbon Disclosure Protocol (CDP), no ICLEI - Local Governments for Sustainability e outras organizações nacionais e internacionais que se revelem revelantes para a implementação da estratégia climática do Município;

i) Colaborar com outras entidades, designadamente organismos da administração central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente, em geral;

j) Promoção do cumprimento da legislação em vigor relativamente às diversas tipologias de poluição e ao controlo e erradicação de espécies exóticas e invasoras, em articulação com o GTF;

k) Promover e acompanhar ações de restauro da Natureza, nomeadamente a reabilitação da rede hidrográfica do concelho;

l) Propor e realizar ações de melhoria, valorização, gestão de recursos, proteção e requalificação da zona costeira e da rede hidrográfica visando a prevenção de riscos;

m) Acompanhar e articular a gestão dos recursos hídricos com as entidades e autoridades com responsabilidades no sector;

n) Promover e coordenar a Estratégia Municipal de Sensibilização e Educação Ambiental, com especial foco nos Resíduos (Biorresíduos), Biodiversidade e Conservação da Natureza, Alterações Climáticas, Sustentabilidade, Agricultura, Água e Recursos Hídricos, Energia;

o) Dinamizar todas as ações consideradas essenciais na implementação da Estratégia Municipal de Sensibilização e Educação Ambiental, nomeadamente o Programa de Educação Ambiental da Bandeira Azul, o Programa Eco-Escolas da ABAAE e outros que se revelem essenciais;

p) Propor a criação de equipamentos municipais de Educação Ambiental e assegurar a gestão dos mesmos;

q) Planificar e desenvolver ações de promoção da literacia ambiental da população;

r) Propor a criação de áreas protegidas de âmbito local e monumentos naturais locais e assegurar a gestão dos mesmos;

s) Propor medidas de melhoria das praias municipais, coordenar as medidas adequadas à implementação da Época Balnear e elaborar e submeter as respetivas candidaturas que permitam alcançar ou manter galardões nas zonas balneares, como a Bandeira Azul, Praia Acessível, Praia Saudável, entre outros;

t) Realizar inquéritos, estudos e ensaios de campo para avaliar e monitorizar as condições de qualidade do ambiente e da qualidade de vida;

u) Promover projetos em parceria com outras entidades, com vista à prossecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;

v) Promover políticas de sustentabilidade, no âmbito dos 7 R´s: Repensar, Recusar, Reduzir, Reaproveitar, Reutilizar, Reciclar e Recuperar;

w) Promover e acompanhar relatórios ambientais estratégicos, estudos de incidências ambientais e estudos de impacte ambiental;

x) Promover e incentivar o desenvolvimento municipal e privado de tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;

y) Proceder às vistorias inerentes aos procedimentos relacionados com a unidade orgânica e participar ou integrar comissões de vistoria;

z) Desenvolver, implementar e monitorizar indicadores de desempenho de natureza quantitativa e qualitativa;

aa) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

bb) Estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual, tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica;

cc) Projetar espaços e estruturas verdes, estudo do equipamento mobiliário e obras de arte a implantar e realizar estudos de integração paisagística;

dd) Promover a gestão dos trabalhos em Grandes Áreas de Espaços Verdes como (Parque D. Carlos I, Mata Rainha Dona Leonor, Abraço Verde e Parque das Águas Santas, entre outros);

ee) Acompanhamento na receção de áreas de cedência/obras para o município, acompanhar projeto iniciais (espécies)

ff) Desenvolvimento de Projetos de Arquitetura Paisagista para todo o espaço do concelho (zonas urbanas e rurais), desde a criação, requalificação, reconversão, ao acompanhamento, em obra e primeira fase de manutenção, até consolidação da mesma;

gg) Gestão do arvoredo municipal, regulado pelo instrumento próprio (regulamento do arvoredo) e com monitorização e registo em base de dados (inventário), avaliação e desenvolvimento de procedimentos próprios para a adequada gestão do arvoredo, através da gestão de planos de intervenção no arvoredo (Podas, Plantações, Substituições, entre outros);

hh) Instruir e informar sobre a responsabilidade, gestão e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, no Município e nas Juntas de Freguesia.

ii) Coordenar e gerir os processos de adequação na adaptação ao tratamento dos biorresíduos, em articulação com os SMAS;

jj) Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito do Gabinete, ou que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

3)Que o Gabinete de Auditoria, Qualidade e Integridade (GAQI) seja coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara ou do Vereador com Pelouros e competências delegadas.

4) Que o Gabinete de Auditoria, Qualidade e Integridade (GAQI) exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Observar de forma independente os procedimentos, mecanismos e orgânicas com base num Código de Conduta pautado pelos princípios da Responsabilidade, Lealdade, Cooperação e Confidencialidade;

b) Auxiliar o Município a identificar e avaliar as atividades de maior risco, com intuito de propor a implementação de controlos efetivos e apresentar sugestões de melhoria e recomendações, com o objetivo de concorrer para minimizar/mitigar a probabilidade de ocorrência de riscos de gestão e, assim, convergir para a eficácia global da Autarquia;

c) Acompanhar as candidaturas a projetos cofinanciados;

d) Exercer as atividades de auditoria interna dos serviços municipais, a recolha e o tratamento estatístico e o controlo e análise técnica de resultados da atividade municipal, em função dos planos, metas e objetivos definidos;

e) Planear, gerir e controlar o programa anual de auditoria e a realização de auditorias aos serviços municipais, bem como acompanhar ações inspetivas e de auditoria externa, além de assegurar de forma centralizada, o controlo de todos os processos relacionados com os canais de denúncia, e a gestão de risco de corrupção e infrações conexas;

f) Elaborar a proposta de Programa Anual de Auditoria Interna;

g) Realizar auditorias financeiras e de gestão, auditorias operacionais e de conformidade legal e regulamentar, no âmbito da atividade desenvolvida pelos serviços municipais;

h) Promover ações inspetivas com o objetivo de prevenir e detetar fraudes e erros, atitudes de desperdício, abusos ou práticas antieconómicas ou corruptas e outros atos ilegais;

i) Acompanhar ações inspetivas promovidas por entidades de tutela, bem como auditorias financeiras e de gestão externa, nomeadamente a auditoria às contas da Câmara Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, e proceder à análise dos respetivos relatórios e propor a aplicação de eventuais medidas preconizadas;

j) Assegurar o cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos de procedimento da Autarquia;

k) Assegurar as atualizações do Manual de Controlo de Endividamento Autárquico, junto da Divisão de Gestão Financeira;

l) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes, verificar a suficiência, a exatidão e a regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas e respetivos registos contabilísticos, produzindo recomendações sobre medidas e ações corretivas que se justifiquem;

m) Coordenar e acompanhar os procedimentos de exercício do direito ao contraditório resultante de Auditoria Externa e Ações Inspetivas Externas;

n) Elaborar e monitorizar a Norma de Controlo Interno e garantir a sua aplicação;

o) Assegurar a conceção, gestão e implementação de um Sistema de Controlo Interno adequado, eficiente e eficaz que pretende prevenir, detetar e reportar situações de irregularidades, bem como a adoção de medidas corretivas necessárias;

p) Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Municipal de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, elaborando o Relatório Anual da sua aplicação;

q) Produzir informação de gestão relativa aos resultados e efeitos alcançados;

r) Assegurar de forma centralizada o controlo de todo o processo relacionado com os canais de denúncia, desde (i) Organização e Recursos Humanos, (ii) Processos e Definição de Fluxos de Informação, (iii) Aplicações informáticas e Informação, e (iv) Infraestruturas Físicas, nomeadamente:

(i) Assegurar a divulgação e aplicação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), de acordo com o estabelecido na respetiva legislação em vigor;

(ii) Promover a gestão e controlo dos canais de denúncia interna que permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso a pessoas não autorizadas;

(iii) Proceder, de acordo com o prazo legal estabelecido, a notificação de denunciante da receção da denúncia, informando-o de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma de admissibilidade da denúncia externa;

(iv) Praticar os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia;

(v) Comunicar ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da receção da denúncia;

(vi) Remeter oficiosamente, à autoridade competente, quando a apreciação da denúncia não for da competência do Município, disso se notificando o denunciante;

(vii) Rever a cada três anos, os procedimentos para a receção e seguimento de denúncias, tendo em consideração a sua experiência, bem como a de outras autoridades competentes;

(viii) Apresentar à Assembleia da República, até ao fim do mês de março de cada ano, um relatório anual de acompanhamento das denúncias recebidas e respetivo tratamento;

(ix) Manter permanentemente atualizado o Manual de Auditoria Interna;

(x) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

VI) Sobre as competências das subunidades orgânicas (secções):

1) Que a secção de Gestão Administrativa exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Apoiar a atividade dos órgãos e demais serviços municipais;

b) Conservar a documentação administrativa;

c) Assegurar as atividades de atendimento geral;

d) Proceder à gestão documental do expediente recebido e expedido;

e) Aceitar reclamações dos munícipes, empresas e cidadãos em geral, provenientes dos diferentes canais e garantir a sua resposta atempada;

f) Gerir o expediente, registar a correspondência recebida e enviada e organizar o arquivo geral e transversal a toda a autarquia;

g) Elaborar o expediente relativo aos processos eleitorais;

h) Assegurar a realização das tarefas inerentes aos processos eleitorais;

i) Receber dos diversos serviços os processos destinados a apreciação pela Câmara Municipal, assegurar a elaboração da ordem do dia das reuniões do órgão executivo e promover a sua entrega atempada bem como a elaboração das respetivas atas;

j) Elaborar, na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal;

k) Emitir guias e cobrança de receitas;

l) Articular com a tesouraria a cobrança de receitas;

m) Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços municipais;

n) Assegurar a ligação com os arquivos correntes, de cada unidade orgânica, de modo a garantir uma correta gestão do arquivo geral;

o) Velar pela conservação dos documentos arquivados;

p) Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicar, nos locais e suportes a esse fim destinado;

q) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

r) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

2) Que a Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Proceder à tramitação procedimental, gestão e acompanhamento dos processos de contratação pública do Município;

b) Assegurar a adequada preparação dos programas de concursos e cadernos de encargos;

c) Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;

d) Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo, para os bens de consumo permanente.

e) Assegurar a gestão e controlo de stocks e do património municipal;

f) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

3) Que a Secção de Atendimento ao Munícipe exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Assegurar em geral o atendimento ao Munícipe;

b) Apoiar, esclarecer, registar e encaminhar pedidos de informação e reclamações apresentadas pelos munícipes e posteriormente informar da sua resolução;

c) Apoiar os utentes na utilização de serviços municipais;

d) Prestar informações sobre matérias de interesse geral no âmbito municipal.

e) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

4) Que a Secção de Contraordenações e contencioso exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Emitir informações sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;

b) Apoio na instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de meras averiguações;

c) Assegurar no serviço de contraordenações, nomeadamente o registo, cobrança e procedimentos similares;

d) Executar os procedimentos administrativos do serviço de execução fiscal;

e) Proceder, no respeito pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os respetivos processos;

f) Proceder à cobrança coerciva de dívidas a solicitação de outros municípios;

g) Autuar petições de oposição e remetê-las ao tribunal competente;

h) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

i) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

5) Que a Secção de Vencimentos e Gestão de Carreiras exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Efetuar o processamento dos vencimentos e demais remunerações dos trabalhadores e beneficiários de programas de incentivo ao emprego;

b) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;

c) Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;

d) Proceder à elaboração dos mapas de férias;

e) Controlar e processar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores da Câmara Municipal;

f) Elaborar os processos da ADSE e outras prestações complementares;

g) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no Mapa de Pessoal;

h) Propor, assegurar e apoiar as ações necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, no âmbito das ofertas públicas de emprego e mobilidade interna, que satisfaçam as necessidades da Câmara Municipal e manter atualizado e organizado o respetivo arquivo;

i) Prestar o apoio administrativo necessário aos processos disciplinares;

j) Elaborar os mapas estatísticos, nomeadamente os de absentismo e de assiduidade;

k) Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;

l) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho;

m) Colaborar na gestão das propostas do orçamento de pessoal;

n) Manter organizado o arquivo da Divisão e os Processos Individuais dos Trabalhadores;

o) Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores da Câmara Municipal;

p) Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente prevista) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho e comissões de serviço;

q) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

6) Que a Secção de Gestão Urbanística exerça, designadamente, as seguintes competências:

a) Proceder à gestão dos processos de Gestão Urbanística;

b) Assegurar o expediente administrativo;

c) Prestar informações no âmbito dos processos;

d) Promover e manter atualizado a entrega de dados solicitados a entidades externas, nomeadamente INE, AT e ANACOM;

e) Emitir informações sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;

f) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Em conformidade, propõe-se revogar o artigo 19.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, aprovado por Despacho 8461/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.

Propõe-se, ainda, aprovar a nova redação dos artigos 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 34.º, 37.º, 39.º, 42.º, 43.º, 43.º, 44.º, 48.º e Anexos I e II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, aprovado por Despacho 8461/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023, que passam a ter seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1 - A organização interna dos serviços da Câmara Municipal das Caldas da Rainha obedece ao modelo de estrutura mista, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, artigo 10.º e 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, constituída por:

a) [...];

b) 5 Unidades Flexíveis de 2.º grau (Divisões);

c) 17 Unidades Flexíveis de 3.º grau (Unidades Orgânicas), sendo a respeitante ao Médico Veterinário e Saúde Pública designada de Gabinete;

d) 6 Subunidades Orgânicas (Secções).

2 - A estrutura matricial será adotada na área de atividade das Candidaturas e Sistemas de Financiamento e a estrutura hierárquica nas restantes áreas de competência previstas no Regulamento.

Artigo 13.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) Divisão Financeira;

b) Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização;

c) [...];

d) [...]

e) Divisão de Planeamento Territorial e Geoestratégica.

3 - Unidades orgânicas flexíveis lideradas por dirigente intermédio de 3.º grau:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) Unidade Financeira e Aprovisionamento;

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) Unidade de Regeneração Urbana e Habitação;

n) Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território;

o) [...];

p) [...].

Artigo 14.º

Subunidades orgânicas

1 - [...].

2 - No âmbito das Unidades Orgânicas, com vista a assegurar funções de natureza executiva, existem as seguintes seis subunidades orgânicas:

a) Secção de contraordenações e contencioso;

b) Secção de gestão administrativa;

c) Secção de contratação pública e aprovisionamento;

d) Secção de Atendimento ao Munícipe;

e) Secção de Vencimentos e Gestão de Carreiras;

f) Secção de Gestão Urbanística.

Artigo 15.º

[...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [revogado];

e) Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança;

f) [...];

g) [...];

h) Gabinete de Ambiente, Espaços Verdes e Paisagem Natural;

i) Gabinete de Auditoria, Qualidade e Integridade.

Artigo 17.º

Gabinete Médico Veterinário e Saúde Pública

Ao Gabinete Médico Veterinário e Saúde Pública, coordenado por um médico veterinário municipal, equiparado a chefia de 3.º nível, compete, designadamente:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...].

Artigo 20.º

Serviço de Municipal de Proteção Civil e Segurança

1 - O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPCS) é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sendo coordenado por um coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara ou ao Vereador com Pelouros e competências delegadas, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, com direito a despesas de representação.

2 - Ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança, que na sua estrutura interna compreende o Gabinete Técnico Florestal, compete a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil municipal, nomeadamente nas áreas do planeamento, logística, sensibilização e informação pública, monitorização e avaliação de riscos e nas operações, bem como as competências definidas pela Lei 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança;

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil.

3 - Ao Gabinete Técnico Florestal compete, designadamente:

a) Elaboração, atualização, monitorização e execução dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ou atual (PME);

b) Participar/integrar as Comissões Sub-Regionais da Gestão Integrada dos Fogos Rurais;

c) Apoiar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais das Caldas da Rainha (em consonância com regimento da CMGIFR das Caldas da Rainha);

d) Avaliar e acompanhar os processos ao abrigo do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR);

e) Participar nos processos de planeamento e de ordenamento dos espaços rurais e florestais,

f) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

g) Promoção de políticas e de ações, em coordenação com o GAEVPN, no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

h) Preparação e elaboração de pareceres no âmbito do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação;

i) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

j) Elaboração e promoção de ações de sensibilização da população para as causas e efeitos dos Incêndios Florestais;

k) Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndios Florestais;

l) Submissão de pedidos na plataforma RUBUS ao abrigo da Proteção do Sobreiro e Azinheira (exemplares sob responsabilidade do município);

m) Gerir e executar as faixas secundárias de gestão de combustível, sob responsabilidade do município;

n) Registar as ações de gestão de combustíveis na base de dados do SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais);

o) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

p) Submissão e correção de levantamento de áreas ardidas entre os 0,5ha a 10ha na plataforma ICNF;

q) Fiscalizar as faixas secundárias de gestão de combustível (proprietários) e aplicação de eventuais notificações, contraordenações e aplicação de procedimentos coercivos de acordo com o definido pelo Decreto-Lei 82/2021 na sua redação atual;

r) Preparação, elaboração, avaliação e execução do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e limpeza de terrenos urbanos (previsto pelo Decreto-Lei 82/2021 na sua atual redação);

s) Constituição e permanente atualização de dossier com legislação especifica;

t) Avaliação, em coordenação com o GAEVPN, e intervenção em Árvores de Risco.

u) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Artigo 21.º

[...]

1- [anterior corpo do artigo].

2 - O Gabinete de Candidaturas e Sistemas de Financiamento é composto por uma equipa multidisciplinar, chefiado por coordenador(a) equiparada a chefia de 2.º nível, designado(a) pelo prazo máximo de três anos, renovável, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do respetivo presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.

Artigo 23.º

[...]

O Departamento de Administração Geral (DAG) tem a seguinte composição:

a) Divisão Financeira (DF);

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) Unidade Financeira e Aprovisionamento (UFA);

k) [...];

l) [...].

Artigo 24.º

[...]

Ao DAG, a cargo de um diretor de departamento, compete, designadamente:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) [...];

r) [...];

s) [...];

t) [...];

u) [revogado];

v) [revogado];

w) [revogado];

x) [revogado];

y) [revogado];

z) [revogado];

aa) [...];

bb) [...];

cc) [...];

dd) [...];

ee) [...];

ff) [...];

gg) [...];

hh) [...];

ii) [...];

jj) Coordenação das atividades relativas à educação, desporto e juventude;

kk) Gestão e rentabilização dos equipamentos culturais, desporto e juventude;

ll) Coordenação das atividades relativas ao desenvolvimento humano, cultura e turismo;

mm) Coordenação das atividades relativas aos eventos e feiras e à divulgação e marketing

nn) Coordenação da promoção de eventos culturais, desportivos e de desenvolvimento do turismo;

oo) Cooperação nos programas de informação e formação nas áreas da cultura, desporto, juventude, desenvolvimento humano, turismo e educação;

pp) [anterior jj)].

SUBCAPÍTULO I

COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO FINANCEIRA (DF)

Artigo 25.º

Divisão Financeira (DF)

À Divisão Financeira, a cargo de um Chefe de Divisão, compete, designadamente:

a) [...];

b) [revogado];

c) Coordenação da organização dos documentos provisionais, incluindo as respetivas modificações;

d) Coordenação dos processos administrativos da DF sujeitos à fiscalização, nomeadamente, do Tribunal de Contas e da Inspeção Geral de Finanças;

e) [...];

f) [revogado];

g) [revogado];

h) [revogado];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [revogado];

n) [revogado];

o) [revogado];

p) [revogado];

q) [revogado];

r) [revogado];

s) [revogado];

t) [revogado];

u) [revogado];

v) [revogado];

w) [revogado];

x) [revogado];

y) [revogado];

z) [revogado];

aa) [revogado];

bb) [revogado];

cc) [revogado];

dd) [revogado];

ee) [revogado];

ff) [revogado];

gg) [revogado];

hh) [revogado];

ii) [revogado];

jj) Assegurar os registos contabilísticos das receitas e despesas do município;

kk) Assegurar as obrigações de natureza contributiva e fiscal;

ll) Proceder aos registos da dívida municipal e gerir as conta-correntes com terceiros;

mm) Assegurar o controlo da receita e a sua arrecadação;

nn) Efetuar regularmente a reconciliação de saldos das contas da contabilidade patrimonial com a orçamental;

oo) Proceder à tramitação procedimental, gestão e acompanhamento dos processos de contratação pública do Município;

pp) Assegurar a adequada preparação dos programas de concursos e cadernos de encargos;

qq) Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;

rr) Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo, para os bens de consumo permanente;

ss) Proceder à elaboração das grandes opções do plano e orçamento e controlar a sua execução;

tt) Elaborar os relatórios periódicos de avaliação, com indicadores de gestão, para a adoção de medidas de reajustamento;

uu) Implementar e manter um sistema de contabilidade de gestão;

vv) Desenvolver os centros de custos;

ww) Prestar a informação económica e financeira à DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais, e restantes Entidades;

xx) Gestão dos Serviços de tesouraria;

yy) [anterior jj)].

Artigo 34.º

Unidade Financeira e Aprovisionamento (UFA)

À Unidade Financeira e Aprovisionamento a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por chefe de unidade, compete, nomeadamente:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) [...];

r) [...].

Artigo 37.º

Composição Orgânica do Departamento de Obras Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA)

O Departamento de Obras Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA) tem a seguinte composição:

a) Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização (DGUF);

b) [...];

c) [...];

d) Divisão de Planeamento Territorial e Geoestratégia (DPTG);

e) [anterior alínea d)];

f) Unidade de Regeneração Urbana e Habitação (URUH);

g) Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT);

h) [anterior alínea g)].

Artigo 39.º

Competências da Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização (DGUF)

1 - À Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização (DGUF), a cargo de um Chefe de Divisão, compete:

a) [revogado];

b) [revogado];

c) [revogado];

d) [revogado];

e) [revogado];

f) [revogado];

g) [revogado];

h) [revogado];

i) [revogado];

j) [revogado];

k) [revogado];

l) [revogado];

m) [revogado];

n) [revogado];

o) [revogado];

p) [revogado];

q) [revogado];

r) [revogado];

s) [revogado];

t) Assegurar o controlo do desenvolvimento urbanístico;

u) Assegurar a correta ocupação do solo de acordo com os parâmetros legais e os instrumentos de planeamento;

v) Promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infraestruturas ou equipamentos vários, a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos e zonas antigas;

w) Promover a qualidade da imagem urbana;

x) Assegurar a fiscalização nas diversas áreas em que o Município detém competência fiscalizadora e promover o contencioso contraordenacional;

y) Assegurar o atendimento técnico/urbanístico personalizado;

z) Disponibilizar informação através de meios informáticos;

aa) Proceder à apreciação liminar e instrução de processos de operações urbanísticas, incluindo a emissão dos respetivos títulos/alvarás;

bb) Promover a ação de fiscalização municipal, técnica e urbanística;

cc) Analisar e verificar os pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização;

dd) Produzir pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas;

ee) Realizar vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização;

ff) Definir a estratégia e programação das ações nas Áreas de Reabilitação Urbana, através de, entre outros, a elaboração do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana para as diferentes Áreas de Reabilitação Urbana definidas no concelho;

gg) Realizar os estudos nomeadamente o desenvolvimento, acompanhamento e gestão dos projetos de requalificação do espaço publico municipal e das matérias referentes à qualificação da imagem urbana;

hh) Fazer avaliação de imóveis e acompanhar as peritagens externas quando necessário;

ii) Assegurar a ligação e troca informação permanente com os serviços que tratam dos registos patrimoniais, em particular sempre que ocorra uma aquisição, permuta ou alienação, no âmbito da gestão de processos urbanísticos ou de ordenamento territorial;

[anterior alínea t)].

2 - A DGUF reporta diretamente ao Presidente ou ao Vereador com Pelouros e competências delegadas e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis e secções:

a) Unidade de Gestão Urbanística (UGU);

b) Unidade de Regeneração Urbana e Habitação (URUH);

c) Secção de Gestão Urbanística.

Artigo 42.º

[...]

À UGU, a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por chefe de unidade, compete, nomeadamente:

a) Analisar e verificar os pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização;

b) [anterior alínea a)];

c) [anterior alínea b)];

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)];

g) [anterior alínea f)];

h) [anterior alínea g)];

i) [anterior alínea h)];

j) [anterior alínea i)];

k) [anterior alínea j)];

l) [anterior alínea k)..

Artigo 43.º

Unidade de Regeneração Urbana e Habitação (URUH)

À URUH, a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por chefe de unidade, compete, nomeadamente:

a) [revogado];

b) [revogado];

c) [revogado];

d) [revogado];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) Promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infraestruturas ou equipamentos vários, a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos e zonas antigas;

l) Definir a estratégia e programação das ações nas Áreas de Reabilitação Urbana, através de, entre outros, a elaboração o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana para as diferentes Áreas de Reabilitação Urbana definidas no concelho;

m) Realizar os estudos nomeadamente o desenvolvimento, acompanhamento e gestão dos projetos de requalificação do espaço publico municipal e das matérias referentes à qualificação da imagem urbana;

n) Coordenar e acompanhar a implementação da Estratégia Local de habitação e da Carta Municipal de Habitação;

o) [anterior alínea l)].

Artigo 44.º

Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território (UPOT)

À UPOT a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por chefe de unidade, compete, nomeadamente:

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

3 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

4 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

Artigo 48.º

Estrutura orgânica

A estrutura orgânica resultante da presente alteração, comporta a manutenção, criação ou nova designação, mantendo as respetivas comissões de serviço e o abono de despesas de representação, quando a tal haja lugar, conforme o seguinte quadro:

Unidade Orgânica	Nova designação da Unidade Orgânica	Cargo do dirigente
Departamento Administração Geral	Mantém a designação	Diretor(a) de Departamento
Departamento de Obras Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente	Mantém a designação	Diretor(a) de Departamento
Divisão Administrativa e Financeira	Divisão Financeira	Chefe de Divisão
Divisão de Infraestruturas Municipais	Mantém a designação	Chefe de Divisão
Divisão de Edifícios Municipais	Mantém a designação	Chefe de Divisão
Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento	Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização	Chefe de Divisão
Divisão de Planeamento Territorial e Geoestratégia	A criar	Chefe de Divisão
Unidade de Desenvolvimento Social	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade da Cultura	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade Jurídica e Administrativa	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade da Educação	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade Financeira, Aprovisionamento e património	Unidade Financeira e Aprovisionamento	Chefe de Unidade
Unidade de Divulgação e Marketing	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Recursos Humanos	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Eventos e Feiras	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Turismo	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Desporto e Juventude	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Notariado Solicitadoria e Património Imobiliário	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Gestão Urbanística	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Reabilitação Urbana	Unidade de Regeneração Urbana e Habitação	Chefe de Unidade
Unidade de Planeamento Ordenamento do Território e SIG	Unidade de Planeamento Ordenamento do Território	Chefe de Unidade
Unidade de Vias e Espaços Públicos	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Unidade de Transito Viaturas e Oficinas	Mantém a designação	Chefe de Unidade
Gabinete Médico Veterinário e Saúde Pública	A criar	Chefe de Unidade

ANEXO I

Organograma

ANEXO II

Competências das subunidades orgânicas

À Secção de Gestão Administrativa compete, nomeadamente:

a) Apoiar a atividade dos órgãos e demais serviços municipais;

b) Conservar a documentação administrativa;

c) Assegurar as atividades de atendimento geral;

d) Proceder à gestão documental do expediente recebido e expedido;

e) Aceitar reclamações dos munícipes, empresas e cidadãos em geral, provenientes dos diferentes canais e garantir a sua resposta atempada;

f) Gerir o expediente, registar a correspondência recebida e enviada e organizar o arquivo geral e transversal a toda a autarquia;

g) Elaborar o expediente relativo aos processos eleitorais;

h) Assegurar a realização das tarefas inerentes aos processos eleitorais;

i) Receber dos diversos serviços os processos destinados a apreciação pela Câmara Municipal, assegurar a elaboração da ordem do dia das reuniões do órgão executivo e promover a sua entrega atempada bem como a elaboração das respetivas atas;

j) Elaborar, na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal;

k) Emitir guias e cobrança de receitas;

l) Articular com a tesouraria a cobrança de receitas;

m) Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços municipais;

n) Assegurar a ligação com os arquivos correntes, de cada unidade orgânica, de modo a garantir uma correta gestão do arquivo geral;

o) Velar pela conservação dos documentos arquivados;

p) Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicar, nos locais e suportes a esse fim destinado;

q) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

r) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

À Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento compete, nomeadamente:

a) Proceder à tramitação procedimental, gestão e acompanhamento dos processos de contratação pública do Município;

b) Assegurar a adequada preparação dos programas de concursos e cadernos de encargos;

c) Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;

d) Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo, para os bens de consumo permanente.

e) Assegurar a gestão e controlo de stocks e do património municipal;

f) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

À Secção de Atendimento ao Munícipe compete, nomeadamente:

a) Assegurar em geral o atendimento ao Munícipe;

b) Apoiar, esclarecer, registar e encaminhar pedidos de informação e reclamações apresentadas pelos munícipes e posteriormente informar da sua resolução;

c) Apoiar os utentes na utilização de serviços municipais;

d) Prestar informações sobre matérias de interesse geral no âmbito municipal.

e) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

À Secção de Contraordenações e Contencioso compete, nomeadamente:

a) Emitir informações sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;

b) Apoio na instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de meras averiguações;

c) Assegurar no serviço de contraordenações, nomeadamente o registo, cobrança e procedimentos similares;

d) Executar os procedimentos administrativos do serviço de execução fiscal;

e) Proceder, no respeito pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os respetivos processos;

f) Proceder à cobrança coerciva de dívidas a solicitação de outros municípios;

g) Autuar petições de oposição e remetê-las ao tribunal competente;

h) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

i) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

À Secção de Vencimentos e Gestão de Carreiras compete, nomeadamente: