Projeto de alteração ao Regulamento Intermunicipal Que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, enquadrado no Programa de Incentiva+TP.

Regulamento 344/2025 Proposta Projeto de Alteração ao Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária Nota justificativa Enquadramento 1 - Em 2022, a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) elaborou o Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, o qual foi aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo, de 09/05/2022, ao abrigo da sua competência prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, a 6 de junho de 2022, entrando em vigor com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2022. 2 - A Lei do Orçamento de Estado para 2024, veio fundir os programas PART e PROTransP no Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros - “Incentiva +TP”, prevendo ainda a alocação de uma verba adicional de 50 milhões de euros a distribuir pelas Autoridades de Transportes para manter a medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação aplicada em 2023, e que se traduz no congelamento do preço de venda ao público dos passes em 2024 (cf. Artigo 169.º da Lei 82/2023 de 29 de dezembro). A continuidade desta medida para o ano 2024 tem a sua aplicabilidade dependente do financiamento do Estado, ficando salvaguardada a possibilidade da CIMBAL suspender a medida em qualquer momento, acautelando a eventualidade do financiamento previsto no Orçamento do Estado não ser suficiente para suportar a continuidade da sua aplicação. 3 - O Decreto-Lei 21/2024, de 19 de março veio estatuir o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva +TP), o qual contempla o apoio financeiro para implementação de medidas de redução e simplificação tarifária, atribuindo à CIMBAL para 2024 uma dotação de 2.337.000 € acrescida de 58.425 € de comparticipação mínima dos Municípios. Este diploma legal prevê ainda um financiamento plurianual às Autoridades de Transportes, o qual será revisto de 2 em 2 anos em função da avaliação intercalar a efetuar pela Autoridade para a Mobilidade e Transportes (AMT). 4 - Como novas medidas de promoção do transporte público coletivo rodoviário de passageiros, pretende a CIMBAL proceder a uma simplificação tarifária e reduzir as tarifas praticadas como incentivo aos passageiros para a utilização do transporte público. O tarifário atual assenta em tarifas fixas de 20€, 30€, 40€ e 50€ para os passes de assinatura de linha, em função do respetivo escalão quilométrico ser inferior a 4kms; ser de âmbito Municipal; Intermunicipal ou Inter-regional. Com a presente revisão do regulamento, será estabelecida uma tarifa fixa para os passes de assinatura de linha comercializados pelo operador, independentemente do escalão quilométrico. 5 - O Decreto-Lei 73/2024 procedeu à criação do Passe Ferroviário Verde que tem um valor mensal de 20 €, não sujeito a acumulação de descontos”. Nesta sequência, dado que estava prevista a redução tarifária sobre os utilizadores do passe ferroviário, a presente alteração do regulamento, revoga este desconto. 6 - Com os novos descontos tarifários a aplicar pretende-se apoiar a população, incentivando a uma maior utilização do transporte público, tendo como objetivo reduzir as externalidades negativas associadas à emissão de gases com efeito de estufa, poluição atmosférica, ruído e consumo energético e promover a coesão territorial no território do Baixo Alentejo. 7 - Pela alteração dos novos descontos a praticar nos títulos de transporte público torna-se necessário alterar a redação do Artigo 5.º do regulamento para atualização dos novos apoios a vigorar. Assim, é aprovado, por deliberação do Secretariado Executivo da CIM do Baixo Alentejo, de 29 de janeiro de 2025, ao abrigo da sua competência prevista art. 96.º, n.º 1 alínea l) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Projeto de Alteração do Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo enquadrado no Programa de Incentiva +TP, com a seguinte redação: Projeto de Alteração ao Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na ComunidadeIntermunicipal do Baixo Alentejo, enquadrado no Programa de Incentiva+TP Considerando que: A) O início do procedimento deve ser publicitado na Internet, no sítio institucional da CIM do Baixo Alentejo, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma e prazo de apresentação de contributos, nos termos estatuídos no artigo 98.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo; B) Devem ser notificados os interessados para o exercício do seu direito de audiência prévia, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo; C) Deve o projeto ser submetido a consulta pública, a decorrer durante 30 dias, conforme dispõe o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007; no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei 10/90, de 17 de março; nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho; do previsto no artigo 3.º da Portaria 298/2018, de 19 de novembro; do previsto no artigo 11.º do Regulamento 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento 273/2021, de 23 de março; do previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 1-A/2020, de 3 de janeiro; e, bem assim, no exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, nos termos do artigo 7.º do RJSPTP; no exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP; e no uso da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, conferida pelos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em observância do disposto na Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, é aprovado pelo Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo de 14 de fevereiro de 2022, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, o projeto de Alteração ao Regulamento Intermunicipal que estabelece as Regras Gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, para efeitos de consulta pública. Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Regulamento 540/2022). 2 - O Regulamento é redenominado, passando a designar-se «Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais de Concessão de Apoios Tarifários na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo». Artigo 2.º Habilitação legal Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto: a) No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007; b) No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei 10/90, de 17 de março; c) Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho; d) No artigo 3.º da Portaria 298/2018, de 19 de novembro; e) No artigo 11.º do Regulamento 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regula- mento n.º 273/2021, de 23 de março; f) No artigo 3.º Decreto-Lei 21/2024 de 19 de março; g) Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP; h) Quanto ao exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira, nos contratos interadministrativos celebrados com esses Município, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP; i) Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa; j) Nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; k) Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.º Alteração ao Regulamento 540/2022, de 6 de junho O Regulamento passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º 1 - O presente Regulamento define e regula os apoios a atribuir aos passageiros na aquisição de títulos de transporte de serviços públicos de transportes rodoviários de passageiros, doravante designados “Apoios à Mobilidade na CIMBAL”, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento. 2 - O presente Regulamento constitui a implementação na CIM do Baixo Alentejo da “Medida de apoio à redução e simplificação das tarifas praticadas” prevista n.º 1, alínea a), artigo 3.º do Decreto-Lei 21/2024, de 19 de março, relativo ao ano 2024 e seguintes. Artigo 2.º Habilitação legal Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto: a) No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007; b) No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei 10/90, de 17 de março; c) Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho; d) No artigo 3.º da Portaria 298/2018, de 19 de novembro; e) No artigo 11.º do Regulamento 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento 273/2021, de 23 de março; f) No artigo 3.º do Decreto-Lei 21/2024, de 19 de março. Artigo 3.º Entidade competente 1 - A CIM do Baixo Alentejo é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL previstos no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de apoios a conceder, bem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos. 2 - Os atos da competência da CIM do Baixo Alentejo previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo. Artigo 4.º Elegibilidade e âmbito 1 - Têm direito aos Apoios à Mobilidade na CIMBAL os passageiros que residam, estudem ou trabalhem no território da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, com títulos de transporte do tipo passe mensal dos serviços de transporte rodoviário de passageiros cuja Autoridade de Transportes seja a CIMBAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos do número seguinte. 2 - Os títulos de transporte do tipo passe mensal abrangidos pelo presente Regulamento são dos seguintes âmbitos: a) Âmbito Municipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início e termo, ambos localizados no território do mesmo Município da CIMBAL: serviços de transporte público rodoviário de passageiros; b) Âmbito Intermunicipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início e termo, localizados no território de Municípios diferentes, ambos pertencentes ao território da CIMBAL: serviços de transporte público rodoviário de passageiros; c) Âmbito Inter-regional, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início ou termo, localizados no território de um Município da CIMBAL e termo ou início, respetivamente, no território de outras Comunidades Intermunicipais: apenas serviços de transporte público rodoviário de passageiros; 3 - Sobre os passes mensais com Apoios à Mobilidade na CIMBAL previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes circula.pt, ou outros em vigor, os quais são também abrangidos pelo presente Regulamento, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar. 4 - Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes sejam os Municípios. 5 - Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante abrangidos pela Portaria 7-A/2024, de 5 de janeiro. 6 - O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo, comercializados no ano 2025 e seguintes. 7 - Todos os restantes títulos de transporte não indicados no presente Regulamento não são abrangidos pelos Apoios à Mobilidade na CIMBAL. Artigo 5.º Apoios à Mobilidade na CIMBAL 1 - Os Apoios à Mobilidade na CIMBAL consubstanciam-se numa comparticipação sobre o preço de venda ao público do título de transporte passe geral, atribuída aos passageiros dos serviços de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, cuja Autoridade de Transportes seja a CIM do Baixo Alentejo ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal. 2 - Para o ano de 2025, os valores de comparticipação aos passageiros são as constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante. 3 - Para os anos subsequentes, os valores de comparticipação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, serão mantidos ou atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo. 4 - Os novos preços de venda ao público resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo. 5 - Os descontos a que se referem os n.os 1 a 4 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos. 6 - Os preços de venda ao público resultantes da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor. 7 - As receitas da venda dos títulos previstos no presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos. Artigo 6.º Obtenção dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL 1 - Para poder beneficiar de Apoios à Mobilidade na CIMBAL, os passageiros deverão ser previamente titulares de um “cartão de passe”, com o respetivo número atribuído. Para tal, deverão dirigir-se a qualquer ponto de venda de um Operador e adquirir o cartão, o qual deverá ser emitido no prazo máximo de cinco dias úteis. 2 - Os passageiros detentores de «cartão de passe» deverão solicitar o respetivo Apoios à Mobilidade na CIMBAL no balcão de atendimento do Município da área de residência, mediante preenchimento de requerimento para o efeito. 3 - Para os passageiros com título de transporte de âmbito inter-regional, o requerimento indicado no número anterior deve ser ainda acompanhado de declaração, emitida por uma Câmara Municipal, Junta de Freguesia, escola ou entidade patronal, localizada do território da CIM do Baixo Alentejo, comprovando a condição de residência, estudo ou trabalho neste território. 4 - Os requerimentos apresentados junto dos Municípios serão remetidos por estes, por via eletrónica, para a Autoridade de Transportes do Baixo Alentejo que os validará e solicitará a respetiva parametrização dos títulos de transporte, com o Apoios à Mobilidade na CIMBAL aos serviços de bilhética do respetivo emissor, a quem compete a respetiva parametrização. 5 - Após carregamento ou atribuição do perfil de passageiro elegível para os Apoios à Mobilidade na CIMBAL, os títulos de transporte com apoio dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL são comercializados pelos operadores ao preço de venda ao público final, deduzido do Apoio à Mobilidade na CIMBAL aplicável. 6 - Todos os títulos com Apoios à Mobilidade na CIMBAL comercializados diretamente pelos operadores, nos termos dos números anteriores, têm obrigatoriamente que ser emitidos com fatura com nome e número de contribuinte do passageiro beneficiário, sob pena de não serem comparticipados pela CIMBAL. 7 - No acordo a celebrar entre a CIMBAL e os operadores poderão ser regulados os mecanismos de atribuição e verificação da elegibilidade dos beneficiários, bem como de reporte de informação. Artigo 7.º Obrigações gerais dos operadores 1 - Sobre os operadores de serviços públicos de transportes rodoviários de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os Apoios à Mobilidade na CIMBAL previstos no presente Regulamento. 2 - Constituem ainda obrigações gerais dos operadores, relativas à disponibilização dos títulos com Apoios à Mobilidade na CIMBAL previstos no presente Regulamento: a) O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte; b) A venda ao público dos títulos com Apoios à Mobilidade na CIMBAL válidos nos serviços de transporte que prestem, com emissão de fatura com nome e número de contribuinte do passageiro beneficiário, sob pena de não serem comparticipados pela CIMBAL; c) Quando existente, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos, bem como o reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável; d) A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor; e) A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte; f) O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais. 3 - Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL, os Operadores devem fornecer à CIM do Baixo Alentejo, ou entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística analítica, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras. 4 - Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética, são transmitidos mensalmente pelos operadores à CIM do Baixo Alentejo por via eletrónica e em formato editável. 5 - Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Baixo Alentejo ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas. 6 - A obtenção de comparticipações relativas às bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes circula.pt, ou outros em vigor, realizam-se diretamente pelos operadores, junto das entidades responsáveis pelo pagamento de compensações respeitantes a tais bonificações e descontos tarifários adicionais, exceto quando essas competências são atribuídas, nos termos da Lei, à CIMBAL. Artigo 8.º Pagamentos 1 - As verbas respeitantes às comparticipações dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagas pela CIM do Baixo Alentejo aos respetivos operadores, sendo o respetivo valor total calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada operador emitir a respetiva fatura até ao dia 8 do mês subsequente, devendo a CIM do Baixo Alentejo realizar a respetiva liquidação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção para a conta bancária que o Operador indicar. 3 - Juntamente com a fatura, cada operador remete à CIM do Baixo Alentejo o cálculo do valor de verbas respeitantes a comparticipações referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, conforme Anexo 3, da qual consta a listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, contendo a seguinte informação: a) Código uninominal de identificação do cartão de suporte; b) Município de Origem e de Destino; c) Âmbito do título (Municipal, Intermunicipal ou Inter-regional); d) Distância e escalão quilométrico; e) Número de fatura e data de fatura emitida pelo Operador ao passageiro relativa à comercialização do título; f) Tipo de Título (Passe Geral, Municipal, Intermunicipal, Inter-Regional; Antigo Combatente, ou outro; g) Preço de Venda ao Público original; h) Preço de Venda ao Público após aplicação dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL; i) Montante de compensação a atribuir por Título pela CIM do Baixo Alentejo; j) Montante de compensação a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos passes circula.pt, ou outros). 4 - Cada operador fornece ainda à CIM do Baixo Alentejo, juntamente com a fatura, os dados de cálculo do valor apurado nos termos do Anexo 2 ao presente Regulamento. 5 - Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética são transmitidos por cada operador à CIM do Baixo Alentejo. 6 - Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Baixo Alentejo ao operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas. 7 - Para efeitos de pagamento, os operadores são obrigados a remeter à CIM do Baixo Alentejo documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões. 8 - Caso a CIM do Baixo Alentejo solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte, com exceção do disposto no número seguinte. 9 - Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção através da emissão de nota de crédito. 10 - Ao valor apurado nos termos dos números anteriores acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. 11 - Os montantes podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIM do Baixo Alentejo ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada. 12 - Nos casos em que a aplicação dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da CIM do Baixo Alentejo ou de outras entidades públicos ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de comparticipação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento. 13 - Os operadores enviam à CIM do Baixo Alentejo toda a informação por esta solicitada, e nos prazos por esta indicados, para a elaboração do relatório público anual circunstanciado, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, nomeadamente procedendo ao preenchimento da referida tabela. Artigo 9.º Incumprimento 1 - O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer pagamentos a cargo da CIM do Baixo Alentejo, que se mantém enquanto durar o incumprimento. 2 - Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIM do Baixo Alentejo, são retomados os pagamentos das compensações financeiras a cargo da CIM do Baixo Alentejo. 3 - Finda a situação de incumprimento das obrigações definidas no n.º 1 do artigo 7.º, são retomados os pagamentos a cargo da CIM do Baixo Alentejo, descontando-se o valor correspondente ao período em que se verificou aquele incumprimento. 4 - O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP. Artigo 10.º Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes. Artigo 11.º Acordos de implementação A CIM do Baixo Alentejo pode celebrar com os operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução. Artigo 12.º Informação ao público e reclamações 1 - A CIM do Baixo Alentejo, os operadores e as demais autoridades de transportes do Baixo Alentejo garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento. 2 - Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Baixo Alentejo, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM do Baixo Alentejo. 3 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIM do Baixo Alentejo. 4 - Os operadores obrigam-se a divulgar os Apoios à Mobilidade na CIMBAL em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços. Artigo 13.º Supervisão e fiscalização 1 - No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM do Baixo Alentejo supervisiona e fiscaliza a atividade dos operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais. 2 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os operadores facultarão à CIM do Baixo Alentejo acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados Artigo 14.º Omissões Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo. Artigo 15.º Vigência O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. ANEXO 1 (comparticipação designada “Apoios à Mobilidade na CIMBAL”) A aquisição de passes mensais pelos passageiros abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela CIMBAL, que consiste no pagamento de uma comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa, de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes, e o respetivo preço de venda ao público, suportado pelo passageiro, após a aplicação dos Apoios à Mobilidade na CIMBAL: A partir de 1 de maio de 2025: 1) A partir de 1 de maio de 2025 os passes mensais com Apoios à Mobilidade na CIMBAL têm os seguintes preços de venda ao público: 2) Nos passes mensais cujo preço original de venda ao público (sem Desconto PART) seja inferior ao resultante da tabela anterior, mantém-se o preço original de venda ao público, sem aplicação de Apoios à Mobilidade na CIMBAL. ANEXO 2 (cálculo de transferência) O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte: em que: PVP_i corresponde ao preço de venda ao público original (sem Apoios à Mobilidade na CIMBAL) de cada título “i” comercializado durante o mês; PVPi Apoios corresponde ao preço de venda ao público, com Apoios à Mobilidade na CIMBAL de cada título “i” comercializado durante o mês; Q_i corresponde à quantidade de cada título “i”, comercializada durante o mês. ANEXO 3 (informação a remeter à CIMBAL pelos Operadores) Os operadores deverão remeter mensalmente à CIMBAL, em conjunto com a fatura, um quadro com a seguinte informação, respeitante aos passes objeto de Apoios à Mobilidade na CIMBAL em suporte EXCEL editável: » Artigo 4.º Entrada em Vigor A presente alteração ao Regulamento produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República. 18 de fevereiro de 2025. - O Primeiro-Secretário da CIMBAL, Fernando Jorge Castanho Silva Romba. 318779636

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-17 - Lei 10/90 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases de Transportes Terrestres.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2020-01-03 - Decreto-Lei 1-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-05 - Portaria 7-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial

  Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação

• 2024-03-19 - Decreto-Lei 21/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).

• 2024-10-18 - Decreto-Lei 73/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.