Delegação de competências no Comandante da Escola Naval.

Despacho 2266/2025



1 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a subalínea ix) da alínea d) do n.º 3 e com o n.º 4, todos do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar (IUM), aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 51.º do Regulamento Interno do IUM, homologado pelo Despacho 12937/2022, da Ministra da Defesa Nacional, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 216/2022, de 9 de novembro, delego no Comandante da Escola Naval, o 27084, Contra-Almirante M, Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a homologação das classificações dos graus académicos e emissão dos diplomas, certidões, cartas, suplemento ao diploma e certificados, relativos aos alunos da Escola Naval.

2 - É revogado o Despacho 693/2024, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Comandante da Escola Naval, identificado no n.º 1, desde o dia 06 de dezembro de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

11 de fevereiro de 2025. - O Comandante do IUM, Pedro Miguel de Sousa Costa, Vice-Almirante.

318686161

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar