Procede ao reconhecimento da NERSANT ― Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.

Portaria 35/2025/1

de 11 de fevereiro

O Decreto-Lei 244/92, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 81/2000, de 10 de maio, pelo Decreto-Lei 154/2017, de 28 de dezembro, e pela Lei 36/2021, de 14 de junho, estabelece as normas para o reconhecimento das associações empresariais como câmaras de comércio e indústria.

A NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém, pessoa coletiva de cariz associativo, sem fins lucrativos, foi fundada em 1988, com o objetivo de promover o desenvolvimento económico e empresarial da região do Ribatejo, desenvolvendo, ao longo da sua existência, uma relevante atividade na promoção do empreendedorismo, de fomento à inovação, e na internacionalização das empresas da região, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento económico local, com repercussões na economia nacional. Adicionalmente, a NERSANT tem estabelecido parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas, desenvolvendo ao longo dos tempos um vasto leque de atividades, com especial destaque para a realização de certames e eventos empresariais, promovendo ações de formação dedicadas à empresarialização, e missões empresariais internacionais, visando sempre a melhoria da competitividade das empresas da região.

Em cumprimento dos requisitos legais inerentes ao presente reconhecimento, por despacho de 25 de julho de 1992, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública a NERSANT - Núcleo Empresarial da Região de Santarém/Associação Empresarial, conforme declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 11 de agosto de 1992.

Assim, atento do disposto na alínea ll) do n.º 3, ponto I, do Despacho 12082/2024, 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 244/92, de 29 de outubro, na sua redação em vigor, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Economia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e reconhecimento

A presente portaria procede ao reconhecimento da NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.

Artigo 2.º

Circunscrição territorial

A NERSANT, enquanto câmara de comércio de indústria, exerce as suas atribuições na área territorial correspondente à NUT - nomenclatura das unidades territoriais, de nível III - médio Tejo e Lezíria do Tejo, nos termos do anexo II do Decreto-Lei 244/2002, de 5 de novembro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 7 de fevereiro de 2025.

118667126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-10-29 - Decreto-Lei 244/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE AS NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS COMO CAMARAS DE COMERCIO E INDÚSTRIA, AS QUAIS SAO CONSTITUIDAS POR PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE NO TERRITÓRIO NACIONAL EXERCAM ACTIVIDADES DE NATUREZA ECONÓMICA.

• 2000-05-10 - Decreto-Lei 81/2000 - Ministério da Economia

  Altera a redacção do Decreto Lei 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem.

• 2002-11-05 - Decreto-Lei 244/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

• 2017-12-28 - Decreto-Lei 154/2017 - Negócios Estrangeiros

  Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública