Procede à terceira alteração do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do PRR denominada «Empresas 4.0».

Despacho 1737/2025



O Despacho 12619/2021, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, determinou a constituição de um Comité Coordenador para as medidas previstas na Componente 16 (C16) - «Empresas 4.0.» do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.

Nos termos do referido despacho, e sem prejuízo das competências e obrigações próprias das entidades que integram o Comité e que sejam simultaneamente beneficiários finais, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, cada medida é coordenada por um dos membros do grupo de acompanhamento no qual a mesma medida se insere, conforme previsto no anexo ao despacho.

As entidades assinaladas no referido anexo, para efeitos de implementação e de execução das medidas, inclusive financeiras, são também consideradas beneficiárias finais, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio.

O Decreto-Lei 139-A/2023, de 29 de dezembro, procedeu à extinção da EMPD - Estrutura de Missão Portugal Digital, sendo os seus objetivos assumidos pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que lhe sucedeu em todas as relações jurídicas, legais e contratuais.

Torna-se, agora, necessário alterar o Despacho 12619/2021, de 26 de outubro, na sua atual redação, decorrentes da extinção da EMPD, e correspondente substituição pela AMA, I. P., e pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., esta última como entidade coordenadora do grupo de acompanhamento para as medidas Rede Nacional de Test Beds e Digital Innovation Hubs, conforme o anexo.

Assim, o Secretário de Estado da Economia, no uso dos poderes delegados pelo Ministro da Economia através da alínea a) do n.º 2 ponto i do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, e a Ministra da Juventude e Modernização, ao abrigo das competências que lhe estão atribuídas na alínea a) do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, determinam o seguinte:

1 - O anexo ao Despacho 12619/2021, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 843/2023, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, e pelo Despacho 10452/2023, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023, passa a ter a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - 30 de janeiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO



* Beneficiário final da respetiva medida afeta.

** Não integra o grupo de acompanhamento para as medidas Rede Nacional de Test Beds e Digital Innovation Hubs.

318640485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 139-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.