Delegação e subdelegação de competências no diretor da Unidade Politécnica Militar.

Despacho 1488/2025



1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 15107/2024, de 12 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2024, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no Diretor da Unidade Politécnica Militar (UPM), o 086023-K, Brigadeiro-General PILAV, Filipe José Pereira Azinheira:

a) A competência para autorizar a prorrogação das comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar afeto à UPM;

b) A competência para nomeação e exoneração de militares afetos à UPM;

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º do CPA, conjugados com as alíneas d), e), f) e g) do n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, delego no Diretor da UPM, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal e à gestão académica da UPM:

a) Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos escolares, os programas das diversas unidades curriculares e a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos órgãos de Conselho;

b) Emitir diplomas, certidões, cartas de curso, suplemento ao diploma, certificados e homologar as classificações dos graus académicos e diplomas conferidos;

c) Elaborar e apresentar ao Conselho Diretivo:

i) A proposta de plano e relatório anuais de atividades;

ii) As propostas para a criação, suspensão e extinção de cursos;

iii) As propostas para a abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da UPM, em coordenação com os ramos das Forças Armadas e a GNR, sem prejuízo das respetivas competências.

d) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder o estatuto do trabalhador-estudante, previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual, por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

e) Nomeação e exoneração de pessoal civil afeto à UPM;

3 - É revogado o Despacho 10480/2024, de 28 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 05 de setembro de 2024.

4 - Este despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências, pelo Diretor da UPM, identificado no n.º 1, e que tenham sido praticados desde o dia 22 de janeiro de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.

28 de janeiro de 2025. - O Comandante do IUM, Pedro Miguel de Sousa Costa, Vice-Almirante.

318627752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar