Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

Despacho 1305/2025 O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS. Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março. Atendendo à demissão dos atuais Presidente, Enfermeiro Diretor e Vogal Executiva com o pelouro financeiro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria E. P. E., designados pelos Despacho 523/2024, de 18 de janeiro, e ainda à vacatura do outro lugar de Vogal Executivo, torna-se necessário proceder à designação dos restantes membros do conselho de administração desta Unidade Local de Saúde para completar o mandato em curso. A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho. Assim: Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino: 1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante: a) Presidente do Conselho de Administração - Manuel José Santos de Carvalho; b) Enfermeiro Diretor - Paulo Emanuel Pereira Lopes; c) Vogal Executiva - Filipa Duarte Vieira Pimenta Alves Esperança; d) Vogal Executiva - Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães. 2 - Estabelecer que Filipa Duarte Vieira Pimenta Alves Esperança exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Estabelecer que Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães exerce funções de vogal executiva na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela ULS, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual. 4 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto. 5 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração. 6 - Autorizar a designada Filipa Duarte Vieira Pimenta Alves Esperança a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados. 7 - Autorizar o designado Manuel José Santos de Carvalho a optar pelo vencimento do lugar de origem. 8 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 30 de dezembro de 2024. 29 de dezembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, António João Sant’Anna Gandra Leite d’Almeida. ANEXO Notas curriculares Manuel José Santos de Carvalho. Data de nascimento: 12/12/1956. Experiência profissional: Licenciatura em Medicina Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (1981). Especialista em Medicina Geral e Familiar grau de consultor (1996); Especialista em Medicina do Trabalho pela Faculdade de Medicina U. de Coimbra (2002); Médico e Coordenador de Unidade de Saúde Familiar Santiago de Leiria (01/03/2007 - atualidade). Educação e formação: Curso de Liderança e Gestão de Equipas para Coordenadores das Unidades Funcionais do ACES Pinhal Litoral (2014); Workshop “Economia da Saúde de Avaliação Económica” Católica Lisbon School of Business and Economics (2013); Programa “Desenvolvimento de Competências para a Gestão de Unidades de Saúde Familiar” Católica Lisbon School of Business and Economics (2009); Pós-graduação em Medicina do Trabalho Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (2002);) Licenciatura em Medicina Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (1981). Competências de gestão e liderança: Coordenador USF Santiago (2007 a 2024); Presidente da Comissão de Qualidade e Segurança do ACES Pinhal Litoral (2013 a 2023); Vogal da Comissão Instaladora do novo Hospital de Leiria (1993-1995); Vogal Médico da Administração Regional de Saúde de Leiria (1990-1993). Outras funções na área da saúde: Mandatário da lista da Sub-Região de Leiria da Ordem dos Médicos (2023-2025); Membro da Unidade Funcional de Qualidade e Segurança de Leiria (ACES Pinhal Litoral, ACES Oeste Norte e Centro Hospitalar de Leiria) (2014 a 2023); Delegado da lista da Sub-Região de Leiria da Ordem dos Médicos (2020-2022)); Membro efetivo designado da Comissão Paritária SIADAP médico do ACES Pinhal Litoral (2014-2016); Membro da comissão organizadora das Jornadas de Clínica Geral e Medicina Familiar do distrito de Leiria (1986-2009); Membro eleito da Sub-Região de Leiria da Ordem dos Médicos (3 triénios); Membro fundador e presidente da mesa da assembleia geral do Núcleo Coordenador dos Médicos da Carreira de Clínica Geral do Distrito de Leiria (1986). Atividades sociais e políticas: Membro eleito da Assembleia Municipal de Leiria (3 mandatos entre 1994-2013); Fundador e Presidente do “Círculo de Amigos” da USF Santiago (2011-2024); Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo (1999-2001); Presidente e fundador da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Colégio Nossa Senhora de Fátima em Leiria (1993-1998). Paulo Emanuel Pereira Lopes. Educação e formação: Licenciatura em Enfermagem, Escola Superior de saúde de Coimbra, julho de 1994; Mestrado em Bioética, Faculdade de Medicina de Lisboa, novembro de 2005; Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação, Escola Superior de saúde de Coimbra, julho de 2007; Título de Especialista ao abrigo do Decreto-Lei 206/2009 de 31 de agosto na área 7.72.723; Enfermagem, Instituto Politécnico de Leiria 2014. Experiência profissional e cargos desempenhados: 1994/1995 - Hospitais da Universidade de Coimbra; 1995/2024 - Hospital de Santo André - Leiria; 1995/1998 - Eurodial - Centro de Hemodiálise de Leiria; 2004/2011 - Membro dos Órgãos Sociais da Ordem dos Enfermeiros, Secção Regional do Centro - Conselho de Enfermagem Regional e Conselho Jurisdicional Regional; 2005/2010 - Coordenador do Grupo de Estudos em Bioética na Unidade de Cuidados Intensivos; 2007/2008 - Membro do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Leiria; 2007 - Desempenho de Funções de Especialista; 2007/2022 - Professor de Ética e Deontologia Profissional - Escola Superior de Saúde de Leiria; 2008 - Funções Delegadas de Chefia; 2011/2015 - Chefia do Serviço de Medicina do Hospital Distrital de Pombal; 2016/2023- Chefia do Serviço de Urgência Geral do CHL; 2018/2020 - Vice-presidente da Comissão de Ética em Saúde do CHL; 2023/2024 - Chefia do Serviço de Medicina 4 A nascente - ULSRL; 2024 - Enfermeiro Adjunto da Direção de Enfermagem. Formação complementar: Participação em vários congressos Jornadas e formação em serviço, quer como formando quer como formador; Organização de Vários encontros científicos; Participação em várias comissões científicas de congressos; Júri de vários concursos em encontros científicos; Publicação de vários artigos científicos. Filipa Duarte Vieira Pimenta Alves Esperança. Nasceu a 31 de janeiro de 1972. Habilitações Académicas: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (1990-1995); Executive Master in Management with specialization in Leadership Development, Universidade Católica Portuguesa (2018-2019). Carreira Profissional: De 1995-1998 - Auditora na KPMG, Porto; De 1998-2000 - Técnica de Supervisão Direta no Banco de Portugal, Lisboa; De 27/03/2000 a 08/05/2012 - Direção Financeira/Assessora da Administração na SIMLIS, S. A., Grupo Águas de Portugal, Leiria; De 09/05/2012 a 29/06/2015 - Administradora-Delegada na SIMLIS, S. A., Grupo Águas de Portugal, Leiria; De 30/06/2015 a 21/04/2023 - Vogal Executivo do Conselho de Administração nas Águas do Centro Litoral, S. A., Grupo Águas de Portugal, Coimbra; De 12/03/2021 a 13/03/2023 - Vogal Executivo do Conselho de Administração na SI-MARSUL, S. A., Grupo Águas de Portugal, Seixal. Cargos que ocupa: A partir de 26/04/2023, Vogal Executivo do Conselho de Administração na Águas da Região de Aveiro, S. A., Grupo Águas de Portugal, Aveiro. Formações: O Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e ALTOS Cargos Públicos, Instituto de Gestão e Administração Pública (2020); Programa em Corporate Governance para Alta Direção, Instituto Português de Corporate Governance (2022); Comunicação e Gestão de Crise - Programa de Media Training, Nuno Azinheiro, Comunicação (janeiro 2023); Strategic Leadership Program (novembro 2023 a março de 2024). Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães. Data de nascimento: 2 de março de 1964. Habilitações académicas: 1988 - Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 2008-Diploma de Estudos Avançados pela Faculdade de Direito da Universidade da Extremadura (Espanha), no âmbito do Programa de Doutoramento em Jurisprudência ordinária e Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade da Extremadura (Espanha). 2024 - Pós-Graduação em Gestão e Administração de Unidades de Saúde. Experiência profissional: Dezembro de 2019 até à presente data) - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - CCDRC, Coimbra, (Portugal)- Diretora do Programa Operacional da Região Centro -Unidade Orgânica - Conhecimento, Inovação e Competitividade. 2009 a 2019 - Diretora Geral da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria - Coordenação executiva de todos os serviços da associação e representação externa. 2002 a 2009 - Vereadora da Câmara Municipal de Leiria com competência delegada nas áreas da Ação Social, Ambiente e Desenvolvimento económico. 1999 a 2002 Diretora Geral da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria - Coordenação executiva de todos os serviços da associação e representação externa. 1997 a 2003) Docente do curso de licenciatura em Gestão de Empresas na (ESTG) Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. 1997 a 1999-Agente de Dinamização económica da CCDRLVT - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Cargos desempenhados: 2002 a 2009-Vice-Presidente do Conselho de Administração da VALORLIS - Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos; Presidente da Direção da UAC - Agência para a Promoção do Comércio nos Concelhos de Leiria, Batalha e Porto de Mós; Vice-Presidente da Direção da Incubadora D. Dinis; Vice-Presidente da Direção da Gestinleiria - Empresa de Promoção e Gestão de Parques Empresariais; Membro da Comissão Coordenadora Regional de Turismo Leiria/Fátima; Vice-Presidente do Conselho de administração da Plataforma Logística do Porto da Figueira da Foz; 2005 a 2009 - Vice-Presidente do Conselho de Administração dos SMAS - Serviços de Água e Saneamento de Leiria; 1991 a 1994-Vice-Presidente da Direção da ADLEI - Associação para o Desenvolvimento de Leiria; Vogal de Direção do IPN - Instituto Pedro Nunes; Membro de Conselhos Gerais da Escola Profissional de Leiria. 318532658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024