Autorização de encargos plurianuais para aquisição de fornecimento e transformação de carrinhas em Espaços Cidadão móveis.

Despacho 846/2025



Autorização para assunção de encargo plurianuais

Considerando que:

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., adiante designada por AMA, pretende adquirir o fornecimento e transformação de carrinhas em Espaços Cidadão móveis, através de concurso público com publicidade no JOUE, no montante global de 2.952.000,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

A despesa do contrato a celebrar, financiada exclusivamente pelo PRR, no âmbito dos projetos 11800 - Reformulação do Atendimento de Serviços Públicos e com contratualização celebrada em 23 de julho de 2021 entre a “Recuperar Portugal” e a AMA, dará lugar a encargos em 2025 e em 2026;

À presente aquisição não é aplicável o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, por estar dispensada da autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 53B/2021, de 23 de junho;

A AMA é um instituto público de regime especial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, e não tem pagamentos em atraso;

Considerando que:

a) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, a assunção de encargos plurianuais relativos a contratos financiados por fundos europeus superior a (euro) 1 000 000 em algum dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, está sujeita a publicação no Diário da República, sob a forma de despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;

b) O Conselho Diretivo da AMA tem competência para autorizar despesa até ao limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e, por força do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho;

Assim, determino:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º º 17/2024, de 29 de janeiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a publicação, no Diário da República, da autorização, por deliberação do Conselho Diretivo da AMA, da realização da despesa no montante máximo de 2.952.000,00 €, acrescido de IVA, para aquisição do fornecimento e transformação de carrinhas em Espaços Cidadão móveis, e da autorização dos encargos plurianuais emergentes, com a seguinte distribuição por ano económico:

2025: 738.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2026: 2.214.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, cujo montante fixado em cada ano poderá ser antecipado ou acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

2 - Que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

10 de janeiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da AMA, Ana Sofia Rodrigues dos Reis Mota.

318568014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-02-23 - Decreto-Lei 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.P), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, bem como a sua gestão financeira.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024