Designação, em regime de substituição, de chefe da Unidade de Mobilidade e Transportes, Ana Filipa Pedro Freitas de Faria.

Aviso 27976/2024/2



Designação em regime de substituição de chefe da Unidade de Mobilidade e Transportes, Ana Filipa Pedro Freitas de Faria

Para os devidos efeitos torna -se público que, até à realização de concurso previsto no artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, foi designada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Unidade de Mobilidade e Transportes, a técnica superior, Ana Filipa Pedro Freitas de Faria, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

Em cumprimento do disposto n.º 11 do artigo 21.º do Anexo B da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, faz -se publicar em anexo nota curricular da designada.

27 de novembro de 2024. - O Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, Jorge Brito.

Nota curricular

Identificação: Ana Filipa Pedro Freitas de Faria

Nascida a 07/01/1991

Formação académica e outra: Licenciatura em Geografia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Mestre em Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto; curso livre de Inglês A1 e A2; presença em ações de formação, conferências e webinars nas temáticas da sua área de atuação.

Experiência relevante para a função: Desde 2017 até ao presente, exerceu funções enquanto prestadora de serviços e exerce funções de técnica superior na Unidade de Mobilidade e Transportes da CIM-RC, designadamente para prossecução das atribuições e competências da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no que diz respeito à mobilidade e transportes, da Lei 52/2015, de 9 de junho, que aprova o RJSPTP, nomeadamente: organização, planeamento, desenvolvimento, gestão de serviços de transporte municipais, intermunicipais e inter-regionais; definição do sistema tarifário, fiscalização e monitorização; definição de obrigações de serviço público; articulação com os operadores de serviço público, Comunidades Intermunicipais, Autoridades de Transportes, Municípios; elaboração de documentos técnicos e estratégicos, análise em Sistemas de Informação Geográfica, (SIG), da rede de serviço público de transporte de passageiros da CIM-RC; elaboração, gestão e execução de candidaturas a programas e fundos nacionais e comunitários; execução, acompanhamento e gestão para a implementação de um sistema Intermodal para CIM-RC e gestão e prossecução da estratégia da CIM-RC no que diz respeito à mobilidade e transportes.

De novembro de 2015 a outubro de 2016, exerceu funções de geógrafa e técnica de Sistemas de Informação geográfica no município da Trofa ao abrigo de Estágio PEPAL.

Em outubro de 2015, exerceu funções de Geógrafa e técnica de SIG na empresa MPT- Mobilidade e Planeamento do Território, designadamente no apoio na elaboração PAMUS (Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável).

De outubro de 2013 a setembro de 2015, foi bolseira de investigação enquanto geógrafa e técnica de SIG.

De setembro de 2013 a março de 2014, realizou tarefas de apoio como monitora à disciplina de Cartografia e SIG do Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente