Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tendo em vista a empreitada de reabilitação/remodelação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Figueira de Castelo Rodrigo.

Portaria 892/2024/2



A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios.

Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, tornou-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo, homologado em 22 de maio de 2023, pelo Ministro da Administração Interna, entre a área governativa da administração interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tendo em vista a empreitada de reabilitação/remodelação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Figueira de Castelo Rodrigo.

O encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação/remodelação das instalações do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo, durante os anos económicos de 2023 e 2024, teve o valor global de 1 309 045,93 € (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, dando origem à Portaria 149/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023.

Por vicissitudes várias, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais elencados na Portaria 149/2023, de 29 de março, para os anos de 2023 a 2026.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e conjugado com o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tendo em vista a empreitada de reabilitação/remodelação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Figueira de Castelo Rodrigo, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 309 045,93 € (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2023 - 0,00 €;

b) 2024 - 50 000,00 €;

c) 2025 - 1 079 045,93 €;

d) 2026 - 180 000,00 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 e 2026 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

28 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 18 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318415345

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna