Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 27377/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea a) da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Águas Livres (JFAL), de 15 de novembro de 2024, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Livres (JFAL), datada de 14 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho que se encontra previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da JFAL, de acordo com a seguinte referência:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - Serviço de Ação Social e Cultural.

2 - Legislação Aplicável, na sua atual redação: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024 (LOE 2024), Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria) e o Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).

3 - Declara-se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas na Freguesia de Águas Livres, bem como a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, informou que a autarquia não está abrangida pela obrigatoriedade de consulta prevista no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

4 - Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade da freguesia, conforme deliberação a que acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que podem candidatar-se indivíduos com ou sem vínculo de emprego público.

5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e ainda, considerando o disposto do n.º 5 do artigo 25 da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, se a lista de ordenação final, contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna.

6 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização no mapa de pessoal da Freguesia de Águas Livres:

Referência A - Funções correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LGTFP, designadamente: Planificar, desenvolver e acompanhar atividades/projetos no setor de ação social e cultural; Realizar o Atendimento e Acompanhamento Social de indivíduos/famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SAAS; Aplicar técnicas e metodologias adequadas ao público-alvo e agentes locais; Aplicar técnicas de negociação e gestão de conflitos; Elaboração de estudos de diagnósticos sociais para suporte à definição de estratégias e ao planeamento social da freguesia: conceção, implementação e avaliação de políticas e projetos de intervenção comunitária nas áreas de ação social; Tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão; Exercer demais funções que sejam determinadas superiormente e para as quais detenha competência funcional.

6.1 - A descrição das funções na referência A não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

7 - Local de Trabalho: Área da Freguesia de Águas Livres. As funções correspondentes ao posto de trabalho a prover, podem, no entanto, ser executadas fora da área da JFAL, sempre que ocorram situações que assim o exijam.

8 - Posicionamento Remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo que o valor da remuneração base correspondente à Carreira e categoria de Técnico Superior: 1.385,99 €, posição remuneratória 1.ª, Nível 16 da Tabela Remuneratória Única;

9 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10 - Requisitos especiais de admissão:

Referência A - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Serviço Social, Política Social e/ou Trabalho Social.

11 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite para apresentação das respetivas candidaturas.

12 - Impedimento de admissão: De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência, e não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no Mapa de Pessoal da JFAL, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

13 - Quotas de Emprego: em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.

14 - Forma de apresentação e entrega de candidatura:

14.1 - Formalização - A candidatura deve ser formalizada, indicando a respetiva referência para qual pretende concorrer, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, através do preenchimento obrigatório e completo, do formulário de candidatura disponível no site da Junta de Freguesia de Águas Livres, com o endereço https://www.jf-aguaslivres.pt, devendo ser entregues em suporte eletrónico, obrigatoriamente em formato PDF, sob pena de exclusão, através do e-mail: concursos@jf-aguaslivres.pt, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata, através do número do aviso do Diário da República, bem como com a indicação obrigatória, sob pena de exclusão, da respetiva Referência, a colocar no formulário de candidatura ou a fornecer pelos serviços de recursos humanos da JFAL, e ser entregue presencialmente, em envelope fechado, na secretaria da Buraca, sita no Largo Borges Carneiro, n.º 3 G, 2610-128 Amadora, dentro do horário de expediente daquele serviço (Segunda-Feira a Sexta-Feira das 9h00 às 13h00 e das 14h às 17h00m) ou através de correio registado com aviso de receção para o mesmo endereço, até ao termo do prazo indicado.

14.2 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 14 da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, sob pena de exclusão, de:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde conste a média final de curso;

b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste designadamente a identificação pessoal, habilitações literárias, as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional ou quaisquer circunstâncias ou elementos que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, devidamente comprovadas por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados;

c) No caso dos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público, declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.

14.3 - Ao formulário de candidatura, devem juntar, fotocópia do Bilhete de Identidade válido e Cartão de Contribuinte Fiscal ou Cartão de Cidadão, com a devida autorização, para efeitos do presente procedimento concursal, sob pena de exclusão.

14.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de seleção.

14.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei.

15 - Assiste ao Júri ou à Empregadora Pública, conforme o momento, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no formulário e que seja relevante para a decisão sobre os métodos de seleção a utilizar, ou no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - Métodos de Seleção: serão aplicados os Métodos de Seleção obrigatórios previstos no artigo 36.º da LTFP, em conjugação com o disposto do artigo 17.º e seguintes, da Portaria.

16.1 - Métodos de Seleção Obrigatórios:

a) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica;

b) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências - caso o candidato se encontre na situação do n.º 2, do artigo 36.º, do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atualizada, a não ser que afaste a aplicação dos métodos por escrito.

16.2 - Prova de Conhecimentos (PC): De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria, a prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para os aplicar a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, e será aplicada aos/às candidatos/as que:

a) Não sejam titulares da carreira/categoria de técnico superior;

b) Sejam titulares da carreira/categoria e se encontrem a cumprir ou executar atribuições, competências ou atividades diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela carreira/categoria e se encontrem a cumprir ou executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular no requerimento de candidatura;

16.2.1 - Natureza da prova:

Referência A - A prova revestirá a forma escrita, e será de natureza teórica, de realização individual, com a duração total de 90 minutos, com 15 minutos de tolerância. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Esta prova será escrita em suporte de papel e versará sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação e bibliografia recomendada. Na prova, só é permitido a consulta dos diplomas legais, em suporte de papel, não anotados/comentados.

16.2.2 - Legislação necessária para a realização da prova escrita: Conteúdos de ordem genérica para todas as referências: a) Constituição da República Portuguesa; b) Lei de Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho; c) Contratação pública de bens e serviços (Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9 de setembro, na sua versão mais atualizada); e) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro); f) Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com a Lei 169/99, de 18 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5A/2002, de 18 de janeiro);

16.2.3 - Bibliografia recomendada para a realização da prova escrita (Referência A): a) Maria José da Silveira Núncio (2015), Introdução ao Serviço Social, História, Teoria e Métodos, 2.ª edição, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade de Lisboa; b) Maria Irene de Carvalho (2012), Serviço Social na Saúde, 2.ª edição, Pactor - Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação; c) Maria Irene de Carvalho (2015), Serviço Social com Famílias, Pactor - Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação; d) Fátima Xarepe, Isabel Freitas e Costa, Maria do Rosário Oliveira Morgado (2017), O Risco e o Perigo na Criança e na Família, Pactor - Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação; e) Maria Irene de Carvalho, Carla Pinto (2014), Serviço Social: Teorias e Práticas, Pactor - Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação; f) Maria Manuela Calheiros, Margarida Vaz Garrido, Salomé Vieira Santos (2011), Edições Sílabo; g) António de Sousa Lara (2015), 8.ª edição, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa; h) Hermano Carmo, Ana Esgaio, Carla Pinto, Paula Campos Pinto (2015), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade de Lisboa; i) Paula Sousa, José Luis d’Almeida (2016), Avaliação Diagnóstica Na Prática do Serviço Social, Psicosoma; j) Liliana Sousa, Pedro Hespanha, Sofia Rodrigues, Patrícia Grilo (2007), Famílias Pobres: Desafios à Intervenção Social, Climepsi Editores.

16.2.3.1 - A indicação da legislação mencionada nos pontos acima deverá ser considerada pelos candidatos, sempre na sua atual redação.

16.2.3.2 - Não é permitida a consulta de documentação em formato digital e a utilização de qualquer meio eletrónico durante a realização da prova.

16.2.3.3 - O candidato tem de trazer consigo o bilhete de identidade ou cartão de cidadão para confirmação da identidade no momento da realização da prova.

16.3 - A avaliação psicológica (AP) - A avaliação psicológica é um método de seleção que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Será valorada, em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria.

Este método será composto pela aplicação de vários instrumentos/técnicas de avaliação psicológica e por cada candidato submetido a este método de seleção, será elaborado um relatório individual, contendo a indicação das aptidões e/ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e resultado final obtido.

16.3.1 - Este método de seleção obrigatório é valorado nos termos do previsto no n.º 2, do artigo 21.º, da referida Portaria, sendo avaliado através das menções de Apto ou Não Apto.

16.3.2 - A avaliação psicológica valorada com Não Apto é eliminatória do procedimento.

16.4 - Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, recrutamento de candidatos em situação de requalificação, bem como os candidatos que não estejam/não comprovem estar a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, que, imediatamente antes, tenha desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade. Estes candidatos podem optar, mediante declaração escrita/menção expressa no formulário de candidatura, pelo afastamento dos métodos de seleção obrigatórios e pela realização da Prova de Conhecimentos em substituição da Avaliação Curricular, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.

16.5 - Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. Assim, são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação académica (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD).

A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:

Habilitações Académicas - HA;

Formação Profissional - FP;

Experiência Profissional - EP;

De acordo com a seguinte fórmula:

AC = (20*HA+30*FP+50*EP) /100

em que:

As Habilitações Académicas serão avaliadas numa escala de 0 a 20 valores, nos seguintes termos:

Habilitações Académicas Valoração

Escolaridade mínima obrigatória 20 valores

A Formação Profissional é considerada desde que relacionada com a área do presente posto de trabalho e obtida nos últimos 10 anos.

São consideradas ações comprovadas por certificados ou diplomas que indiquem expressamente o número de horas ou de dias de duração da ação e a data de realização. Sempre que do respetivo certificado não conste o número de horas de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação é equivalente a sete horas e cada semana a cinco dias.

Este parâmetro será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, nos seguintes termos:

Formação Profissional Valoração

Sem formação profissional 0 valores

Até 30 horas de formação relacionadas com o posto de trabalho 5 valores

De 31 a 50 horas de formação relacionadas com o posto de trabalho 10 valores

De 51 a 70 horas de formação relacionadas com o posto de trabalho 15 valores

Mais de 71 horas de formação relacionadas com o posto de trabalho 20 valores

Os valores não são cumulativos, pelo que no caso de presença de dois ou mais itens, atribuir-se-á o valor correspondente ao item mais elevado.

A Experiência Profissional é avaliada tendo em consideração o exercício efetivo de funções, desde que devidamente comprovadas mediante declaração onde conste inequivocamente a duração da relação contratual contabilizada em meses, qualquer que seja a modalidade de vínculo de emprego, público ou privado, especificamente na área para a qual o procedimento concursal é aberto, sendo valorada de acordo com uma escala de 0 a 20 valores, nos seguintes termos:

Experiência Profissional Valoração

Sem experiência profissional na área a prover 0 valores

Até 1 ano de experiência profissional na área a prover 5 valores

Mais de 1 ano de experiência profissional até 2 anos na área a prover 10 valores

Mais de 2 ano de experiência profissional até 3 anos na área a prover 15 valores

Mais de 3 anos de experiência profissional na área a prover 20 valores

Apenas é considerada a experiência profissional devidamente comprovada por documento idóneo, que refira expressamente o período de duração e contenha a discriminação das funções efetivamente exercidas.

16.6 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificação e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.

A preparação e aplicação do método serão efetuados por técnicos credenciados, de gestão de recursos humanos ou com formação adequada para o efeito.

As competências a avaliar fazem parte integrante do perfil de profissional previamente definido no mapa de pessoal da autarquia.

A classificação a atribuir a cada uma das competências será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

A avaliação final da Entrevista de Avaliação de Competências resultará do somatório dos resultados ponderados de cada competência, de acordo com a seguinte fórmula:

EAC = (15 %A+15 %B+15 %C+15 %D+15 %E+25 %F)

A. Realização e Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são solicitadas.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Procura atingir os resultados desejados;

Realiza com empenho as tarefas que lhe são distribuídas;

Preocupa-se em cumprir os prazos estipulados para as diferentes atividades;

É persistente na resolução dos problemas e dificuldades.

B. Trabalho de Equipa e Cooperação: Capacidade para se integrar em equipas de trabalho e cooperar com outros de forma ativa.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Integra-se em equipas de trabalho, dentro e fora do seu contexto habitual;

Tem habitualmente uma atitude colaborante nas equipas de trabalho em que participa;

Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para os apoiar, quando solicitado;

Contribui para o desenvolvimento ou manutenção de um bom ambiente de trabalho.

C. Organização e Método de Trabalho: Capacidade para organizar as suas tarefas e atividades e realizá-las de forma metódica.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Verifica, previamente, as condições necessárias à realização das tarefas;

Segue as diretivas e procedimentos estipulados para uma adequada execução do trabalho;

Reconhece o que é prioritário e urgente, realizando o trabalho de acordo com esses critérios;

Mantém o local de trabalho organizado, bem como os diversos produtos e materiais que utiliza.

D. Otimização de Recursos: Capacidade para utilizar os recursos e instrumentos de trabalho de forma eficaz e eficiente, de modo a reduzir custos e aumentar a produtividade.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Preocupa-se com o aproveitamento dos recursos postos à sua disposição;

Adota procedimentos, a nível da sua atividade individual, para redução de desperdícios e de gastos supérfluos;

Utiliza os recursos e instrumentos de trabalho de forma correta e adequada, promovendo a redução de custos de funcionamento;

Zela pela boa manutenção e conservação dos materiais e equipamentos, respeitando as regras e condições de operacionalidade.

E. Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para reconhecer o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e responsável.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Compreende a importância da sua função para o funcionamento do serviço e procura responder às solicitações que lhe são colocadas;

Responde com prontidão e com disponibilidade;

É cumpridor das regras regulamentares relativas ao funcionamento do serviço, nomeadamente no que se refere à assiduidade e horários de trabalho;

Responsabiliza-se pelos materiais e equipamentos que tem a seu cargo.

F. Conhecimentos e Experiência: Capacidade para aplicar, de forma adequada, os conhecimentos e experiência profissional essenciais para o desempenho das suas tarefas e atividades.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Aplica, adequadamente, conhecimentos práticos e profissionais necessários às exigências do posto de trabalho;

Emprega, corretamente, métodos e técnicas específicos da sua área de atividade;

Identifica e utiliza os materiais, instrumentos e equipamentos apropriados aos diversos procedimentos da sua atividade;

Preocupa-se em alargar os seus conhecimentos e experiência profissional para melhor corresponder às exigências do serviço.

Cada competência será avaliada de acordo com a qualidade da evidência/demonstração da mesma, nos seguintes termos:

20 Valores: Nível Excelente;

18 Valores: Nível Muito Bom;

16 Valores: Nível Bom;

14 Valores: Nível Satisfaz Bastante;

12 Valores: Nível Satisfaz;

10 Valores: Nível Suficiente;

8 Valores: Nível Fraco;

4 Valores: Nível Insuficiente.

17 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas, consoante os métodos de seleção aplicados aos candidatos:

OF = PC

ou

OF = (70*AC+30*EAC)/100

em que:

OF = Ordenação Final

PC= Prova de Conhecimentos

AC = Avaliação Curricular

EAC= Entrevista de Avaliação de Competências

17.1 - Critérios de Ordenação Preferencial: Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Portaria serão subsequentemente utilizados os seguintes critérios de ordenação preferencial:

1 - Experiência profissional comprovada na área;

2 - Candidato com melhor classificação na competência “Conhecimentos e experiência” na aplicação do método de seleção: Entrevista de Avaliação de Competências.

18 - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Portaria todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer um dos métodos, um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, bem como os que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção.

19 - De acordo com o disposto no artigo 19.º da citada Portaria, a aplicação do 2.º método e seguintes será apenas efetuada a parte dos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos sucessivos de 200 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. Os/as candidatos/as serão convocados para o método de seleção seguinte, por notificação para o endereço eletrónico constante do formulário eletrónico da candidatura, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A notificação indicará o dia, hora e local da realização do respetivo método de seleção.

20 - Os candidatos excluídos serão notificados pelo mesmo meio referido no ponto anterior.

21 - Com os resultados da classificação final dos candidatos, obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todos os candidatos, ainda que no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.

22 - Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

23 - Constituição do júri:

Referência A

Presidente: Bruno Jacinto Rocha Gonçalves (Técnico Superior da JFAL);

1.º Vogal Efetivo: Ana Filipa Gonçalves Maia Diogo (Técnico Superior da JFAL);

2.º Vogal Efetivo: Ricardo Filipe Sequeira Viegas Ferreirinha (Técnico Superior da JFAL);

1.º Vogal Suplente: Susana Cristina Correia Leitão da Silva (Técnica Superior da JFAL);

2.º Vogal Suplente: Sandra Regina Fortunato Gonçalves Rodrigues Laranjeira (Técnico Superior da JFAL);

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

Assiste ainda ao júri a faculdade de prestar esclarecimentos e resolver omissões, que surjam no âmbito do procedimento concursal, no âmbito das suas competências.

24 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de atas de reuniões dos júris dos procedimentos concursais, sendo as mesmas publicadas na página eletrónica da JFAL: www.jf-aguaslivres.pt.

25 - Ao abrigo do artigo 16.º, n.º 4, da Portaria 223/2022, de 09 de setembro, terminada a apreciação das candidaturas, os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

26 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de listas ordenadas alfabeticamente, disponibilizadas na página eletrónica da Freguesia de Águas Livres: www.jf-aguaslivres.pt.

27 - Ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, à lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão exclusão de candidatos, é submetida para homologação. Assim, os candidatos excluídos serão notificados para a homologação da lista de ordenação final, nos termos previsto no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria.

28 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas na Junta de Freguesia de Águas Livres e disponibilizadas na sua página eletrónica.

29 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

30 - Proteção de Dados Pessoais: a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informam-se os candidatos que os seus dados pessoais serão tratados pela Freguesia de Águas Livres, na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de recrutamento e seleção, nos termos de uma obrigação legal, sendo conservados pelo prazo determinado no artigo 42.º da Portaria.

Os documentos apresentados no âmbito dos presentes procedimentos concursais constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação.

O candidato poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, dentro dos limites legais.

31 - A publicação do presente aviso obedece ao legalmente previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e ao previsto na Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

32 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

15 de novembro de 2024. - O Presidente da Freguesia de Águas Livres, Jaime Pereira Garcia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024