Delegação de poderes no presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Despacho 11297-A/2024



Na reunião do Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2024, foi aprovado o diploma legal que procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei 78/2005, de 13 de abril, e alteradas pelo Decreto-Lei 138-B/2010, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 174-A/2019, de 18 de dezembro.

O referido diploma legal, em harmonia com o disposto no artigo 12.º, n.º 14, e no artigo 22.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio (que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional), atribui expressamente aos Ministros de Estado e das Finanças e das Infraestruturas e Habitação a competência para a outorga, em nome e em representação do Estado, do acordo de 2024 relativo à reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa, que inclui um acordo modificativo daquele contrato em conformidade com as bases revistas da concessão, com possibilidade de delegação dessa competência em outros membros do Governo ou no presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Nestes termos, ao abrigo das disposições normativas suprarreferidas e do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto no Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e na Portaria 209/2015, de 16 de julho, determinam o Ministro de Estado e das Finanças (mediante a avocação da competência aqui relevante que se encontra delegada no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através do Despacho 6837-D/2024, de 14 de junho) e o Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte:

1 - Delegar no presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o poder para outorgar, em nome e em representação do Estado, o acordo de 2024 relativo à reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul, que inclui um acordo modificativo daquele contrato em conformidade com o disposto no diploma legal que procede à terceira alteração às bases dessa concessão.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a partir da data da sua publicação ou da data de publicação do diploma legal que procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa, consoante o que ocorrer mais tarde.

24 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

318157928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-13 - Decreto-Lei 78/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul.

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 138-B/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril, e procede à respectiva republicação.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2019-12-18 - Decreto-Lei 174-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.