Divulga a designação do técnico superior Miguel Alexandre Monteiro da Costa para o cargo de direção intermédia de 3.º grau ― arqueologia.

Aviso 19926/2024/2



Cargo dirigente intermédio de 3.º grau - Designação em regime de comissão de serviço

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 27 de fevereiro de 2024 foi designado, em regime de comissão de serviço, o Técnico Superior Miguel Alexandre Monteiro da Costa para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Arqueologia, do Município de Viana do Castelo. A presente designação, em regime de comissão de serviço, por um módulo de 3 anos, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023; Aviso 24531/2023, na BEP - Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202312/0447, e no Jornal Correio da Manhã, de 20 de dezembro de 2023; processo homologado por meu despacho a 14 de fevereiro de 2024. A designação em regime de comissão de serviço produz efeitos a 01 de março de 2024, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Pelo exercício da função é remunerado nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais de Viana do Castelo, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, alterado por publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 101 de 25 de maio de 2023, na sua atual redação, pela 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, como conste da tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual em conjugação com o Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

Em anexo é publicada a seguinte nota curricular:

Nota curricular de Miguel Alexandre Monteiro da Costa

Data de nascimento: 18 de julho de 1977.

Formação Académica:

Licenciatura em História, variante Arqueologia, pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Experiência Profissional:

Cargos dirigentes:

01/06/2023 - a 29/02/2024, designado Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Gabinete de Arqueologia, no Município de Viana do Castelo, em regime de substituição;

01/06/2024 - provido no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Gabinete de Arqueologia.

Carreira de origem:

Técnico Superior - Arqueologia, mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, desde 2011;

Técnico Superior - Arqueologia, em regime de contrato de trabalho a termo certo, com o Município de Viana do Castelo, entre 2007 e 2011;

Arqueólogo no setor privado, entre 1997 e 2007.

12 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

318068366

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública