Designação em regime de comissão de serviço de Alexandra Maria Ralha Nogueira, no cargo dirigente intermédio de 3.º grau do Gabinete Florestal.

Aviso 19925/2024/2



Cargo dirigente intermédio de 3.º grau - designação em regime de comissão de serviço

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 31 de maio de 2024 foi designado, em regime de comissão de serviço, a Técnica Superior Alexandra Maria Ralha Nogueira, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Gabinete Florestal, do Município de Viana do Castelo. A presente designação, em regime de comissão de serviço, por um módulo de 3 anos, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023; Aviso 24531/2023, na BEP - Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202312/0448, e no Jornal Correio da Manhã, de 20 de dezembro de 2023; processo homologado por meu despacho a 09 de maio de 2024. A designação em regime de comissão de serviço produz efeitos a 01 de junho de 2024, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Pelo exercício da função é remunerado nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais de Viana do Castelo, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, alterado por publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 101 de 25 de maio de 2023, na sua atual redação, pela 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, como conste da tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual em conjugação com o Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

Em anexo é publicada a seguinte nota curricular:

Nota curricular

Alexandra Maria Ralha Nogueira

Formação Académica:

Pós-Graduação em Gestão Ambiental e Ordenamento do Território;

Licenciatura em Ciências do Ambiente, ramo Qualidade do Ambiente - Universidade de Évora.

Experiência Profissional:

01 de junho de 2024 - provida no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Gabinete Florestal.

01/06/2023 - 31/05/2024 designada Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Gabinete Florestal, no Município de Viana do Castelo, em regime de substituição, com funções de gestão de recursos humanos afetos à Unidade Orgânica, adotando medidas que permitam simplificar, acelerar procedimentos e promover a articulação e aproximação entre outros serviços públicos, entidades privadas e aos cidadãos; coordenação das atividades, garantindo a qualidade técnica dos serviços prestados pelo Gabinete Florestal, com vista à eficiência e ao cumprimento dos prazos e objetivos; elaboração de planos e relatórios de atividades de acordo com as diretrizes emanadas superiormente; elaboração de candidaturas a fundos nacionais e comunitários e respetivo acompanhamento; apoio técnico à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assim como à Comissão Sub-Regional; apoio técnico à Comissão Municipal de Proteção Civil em matéria de incêndios rurais.

01/10/2019 - 31-05-2022 | Técnica Superior de Ambiente na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, com funções de planeamento estratégico e desenvolvimento intermunicipal, na área do ambiente, floresta e proteção civil, destacando o acompanhamento e planeamento no âmbito do sistema de gestão integrada de fogos rurais na área de abrangência da CIM, através da articulação do grupo de trabalho dos técnicos dos GTF municipais; apoio técnico à Comissão Regional e Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e à elaboração dos respetivos Planos de Ação; preparação e submissão de candidaturas e gestão de projetos apoiados por fundos nacionais e comunitários no contexto das diversas iniciativas da CIM do Alto Minho e dos seus municípios associados, de âmbito florestal, ambiental, dos recursos naturais e na área da proteção civil; elaboração de informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública, na área da especialidade; funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam a tomada de decisão.

01/03/2005 - 30-09-2019 | Técnica Superior do Gabinete Técnico Florestal, acumulando funções como Técnica do Serviço Municipal de Proteção Civil, no Município de Arcos de Valdevez, com funções na área do planeamento, defesa da floresta contra incêndios, acompanhamento das atividades das equipas de sapadores florestais, planeamento/realização de ações de fogo controlado, apoio técnico/operacional ao Dispositivo Local de Combate a Incêndios Florestais, apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Arcos de Valdevez, emissão de pareceres no âmbito de operações urbanísticas, gestão do Sistema de Informação Geográfica de Defesa da Floresta Contra Incêndios, elaboração de candidaturas a fundos nacionais e comunitários e posterior implementação e acompanhamento.

Ao nível do Serviço Municipal de Proteção Civil, levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do Município; análise das vulnerabilidades municipais perante situações de risco; planeamento de soluções de emergência; inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível Municipal; informação e formação das populações do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades.

12 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública