Abertura de procedimentos concursais comuns na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso 19372/2024/2



Abertura de procedimentos concursais comuns na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11.º da Portaria 233/2022 e 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, e doravante abreviada “LTFP”, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Coruche, de dezassete de julho de dois mil e vinte e quatro, referente aos procedimentos concursais DAU-1 e DASCD-4 se encontram abertos os procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento dos postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal 2024 e não ocupados, mediante constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal A - 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, código DAU-1;

Procedimento concursal B - 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, código DASCD-4;

1 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar correspondem ao conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, com a especificação prevista no mapa de pessoal 2024:

Procedimento concursal A: “Análise de processos das obras particulares, incluindo operações de loteamento e obras de urbanização; Realiza vistorias para efeito de emissão de licença de utilização, verificação das condições de higiene e segurança, reclamações, acompanhamento das obras de urbanização nos loteamentos entre outras. - Vistorias para emissão de certidões; Outras - Emissão de pareceres relativo a destaques, certidões, publicidade. Atendimento a munícipes. Apoio na elaboração de regulamentos. Analisa e propõe formas de intervenção no espaço público urbano. Analisa requerimentos de particulares no âmbito de licenciamentos diversos”.

Procedimento concursal B: ”Zela pelo cumprimento das instruções e regulamentos necessários à administração e funcionamento do Museu; assegura o cumprimento das funções museológicas e patrimoniais; propõe a execução do plano anual de atividades; dá a devida aplicação às verbas inscritas no orçamento do Museu; executa a realização de todo o tipo de trabalhos específicos no âmbito da arqueologia; dinamiza visitas guiadas.”.

2 - Local de trabalho: área do Município de Coruche.

3 - Posição remuneratória: a determinação do posicionamento remuneratório obedece ao disposto no artigo 38.º da LTFP, tendo por referência a 1.ª posição, nível 16 da Tabela Remuneratória Única (1385,99€).

4 - Requisitos de admissão: os candidatos deverão reunir, no momento da candidatura e até ao final do procedimento concursal, os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos gerais:

a) nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Nível habilitacional:

Procedimento Concursal A:

Nível habilitacional exigido e áreas de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em Arquitetura ou análogo ou Bacharel/Licenciatura em Engenharia Civil ou análogo/Urbanismo ou análogo; 581 - Arquitetura e Urbanismo; 582 - Construção Civil e Engenheira Civil.

Procedimento Concursal B:

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em História; 225 - História e Arqueologia.

4.3 - Requisitos profissionais:

Procedimento Concursal A: Inscrição em vigor na Ordem Profissional.

4.4 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se aos presentes procedimentos candidatos detentores de vínculo de emprego público, a tempo indeterminado ou a termo resolutivo, bem como candidatos sem vínculo de emprego público; não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Apresentação de candidaturas:

5.1 - Forma: as candidaturas devem ser formalizadas de uma das seguintes formas:

a) pelo registo de utilizador e submissão do formulário de candidatura, acompanhado da documentação exigida, na plataforma eletrónica de recrutamento do Município https://recrutamento.cm-coruche.pt /recursoshumanos/Procedimentos concursais/plataforma de recrutamento do Município de Coruche.

5.2 - Prazo: a candidatura deve ser apresentada no prazo dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

5.3 - Documentos: o candidato deve, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos:

5.3.1 - Se ao candidato for aplicável o método de seleção avaliação curricular:

a) currículo profissional;

b) comprovativos de formação profissional;

c) outros documentos comprovativos dos factos referidos no currículo.

O júri poderá exigir ao candidato a apresentação de documentação suplementar relativa a factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

5.3.2 - Se o candidato for detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado: declaração comprovativa do vínculo devidamente atualizada, donde conste a carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória atual, funções que exerce, órgão ou serviço onde exerce funções e elementos relativos à avaliação de desempenho do último biénio.

Os trabalhadores do Município ficam dispensados da apresentação do documento comprovativo de vínculo público.

5.4 - Menções obrigatórias: o candidato deve, no formulário de candidatura, declarar:

a) que reúne todos os requisitos para a constituição do vínculo de emprego público (art. 17.º LTFP), bem como os estabelecidos nos pontos 4.2, 4.3 e 4.4, conforme o caso;

b) que são verdadeiros os factos constantes da candidatura.

6 - Regimes especiais

6.1 - Candidatos com deficiência (art. 2.º do Decreto-Lei 29/2001):

6.1.1 - Nos presentes procedimentos, o candidato com deficiência em situação de igualdade de valoração tem preferência na ordenação final, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6.1.2 - Os candidatos com deficiência devem declarar o seu tipo de deficiência e respetivo grau de incapacidade, bem como outras informações que tenham por pertinentes para garantir que o procedimento, nas suas diferentes vertentes, se adequa às suas capacidades de comunicação e expressão.

6.2 - Militares: os militares que se encontrem na situação descrita no artigo 24.º do anexo do Decreto-Lei 76/2018 e pretendam beneficiar do respetivo regime devem declará-lo no formulário de candidatura e apresentar documento comprovativo desse estatuto.

7 - Notificações - As notificações aos candidatos serão efetuadas através da plataforma referida no ponto 5.1 e por correio eletrónico, através do endereço “recrutamento@cm-coruche.pt”. Nos casos em que isso não seja possível ou adequado, as notificações serão efetuadas por correio registado.

8 - Métodos de seleção:

8.1 - Candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: a generalidade dos candidatos fica sujeita aos seguintes métodos de seleção:

8.1.1 - Prova de Conhecimentos Técnica Oral (100 %): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais, bem como a capacidade de os aplicar a situações concretas do exercício da função, e ainda avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa

A prova será de realização individual, assumirá a forma oral, terá a duração aproximada de trinta minutos, e incidirá sobre os seguintes temas:

Procedimento concursal A:

Tema 1 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)-DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

Tema 2 - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação; Regime da Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho;

Tema 3 - Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;

Tema 4 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho;

Tema 5 - Regras de Higiene e Segurança no Trabalho - Lei 102/209, de 10 de setembro.

Procedimento Concursal B:

Tema 1 - Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho);

Tema 2 - O Património Cultural, I. P. - Decreto-Lei 78/2023, de 4 de setembro;

Tema 3 - Património do Concelho de Coruche;

Tema 4 - Lei Quadro dos Museus Portugueses - Lei 47/2004, de 19 de agosto;

Tema 5 - Museu Municipal de Coruche.

A bibliografia indicada para a realização da prova é a seguinte:

Procedimento concursal A:

Legislação disponível em www.dre.pt.

Procedimento concursal B:

Legislação disponível em www.dre.pt;

Património do concelho de Coruche - https://coruche.inwebonline.net

Museu Municipal de Coruche - https://www.museu-coruche.org.

8.1.2 - Avaliação Psicológica: visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o seguinte perfil de competências:

Procedimento concursal A:

a) Orientação para o Serviço Público;

b) Responsabilidade para com o Serviço;

c) Relacionamento Interpessoal;

d) Trabalho em Equipa;

e) Resiliência.

Procedimento concursal B:

1) Conhecimentos e Experiência;

2) Responsabilidade e Compromisso com o Serviço;

3) Organização e Método de Trabalho;

4) Iniciativa e Autonomia;

5) Resiliência.

8.2 - Candidatos enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de valorização e tenham, imediatamente antes, desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ficam sujeitos aos seguintes métodos de seleção:

8.2.1 - Avaliação Curricular (75 %):

visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.

Serão avaliados os seguintes parâmetros, de acordo com as seguintes grelhas de classificação:

Procedimento concursal A:

Habilitação académica: (“HA”)

Licenciatura - 18 valores;

Mestrado - 19 valores;

Doutoramento - 20 valores.

Formação profissional: (“FP”)

Sem ações de formação com relevância para o desempenho de funções - 4 valores. Acrescem 2 valores por cada ação de formação com mais de 7 horas e desde que com relevo para o desempenho de funções.

Experiência profissional: (“EP”)

até 3 anos - 10 valores;

de 3 a 6 anos exclusive - 14 valores;

de 6 a 10 anos exclusive - 16 valores;

de 10 a 15 anos - 18 valores;

mais de 15 anos - 20 valores.

SIADAP: (“AD”)

Sem avaliação de desempenho no último biénio - 10 valores;

Desempenho inadequado - 10 valores;

Desempenho adequado - 16 valores;

Desempenho relevante - 18 valores.

Excelente - 20 valores.

Procedimento concursal B:

Habilitação académica: (“HA”)

Licenciatura - 18 valores;

Mestrado - 19 valores;

Doutoramento - 20 valores.

Formação profissional - (“FP”)

Sem ações de formação com relevância para o desempenho de funções - 4 valores. Acrescem 2 valores por cada ação de formação com mais de 7 horas e desde que com relevo para o desempenho de funções.

Experiência profissional: (“EP”)

até 1 ano - 10 valores de 1 a 2 anos exclusive - 12 valores;

de 2 a 6 anos exclusive - 14 valores;

de 6 a 10 anos exclusive - 16 valores;

de 10 a 15 anos exclusive - 18 valores.

SIADAP: (“AD”)

Sem avaliação de desempenho no último biénio - 10 valores;

Desempenho inadequado - 10 valores;

Desempenho adequado - 16 valores;

Desempenho relevante - 18 valores.

Excelente - 20 valores.

A avaliação curricular (“AC”) será classificada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HA + FP + EP + AD)/4

8.2.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (25 %): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

O perfil de competências para o posto de trabalho é o seguinte:

Procedimento concursal A:

a) Orientação para o Serviço Público;

b) Responsabilidade para com o Serviço;

c) Relacionamento Interpessoal;

d) Trabalho em Equipa;

e) Resiliência.

Procedimento concursal B:

a) Conhecimentos e Experiência;

b) Responsabilidade e Compromisso com o Serviço;

c) Organização e Método de Trabalho;

d) Iniciativa e Autonomia;

e) Resiliência.

O perfil será classificado globalmente.

8.2.3 - Os candidatos enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP que não pretendam ficar sujeitos a estes métodos de seleção, devem declará-lo no formulário de candidatura, ficando, nesse caso, sujeitos aos métodos de seleção previstos no ponto 8.1 para a generalidade dos candidatos.

9 - Os métodos de seleção serão avaliados numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, com exceção da avaliação psicológica, que será avaliada através das menções classificativas “Apto” e “Não Apto”.

10 - Valoração final: a valoração final do procedimento será obtida a partir da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.1 - A valoração final dos candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP corresponde à classificação obtida na prova de conhecimentos.

10.2 - A valoração final dos candidatos enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP é determinada de acordo com a seguinte fórmula:

VF = AC*0,75 + EAC*0,25

11 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem por que são indicados no presente aviso de abertura e na ata referida no ponto 20.

12 - Utilização faseada dos métodos de seleção: caso se verifique a necessidade de faseamento dos métodos de seleção, serão convocados para a realização do segundo método conjuntos sucessivos de 15 candidatos.

13 - O candidato que compareça à aplicação do método de seleção com atraso igual ou superior a 15 minutos, relativamente à hora indicada na convocatória, fica impedido de realizar o método de seleção

14 - O candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, ou a menção classificativa “Não Apto” na avaliação psicológica, bem como o que não compareça a qualquer um dos métodos de seleção, será excluído do procedimento concursal, não lhe sendo aplicado o método ou a fase seguintes.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção (ou respetiva fase) será feita através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no Serviço de Recursos Humanos do Município, publicada na plataforma referida no ponto 5.1 e notificada por correio eletrónico.

16 - Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração final entre candidatos, o empate será resolvido a favor dos que tiverem obtido classificação mais elevada no primeiro método de seleção. Caso o empate subsista após aplicação deste critério, aplicar-se-ão os seguintes critérios:

16.1 - No caso dos candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, será considerada, sucessivamente:

Procedimento concursal A:

1.º critério de desempate - melhor nota obtida no Tema - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)-DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

2.º critério de desempate - melhor nota obtida no Tema - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação; Regime da Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho.

Procedimento concursal B:

1.º critério de desempate - melhor nota obtida no Tema - Património do concelho de Coruche;

2.º critério de desempate - melhor nota obtida no Tema - Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho).

16.2 - No caso dos candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, será considerada a maior experiência profissional.

17 - Constituição do júri:

Procedimento concursal A:

Presidente: Dr.ª Patrícia Iolanda Fernandes de Sousa Moreira, Chefe da Divisão Urbanística e Ordenamento do Território;

Vogais Efetivos:

1.º: Eng.ª Ana Cristina Pereira Coutinho Pereira, Técnico Superior, a qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º: Dr.ª Sofia Madalena Bento de Oliveira Ruivo de Sousa, Chefe da Divisão de Administração Geral.

Vogais Suplentes:

1.º: Arq.º Sérgio Tavares Cardoso Manuel, Técnico Superior;

2.º: Eng.ª Hélia Isabel Patrício Carlota, Chefe da Divisão de Projetos, Obras e Equipamentos.

Procedimento concursal B:

Presidente: Dr. António Joaquim Vinagre Padeirinha, Chefe da Direção de Turismo e Cultura;

Vogais Efetivos:

1.º - Dr. Aníbal Soares Mendes, Técnico Superior, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º - Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Alves Pascoal, Técnica Superior.

Vogais Suplentes:

1.º- Dr.ª Ana Isabel Pires Silva Paiva, Técnico Superior;

2.º -Dr.ª Dulce Cristina Flaminio Patarra, Técnico Superior.

18 - A ata do júri que fixa os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção, é publicitada na plataforma eletrónica referida no ponto 5.1.

19 - A lista de ordenação final será publicada na plataforma eletrónica referida no ponto 5.1 e afixada no Serviço de Recursos Humanos do Município.

20 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa. Quando a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida por 18 meses contado da data de homologação da lista de ordenação final.

21 - O presente procedimento rege-se pela Portaria 233/2022, pela LTFP, pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

22 - Conforme despacho do Presidente da Câmara de 04 de julho de 2024, referente ao presente procedimento concursal A e 05 de julho de 2024, referente ao procedimento concursal B, não existem trabalhadores em situação de valorização profissional. A CIMLT ainda não constituiu a EGRA, conforme email de 03 de julho de 2024. Não existe reserva de recrutamento válida para os postos de trabalho a concurso.

19 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2004-08-19 - Lei 47/2004 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2019-07-18 - Decreto-Lei 95/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 78/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica