Delega, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias, a competência para a prática de diversos atos.

Despacho 7788/2024



1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e dos n.^os 2 a 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, quando legalmente admissível, no Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias, as seguintes competências:

a) As que por lei me são atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e entidades:

i) Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

ii) Autoridade Antidopagem de Portugal;

iii) Conselho Nacional do Desporto;

iv) Instituto Português do Desporto e Juventude, exclusivamente no que respeita a matérias de desporto;

v) Direção-Geral da Educação e Direção-Geral do Ensino Superior, exclusivamente no que respeita a matérias de desporto escolar e de desporto no ensino superior.

b) Atribuir, suspender e cancelar o estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

c) No âmbito definido nas subalíneas i) a iv) da alínea a):

i) Deliberar sobre a decisão de contratar e praticar todos os demais atos decisórios relacionados com a decisão de contratar, e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, escolha do critério de adjudicação, aprovação das peças do respetivo procedimento, retificação dos erros e omissões, designação do júri, adjudicação e aprovação da minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

ii) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidas nos termos conjugados das disposições do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até aos montantes referidos nas alíneas c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 17.º deste último diploma;

iii) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos relativamente aos serviços, organismos e entidades constantes da presente delegação e nas matérias abrangidas pela mesma;

iv) Acompanhar a execução do respetivo orçamento, bem como a autorização de alterações orçamentais;

v) Autorizar despesas com seguros e arrendamentos de imóveis, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

vi) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual;

vii) As competências relativas a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos da Lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Desporto no âmbito das competências agora delegadas, entre aquela data e a data da respetiva publicação.

5 de julho de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte.

317893569

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-12-10 - Portaria 321/2024/1 - Assuntos Parlamentares

  Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.

• 2025-03-24 - Portaria 126/2025/1 - Assuntos Parlamentares e Justiça

  Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.