Autoriza a diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., a optar pelo vencimento do lugar de origem.

Despacho 6733/2024



Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do n.º 3 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e dos n.^os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., no mandato 2024-2026, foram designados através do Despacho 523/2024, de 1 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Considerando que, nos termos do citado Despacho 523/2024, Denise Alexandra Cunha Velho foi designada para o cargo de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., para o mandato de 2024-2026, não tendo, à data da designação, exercido a opção pelo vencimento do lugar de origem, situação que a própria veio agora requerer, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, após ter aderido ao regime de dedicação plena, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 103/2023, de 7 de novembro.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do citado Decreto-Lei 71/2007, os gestores públicos podem ser autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem, o qual não pode exceder o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, mediante autorização expressa para o efeito.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovados no capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Autorizar Denise Alexandra Cunha Velho, Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., a optar pelo vencimento do lugar de origem.

2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

21 de maio de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

317721304

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 103/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024