Autoriza a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de manutenção de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) celebrado entre a Openline Facility Services, S. A., e os Serviços Sociais da Administração Pública.

Despacho 6341/2024 Considerando que o artigo 42.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, estabelece a possibilidade de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de manutenção de instalações e equipamentos, entre outros, de duração plurianual, que tenham sido celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 e tenham sofrido impactos decorrentes da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) estabelecida pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, não expectáveis à data da sua celebração ou de apresentação da proposta; Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, a Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, estabelece os procedimentos tendentes à concretização da atualização aludida no parágrafo anterior, abrangendo os impactos decorrentes da atualização da RMMG estabelecida pelo Decreto-Lei 85-A/2022, de 22 de dezembro; Considerando o requerimento de atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de manutenção de sistemas de AVAC celebrado entre a Openline Facility Services, S. A., e os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), para vigorar nos anos de 2021 a 2024, apresentado por aquela sociedade; Considerando a fundamentação apresentada pela referida sociedade, bem como a proposta de autorização de atualização apresentada pelos SSAP ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro (Informação n.º 2023/504/SSAP/DSAG_AJ, de 21/04/2023); Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 24-D/2023, de 30 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 5.º da Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, com o disposto nos n.os 1, alínea b), e 2 do Despacho 8949/2022, da Ministra da Presidência, de 8 de julho (publicado no Diário da República, 2,ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022), e com o disposto no n.º 4, alínea k), do Despacho 7473/2022, do Ministro das Finanças, de 3 de junho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022), é autorizada a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de manutenção de sistemas de AVAC celebrado entre a Openline Facility Services, S. A., e os SSAP, para vigorar nos anos de 2021 a 2024, calculados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e perfazendo o montante global de € 2354,80 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro euros e oitenta cêntimos), valor que inclui o IVA à taxa de 23 %, nos termos e com os fundamentos constantes da Informação n.º 2023/504/SSAP/DSAG_AJ, de 21/04/2023, dos SSAP. 26 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 6 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. 317567049

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

• 2022-12-22 - Decreto-Lei 85-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023