Alteração do mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

Despacho 5748/2024



Alteração de Ciclo de Estudos

Mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde

Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril, e a Deliberação 2392/2013, de 26 de dezembro, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 59/2024, de 12 de março, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março, pelo Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio e pelo Despacho Normativo 8/2020, de 4 de agosto, a alteração do Mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde.

Este ciclo de estudos foi adequado pela Deliberação 2576/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Ef 1959/2011.

O ciclo de estudos foi acreditado pela A3ES com o processo ACEF/1516/0517907 em 24 de janeiro de 2018 (1.º Ciclo Regular de Avaliação) e reacreditado com o processo ACEF/2122/0517907 em 6 de outubro de 2023 (2.º Ciclo Regular de Avaliação).

1.º

Alteração

As alterações consideradas necessárias ao adequado funcionamento do ciclo de estudos são as que constam na estrutura curricular e no plano de estudos em anexo ao presente despacho.

2.º

Entrada em vigor

Estas alterações, aprovadas pela A3ES e registadas pela DGES com o n.º R/A-Ef 1959/2011/AL01, em 8 de abril de 2024, entram em vigor no ano letivo de 2024-2025, aplicam-se a todos os estudantes que se inscrevam pela primeira vez ou que se encontrem a frequentar o 1.º ano em 2023-2024.

Os estudantes do Mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde que se encontram, no ano letivo 2023-2024, a frequentar o 2.º ano, terão mais 2 anos letivos para terminarem o ciclo de estudos no plano de estudos anterior.

15 de abril de 2024. - O Vice-Reitor, João Peixoto.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade de Lisboa.

2 - Unidade orgânica: Faculdade de Farmácia.

3 - Grau ou diploma: Mestre.

4 - Ciclo de estudos: Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde.

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 créditos ECTS.

6 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 anos/4 semestres.

7 - Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou outras formas de organização da estrutura curricular: Não aplicável.

8 - Estrutura curricular:

QUADRO N.º 1



9 - Observações:

O elenco de unidades curriculares optativas poderá incluir outras unidades curriculares, sendo definido, anualmente, pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

10 - Plano de estudos:

QUADRO N.º 2



QUADRO N.º 3

Unidades Curriculares Opcionais



317607208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

• 2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida