Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército.

Aviso 7296/2024/2



Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 77/2023, de 04 de setembro) e no Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro, no uso da competência legalmente atribuídas ao Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 14 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Praças, distribuídas pelas seguintes Situações Funcionais/Especialidades e respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço:

Situação Funcional Vagas Totais Área Geográfica de Prestação de Serviço/Área Geográfica de Prestação de Serviço Preferencial (AGPS/AGPSP) (a).

Saúde - Técnico/a auxiliar de Saúde 20 Angra do Heroísmo; Abrantes; Aveiro; Beja; Benavente; Braga; Caldas da Rainha; Chaves; Coimbra; Entroncamento; Espinho; Estremoz; Évora; Funchal; Lamego; Leiria; Lisboa; Mafra; Ponta Delgada; Povoa do Varzim; Porto; Santa Margarida; Tancos; Tomar; Vendas Novas; Vila Real e Viseu.

(a) Sujeito a alteração.

2 - Para mais informações consultar as Normas do Concurso em https://www.exercito.pt/pt/junta-te (opção “Como te Podes Candidatar” - no separador “RCE”) ou através do telefone: 228340826 e telemóvel: 912525443 - 910509268 - 800201274.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em RCE por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto.

21 de março de 2024. - O Comandante do Pessoal do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas