Renovação da comissão de serviço da diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Telma Vidal Pereira.

Aviso 6979/2024/2



Renovação de comissão de serviço

Para efeitos do disposto na alínea c), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 04.12.2023 e nos termos dos artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, foi renovada, por mais três anos, a Comissão de Serviço da Dr.ª Telma Vidal Pereira, no cargo de Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro desta autarquia, cujo termo ocorria a 09.03.2024.

(A presente renovação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação.)

Curriculum vitae

Nome: Telma Vidal Pereira

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito pela Universidade do Porto

Experiência Profissional:

02/06/2003 a 30/06/2005 - Exercício de funções de Técnica Superior de 2.ª Classe - Jurista, com contrato de trabalho a termo, na Divisão de Consultadoria e Contencioso do Departamento Jurídico, da Câmara Municipal de Aveiro;

01/07/2005 a 31/05/07 - Exercício de funções de Técnica Superior de 2.ª Classe - Jurista, na Divisão de Consultadoria e Contencioso do Departamento Jurídico, da Câmara Municipal de Aveiro - Nomeação definitiva;

02/06/2007 a 28/02/2013 - Chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Aveiro;

Entre junho de 2011 e 2013 - Nomeação como Chefe da Divisão de Consultadoria e Contencioso, em acumulação com a Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Aveiro;

01/03/2013 a 30/04/2014 - Recondução da comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Aveiro;

01/05/2014 a 14/05/2019 - Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, da Câmara Municipal de Aveiro

15/05/2019 a 28/02/2020 - Assessora Jurídica e Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente - Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha;

01/03/2020 a 09/03/2021 - Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em regime de substituição.

10/03/2021 - presente - Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em Comissão de Serviço

Formação Profissional:

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local; Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público, CEDIPRE, da Universidade de Coimbra; Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Curso de Especialização em Contratação Pública das Autarquias Locais; Curso de Formação Pedagógica de Formadores; Curso de Formação Continua de Registos e Notariado; Curso de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública; Curso de Loteamento e Licenciamento de Obras Particulares; Curso de Planeamento e Ordenamento do Território; Programa Avançado de Gestão Municipal de Resíduos Urbanos; Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (EN-MAC) 2020-2030 - mobilidade ciclável e da produção de bicicletas; II edição do Curso Breve intitulado "Autarquias Locais e Tribunal de Contas"; Fórum das Políticas Públicas 2021 - Os fundos europeus e as políticas públicas em Portugal; Webinar - Pedidos de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos; Seminário - Novas Fontes de Financiamento Municipal; Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública; Webinar Interculturalidade, Igualdade e Inclusão no Trabalho.

14 de março de 2024. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.