de 24 de Fevereiro
O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 48/94, de 24 de Fevereiro, criou, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas. Com esta criação, pretende-se congregar na mesma estrutura o tratamento das questões de natureza consular, nomeadamente a gestão dos postos consulares e dos assuntos inerentes à coordenação, orientação e execução das políticas de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.Com efeito, desde o fim dos grandes fluxos migratórios dos anos 60 e 70 que se tem vindo a alterar significativamente o panorama e a realidade que caracteriza a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
Ao difícil período inicial seguiu-se uma fase de progressiva integração dos nossos compatriotas nas respectivas sociedades de acolhimento.
Ora, a este novo enfoque da realidade deve corresponder uma adaptação dos meios e das estruturas existentes, que passa, necessariamente, pela reformulação das atribuições, competências e orgânica dos serviços que têm acompanhado desde sempre esta matéria. São esses os objectivos que se pretendem atingir com o presente diploma.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.°
Natureza
A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no domínio da gestão dos postos consulares, no plano das relações internacionais de carácter consular e na coordenação e execução da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.Artigo 2.° Atribuições São atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:
a) Orientar e supervisionar a actividade dos postos consulares;
b) Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
c) Participar na definição da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro e coordenar e executar as acções decorrentes dessa política;
d) Propor, promover e executar programas de apoio aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e organizações internacionais que prossigam, na generalidade, objectivos análogos;
e) Promover e colaborar com outras entidades, nacionais e estrangeiras, em acções de formação profissional de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e em território nacional;
f) Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as respectivas atribuições abrangerem questões de natureza consular ou relativas à situação dos portugueses residentes no estrangeiro e aos interesses daí decorrentes.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 3.°
Órgãos e serviços
São órgãos e serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:a) O director-geral;
b) O conselho administrativo;
c) A Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos;
d) A Direcção de Serviços de Acção Externa;
e) A Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social;
f) A Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial;
g) A Direcção de Serviços de Formação;
h) A Repartição Administrativa.
Artigo 4.°
Direcção
A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é dirigida por um director-geral, coadjuvado no exercício das suas funções por dois subdirectores-gerais.
Artigo 5.°
Competência do conselho administrativo
1 - O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 - Compete, em especial, ao conselho administrativo:
a) Submeter a aprovação superior o plano financeiro a médio prazo;
b) Promover e coordenar tecnicamente a elaboração do projecto de orçamento da Direcção-Geral;
c) Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas, bem como verificar e visar o seu processamento;
d) Assegurar, nos termos legais, a gestão das verbas destinadas aos programas de formação profissional;
e) Aprovar o pagamento de subsídios e bolsas a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito das suas atribuições;
f) Aprovar os documentos de prestação de contas, nos termos legais;
g) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
h) Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável, sem prejuízo das competências próprias da Direcção-Geral do Património do Estado;
i) Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido.
Artigo 6.°
Composição e funcionamento do conselho administrativo
1 - O conselho administrativo tem a seguinte composição:
a) O director-geral, que preside;
b) O director de Serviços de Formação;
c) O chefe da Repartição Administrativa.
2 - O conselho administrativo reúne sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
Artigo 7.°
Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos
1 - À Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos compete:
a) Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares estrangeiros em Portugal;
b) Autenticar ou legalizar documentos emitidos fora do País e destinados a produzir efeitos em Portugal;
c) Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil praticados pelos postos consulares;
d) Tratar dos assuntos relativos ao cumprimento das leis do serviço militar quanto aos portugueses que se encontram no estrangeiro;
e) Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos consulares;
f) Participar nas reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;
g) Ocupar-se das questões relativas a espólios, a indemnizações e a pensões de portugueses no estrangeiro;
h) Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos consulares e efectuar consultas a outros serviços da Administração Pública;
i) Assegurar a negociação e acompanhar o processo de conclusão e denúncia das convenções consulares e de acordos para a supressão de vistos e de outras formalidades de fronteira;
j) Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, no plano internacional e comunitário, em matéria de livre circulação de pessoas, sem prejuízo das competências cometidas a outros departamentos do Estado;
l) Propor a criação, extinção e encerramento dos postos consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;
m) Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;
n) Propor a delimitação da área de jurisdição dos postos consulares;
o) Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos consulares;
p) Dar parecer sobre a actualização da tabela de emolumentos consulares e fiscalizar a sua aplicação, mantendo para o efeito uma permanente articulação com o Fundo para as Relações Internacionais;
q) Dar parecer acerca dos assuntos relativos às dotações e encargos dos postos consulares.
2 - Para o exercício das suas funções, a Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos compreende:
a) A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a g) do número anterior;
b) A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas h) a j) do número anterior;
c) A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a q) do número anterior.
Artigo 8.°
Direcção de Serviços de Acção Externa
1 - Compete à Direcção de Serviços de Acção Externa:
a) Promover e levar a efeito acções de carácter cultural junto das comunidades portuguesas no estrangeiro;
b) Apoiar as comunidades portuguesas nos países de acolhimento, nas suas diversas manifestações, designadamente culturais, recreativas e desportivas;
c) Colaborar nas iniciativas de institutos e centros difusores de cultura portuguesa no território nacional e no estrangeiro;
d) Estimular e apoiar as manifestações culturais, individuais e colectivas, dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
e) Proceder ao levantamento das instituições de vocação de âmbito cultural existentes nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
f) Programar e executar, em colaboração com as entidades competentes, iniciativas que visem a preservação e difusão da língua portuguesa nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
g) Desenvolver contactos com entidades estrangeiras que, nos países de acolhimento, possam contribuir para a difusão da língua portuguesa;
h) Informar e dar parecer sobre a criação de cursos e escolas de português no estrangeiro de iniciativa pública ou privada, bem como acompanhar o respectivo processo junto das entidades competentes;
i) Promover medidas tendentes ao combate do insucesso escolar dos alunos portugueses;
j) Promover e apoiar iniciativas destinadas a dinamizar uma crescente implantação social das comunidades portuguesas;
l) Produzir informação especializada sobre matérias de interesse para os portugueses residentes no estrangeiro, bem como promover a divulgação, em Portugal e no estrangeiro, de toda a informação com relevância no âmbito das comunidades portuguesas;
m) Promover a recolha de dados respeitantes às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
n) Criar e manter actualizado um banco de dados informatizado, com o objectivo de permitir a caracterização permanente das comunidades portuguesas.
2 - Para o exercício das suas funções, a Direcção de Serviços de Acção Externa compreende:
a) A Divisão de Acção Cultural, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a j) do número anterior;
b) A Divisão de Informação e Documentação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior.
Artigo 9.°
Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social
1 - Compete à Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social:
a) Propor e colaborar em acções de apoio aos portugueses regressados a Portugal, nomeadamente as que se destinem a facilitar o ingresso ou a reintegração na vida activa;
b) Promover, em território nacional, em colaboração com entidades públicas e privadas, acções de apoio cultural, social e económico ao emigrante;
c) Promover, em colaboração com outras entidades, acções visando a preparação dos cidadãos portugueses que pretendam trabalhar no estrangeiro ou seus familiares, nomeadamente as relativas ao ensino da língua dos países de acolhimento;
d) Acompanhar as operações tendentes ao exercício da actividade profissional por cidadãos portugueses no estrangeiro, prestando a estes e aos empregadores a informação e o apoio necessários;
e) Colaborar com as entidades competentes na fiscalização da actividade de entidades privadas que, em território nacional, procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro e cooperar na prevenção e repressão dos actos ilícitos nesse domínio;
f) Propor e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro;
g) Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições;
h) Desenvolver, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, acções de acolhimento, informação e apoio aos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do seu regresso a Portugal;
i) Promover e colaborar com outras entidades, no sentido de serem levadas a efeito acções de formação profissional, destinadas aos portugueses regressados;
j) Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
l) Definir, em articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, programas de apoio social ao emigrante e seus familiares;
m) Assegurar a participação nacional nos grupos de trabalho comunitários cujos temas se encontrem abrangidos na sua área de competência;
n) Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração de acordos internacionais sobre emigração, participando nas respectivas negociações e acompanhando a execução desses instrumentos, sempre que possível, em estreita colaboração com os países de acolhimento;
o) Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração e revisão de acordos sobre segurança social;
p) Participar nas negociações sobre segurança social relativas a portugueses residentes no estrangeiro;
q) Proceder ao estudo e aprovação dos contratos de trabalho procedentes do estrangeiro e encaminhá-los para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
r) Colaborar com as entidades governamentais competentes na definição das medidas destinadas a garantir os benefícios da segurança social aos familiares dos emigrantes que residam em Portugal.
2 - A Direcção de Serviços de Migração e Apoio Social compreende:
a) A Divisão de Migrações, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a m) do número anterior;
b) A Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas n) a r) do número anterior.
Artigo 10.°
Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial
1 - Compete à Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial:
a) Proceder ao tratamento e análise dos dados estatísticos relativos às comunidades portuguesas no estrangeiro, de forma a possibilitar a definição das adequadas políticas de acompanhamento e apoio;
b) Conceber e incrementar mecanismos de planeamento e controlo da actividade da Direcção-Geral;
c) Desenvolver estudos e propor medidas com vista à melhoria da eficiência dos serviços da Direcção-Geral;
d) Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação comercial para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;
e) Centralizar e tratar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;
f) Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 - A Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial compreende:
a) A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
b) A Divisão de Apoio Comercial, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.
Artigo 11.°
Direcção de Serviços de Formação
1 - Compete à Direcção de Serviços de Formação:a) Propor superiormente a definição de uma estratégia de apoio à formação profissional dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
b) Coordenar e executar acções de formação profissional que tenham por destinatários cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em colaboração com outros departamentos do Estado;
c) Promover a execução de acções de formação dirigidas aos funcionários consulares;
d) Proceder ao acompanhamento e avaliação, em estreita avaliação com os demais serviços, das acções de formação promovidas por outras entidades públicas ou privadas;
e) Assegurar a gestão de programas e fundos comunitários na área das suas atribuições.
2 - A Direcção de Serviços de Formação compreende:
a) A Divisão de Coordenação Operacional, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
b) A Divisão de Gestão de Programas, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) e e) do número anterior.
Artigo 12.°
Repartição Administrativa
A Repartição Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo da Direcção-Geral das Comunidades Portuguesas e Assuntos Consulares nas áreas de expediente geral, administração financeira e economato, competindo-lhe:a) Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das atribuições do Departamento Geral de Administração;
b) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;
c) Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado.
CAPÍTULO III
Pessoal
Artigo 13.°
Os cargos de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas podem, também, ser providos nos termos da lei geral.
Artigo 14.°
Pessoal
1 - A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.2 - O restante pessoal consta de um quadro de afectação a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.
3 - A afectação à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do pessoal do quadro é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral.
CAPÍTULO IV
Normas finais e transitórias
Artigo 15.°
Delegações regionais
As delegações regionais do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas passam, por força do presente diploma, a denominar-se «delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas», transitando para o âmbito desta.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Quadro do pessoal a que se refere o n.° 1 do artigo 14.°
Director-geral................ 1 Subdirector-geral......... 2 Director de serviços...... 5 Chefe de divisão..... 11
