Autoriza a atualização extraordinária do preço do contrato de «Aquisição de serviços de higiene e limpeza para a Marinha Portuguesa, pelo período de 12 meses» em vigor em 2022 e 2023.

Despacho 3385/2024



Considerando o requerimento de atualização extraordinária de preços do contrato de aquisição de serviços de higiene e limpeza apresentado pela empresa PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, celebrado com a Marinha Portuguesa, em vigor entre 2022 e 2023;

Considerando o disposto no artigo 42.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, regulamentado pela Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2023, em que, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e que tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, não expectáveis à data de celebração do contrato ou de apresentação da proposta;

Considerando que a fundamentação constante do requerimento apresentado pela PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, instruída pelo relatório financeiro subscrito pelo contabilista certificado, evidencia que o preço contratual acordado foi objeto de uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato, com impacto substancial sobre o valor do mesmo, em resultado da alteração à RMMG, concretizada pelo Decreto-Lei 85-A/2022, de 22 de dezembro;

Considerando que a Marinha apreciou favoravelmente o pedido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da referida Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, conforme Ofício n.º 1173 de Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, e que o montante a acrescer, em resultado da atualização em causa, tem cobertura orçamental nas verbas inscritas no orçamento de 2023, da Marinha;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, e na alínea k) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 14 de junho, a Ministra da Defesa Nacional e a Secretária de Estado do Orçamento autorizam a atualização extraordinária do preço do contrato de "Aquisição de serviços de higiene e limpeza para a Marinha Portuguesa - UAICM, pelo período de 12 meses", em vigor em 2022 e 2023, celebrado entre a PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, e a Marinha Portuguesa - Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, no valor de 2411,35 EUR (dois mil, quatrocentos e onze euros e trinta e cinco cêntimos).

14 de junho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 5 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317458128

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

• 2022-12-22 - Decreto-Lei 85-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023