Extinção do mestrado integrado em Engenharia Biomédica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.

Despacho 2825/2024



Extinção de ciclo de estudos

Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica

De acordo com o previsto no Artigo 19.º do Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto e sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 54.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, aprovo, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março, pelo Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio e pelo Despacho Normativo 8/2020, de 4 de agosto, a extinção do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica.

Este ciclo de estudos foi adequado pelo Despacho 1903/2007, publicado no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 5 de fevereiro, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Ef 2177/2011.

O ciclo de estudos foi posteriormente alterado pelo Despacho 24505/2008, publicado no Diário da República n.º 189, 2.ª série, de 30 de setembro, pelo Despacho 2171/2011, publicado no Diário da República n.º 20, 2.ª série, de 28 de janeiro, pelo Despacho 5329/2012, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 18 de abril, pelo Despacho 10214/2013, publicado no Diário da República n.º 148, 2.ª série, de 2 de agosto, pelo Despacho 1392/2015, publicado no Diário da República n.º 28, 2.ª série, de 10 de fevereiro, pelo Despacho 2949/2017, publicado no Diário da República n.º 70, 2.ª série, de 7 de abril e pelo Despacho 9836/2018, publicado no Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 19 de outubro.

O ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) com o processo ACEF/1314/0306847 em 11 de fevereiro de 2016 (1.º Ciclo Regular de Avaliação).

1.º

Entrada em vigor e disposições transitórias

A partir do ano letivo 2021-2022, inclusive, os ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de licenciado e mestre, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, deixam de admitir novos estudantes, podendo, no entanto, continuar a funcionar regularmente, por mais quatro anos letivos com os alunos nele matriculados e inscritos.

A extinção deste ciclo de estudos entrou em vigor no ano letivo de 2021/2022 e, por decisão do Instituto Superior Técnico, todos aos alunos a partir deste ano letivo transitaram para os ciclos de estudos correspondentes, de acordo com as normas de transição fixadas pela Escola.

Desta publicação será dado conhecimento à A3ES e à DGES.

14 de fevereiro de 2024. - O Reitor, Luís Ferreira.

317396025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior