Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutorada Cecilia Mateos Pedrero.

Aviso 4749/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de concurso de seleção internacional para a contratação de um(a) investigador(a) doutorado(a), equiparado à categoria de investigador auxiliar, na área científica de Engenharia Química, Engenharia Mecânica, ou áreas afins, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), e do “Projeto RESIST - Horizon - Regions for climate change resilience through Innovation, Science and Technology”, Projeto 101093968, financiado pela Comissão Europeia (Horizonte Europa), Referência IPP/RESIST/DOUTORADO/001/2023, aberto através do Aviso 12974/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 130, 06 de julho de 2023 e Aviso da BEP, código de oferta OE202307/0247, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com início em 15 de janeiro de 2024, com a Doutorada Cecilia Mateos Pedrero, com direito à remuneração, nos termos do n.º 1, do artigo 15.º do RJEC e do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao escalão 1 índice 195, previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua redação vigente, com equivalência entre os níveis 53.º e 54.º da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com valor atualizado pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril e Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

20 de fevereiro de 2024. - O Administrador, José Manuel Gomes.

317385488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-20 - Decreto-Lei 124/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas