Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada e publicada pela Portaria 72/2016, de 06 de março e subsequentes alterações.
A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito de projeto de ampliação das instalações de uma unidade industrial e de armazenagem, sita no lugar de Póvoa da Lomba, na União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça, no concelho de Cantanhede, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. sobre a proposta de alteração de delimitação da REN de Cantanhede.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a sexta alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, com a área de exclusão identificada de E203 na folha 1 da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Cantanhede, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
6.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, no âmbito de projeto de ampliação das instalações de uma unidade industrial e de armazenagem, sita na Rua Dr. Manuel Frota - Póvoa da Lomba, UF de Cantanhede e Pocariça
| Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (metros quadrados) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
| C1 a C96 e E1 a E197 | 5.574.960,00 | - | - | Delimitação da REN - Portaria 72/2016, de 6 de abril, DR n.º 67, I S e Declaração de Retificação n.º 584/2019, de 17 de julho, DR n.º 135, II S. |
| E198 | 25.573,00 | Áreas de Máxima Infiltração; Dunas. | Piscicultura com DIA... | 1.ª Alteração Simplificada REN - Despacho 40/2017, de 2 de janeiro, DR n.º 1, II S. |
| E199 | 1.565,00 | Áreas de Máxima Infiltração... | Infraestrutura Pública... | 2.ª Alteração REN - Aviso 6750/2017, de 16 de junho, DR n.º 115, II S. |
| E200 | 333,00 | Áreas de Máxima Infiltração... | Equipamento de Utilização Coletiva | 3.ª Alteração REN - Aviso 12828/2019, de 12 de agosto, DR n.º 153, II S. |
| E201 | 830,00 | Áreas de Máxima Infiltração; Dunas. | Instalação de Rede Elétrica (Piscicultura com DIA). | 4.ª Alteração Simplificada REN - Despacho 2739/2021, de 11 de março, DR n.º 49, II S. |
| E202 | 3.900,00 | Áreas de Máxima Infiltração... | Espaço de Atividades Económicas | 5.ª Alteração REN - Aviso 13847/2021, de 21 de julho, DR n.º 140, II S. |
| E203 | 2.247,00 | Áreas de Máxima Infiltração... | Áreas afetas a Atividades Industriais. | Necessidade de ampliação das instalações de unidade industrial e de armazenagem, justificada pela evolução das condições económicas, sociais e ambientais e sem alternativa de localização em áreas não abrangidas por REN. |
| E203A | 585,00 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
71600 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71600_0602_REN_1.jpg
71600 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71600_0602_REN_2.jpg
617345602
