Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, publicada pela Portaria 72/2016, de 6 de abril.
Esta proposta decorre de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), favorável condicionada ao projeto de ampliação das instalações da empresa STOLT SEA FARM, Piscicultura S. A., sedeada na Praia da Tocha, no concelho de Cantanhede, emitida em 2 de setembro de 2016 e com enquadramento no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 16.º-A do diploma já referido.
Verificou, ainda, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), a conformidade do projeto com o Plano Diretor Municipal, em acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 16.º-A do RJREN.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a 1.ª alteração simplificada à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, fundamentada pela Declaração de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto de ampliação das instalações da empresa STOLT SEA FARM, Piscicultura S. A., sedeada na Praia da Tocha, com a área a excluir identificada por E198, na Carta e no quadro anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a folha 1 da Carta da REN do município de Cantanhede, republicando a versão aprovada.
3 - A referida folha da Carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de dezembro de 2016. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração Simplificada à delimitação da REN do município de Cantanhede, no âmbito da ampliação das instalações de Aquicultura da STOLT SEA FARM, Piscicultura SA.
(ver documento original)
210111386
