Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada pela Portaria 72/2016, de 6 de abril, com uma 1.ª alteração simplificada publicada pelo Despacho 40/2017, de 2 de janeiro.
Esta proposta insere-se no âmbito da execução do troço (Km 10+850 ao Km 11+474) da Via Regional Cantanhede/IC1 (Tocha), enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
No âmbito da conferência de serviços, de 20 de janeiro de 2017, promovida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do referido diploma, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, que incide sobre a folha 1, com a área a excluir identificada como E199 na planta e no quadro anexo ao presente aviso.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Cantanhede, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de março de 2017. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração da delimitação da REN do município de Cantanhede, no âmbito da execução do troço (Km 10+850 ao Km 11+475) da Via Regional de Cantanhede/IC1 (Tocha)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
38575 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/REN_Carta_de_Delimitação_38575_1.jpg
38575 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/REN_Carta_de_Delimitação_38575_2.jpg
610475352
