Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada pela Portaria 72/2016, de 6 de abril, alterada pelo Despacho 40/2017, de 2 de janeiro, pelo Aviso 6750/2017, de 16 de julho e pelo Aviso 12828/2019, de 12 de agosto.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da execução do reforço da rede elétrica subjacente à ampliação das instalações da Stolt Sea Farm, Piscicultura, S. A., com sede na Praia da Tocha, no concelho de Cantanhede.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. emitiu parecer favorável condicionado à proposta de alteração da REN ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 156-A/2013, de 8 de novembro.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a quarta alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, no âmbito do reforço da rede elétrica subjacente à ampliação das instalações da Stolt Sea Farm, Piscicultura, S. A., sedeada na Praia da Tocha, no concelho de Cantanhede, com a área a excluir identificada como E201 na folha 1 da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Cantanhede, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de março de 2021. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
QUADRO ANEXO
4.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, no âmbito da instalação da rede elétrica subjacente à ampliação das instalações da Solt Sea Farm, Piscicultura, S. A., sita na Praia da Tocha - Cantanhede
(ver documento original)
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