Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada e publicada pela Portaria 72/2016, de 6 de abril, alterada pelo Despacho 40/2017, de 2 de janeiro, pelo Aviso 6750/2017, de 16 de julho, pela Declaração de Retificação n.º 584/2019, de 17 de julho, pelo Aviso 12828/2019, de 12 de agosto e pelo Despacho 2739/2021, de 11 de março.
A proposta da alteração da delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto de reabilitação e ampliação das instalações da unidade industrial Alcides Santos Antunes - ASA-Congelados, Lda., sita no lugar de Quinta da Ferreira, na União de Freguesias de Covões e Camarneira, no concelho de Cantanhede, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJREN foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Cantanhede.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a quinta alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, no âmbito do projeto de reabilitação e ampliação das instalações da unidade industrial Alcides Santos Antunes - ASA-Congelados, Lda., sita no lugar de Quinta da Ferreira, na União de Freguesias de Covões e Camarneira, no concelho de Cantanhede, com a área a excluir identificada como E202 na folha 2 da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da delimitação da REN do município de Cantanhede, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de julho de 2021. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
(ver documento original)
59817 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_59817_1.jpg
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QUADRO ANEXO
5.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, no âmbito da reabilitação e ampliação das instalações da unidade industrial "ASA Congelados, Lda.", sita na Quinta da Ferreira - UF Covões e Camarneira, consubstanciada na 2.ª alteração (parcial) à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
(ver documento original)
614390463
