Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Ambiente

Aviso 4301/2024

Sumário: Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Ambiente.

Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe da Divisão de Ambiente

Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz com a competência subdelegada, torna público em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que, por Despacho 650/2023 do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 26 de outubro de 2023, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado, precedido de concurso, o Eng. Cláudio Alexandre Pereira Ramos, no cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Ambiente, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de novembro de 2023, com a seguinte fundamentação:

1 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente a este provimento;

2 - O ora nomeado reúne o perfil necessário para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e a competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovada pela prática profissional, bem como, a capacidade interventiva e de liderança, motivação e conhecimentos funcionais, formação e experiência profissional na área implicada, atendendo às competências atribuídas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Santa Cruz;

3 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação 160/2023 da Assembleia Municipal de 09/06/2023 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.

Anexa-se síntese curricular, conforme exigida pelo n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

29 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

Nota Curricular do Nomeado

Nome: Cláudio Alexandre Pereira Ramos

Data de Nascimento: 06 de maio de 1982

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior Agrária de Ponte de Lima

Percurso Profissional (mais relevante)

Técnico Superior de Engenharia do Ambiente - Município de Câmara de Lobos desde 2018;

Gestor de Sistemas em Sistemas de Informação Geográfica - London Borough of Bromley (2016-2018);

Técnico Especialista em Sistemas de Informação Geográfica - Serviço Municipal de Proteção Civil - Município do Funchal (2015-2016);

Técnico de Sistemas de Informação Geográfica - Kent County Council (2011-2012);

Coordenador e Gestor de Sistemas de Informação Geográfica - Município de Vila Nova de Cerveira (2009-2011).

Formação Profissional (mais relevante):

Publicação de mapas em ambiente web com QGIS

Conceitos e Princípios da Participação Pública

Os pilares da sustentabilidade: O futuro das cidades e da EU

Avaliação de Impacte Ambiental na Gestão Urbanística Municipal

Implementação nas Autarquias Locais de Sistemas de Gestão Ambiental (Norma ISO 14001)

Implementação de Sistemas de Gestão Ambiental

Gestão de Equipas

Outras atividades/representações:

Delegado Concelhio da Ordem dos Engenheiros Técnicos - Município de Câmara de Lobos desde 2021;

Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos - Colégio de Especialidade de Engenharia do Ambiente desde 2015.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz.

Nome do designado: Cláudio Alexandre Pereira Ramos.

Cargo de direção: Chefe de Divisão Municipal.

Início da comissão de serviço: 2023-11-01.

Cessação da comissão de serviço: 2026-10-31.

317301635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.