Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe do Serviço Municipal de Veterinária

Aviso 4299/2024

Sumário: Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe do Serviço Municipal de Veterinária.

Designação para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe do Serviço Municipal de Veterinária

Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz com a competência subdelegada, torna público em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que, por Despacho 600/2023 do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 27 de setembro de 2023, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado, precedido de concurso, a Médica-Veterinária Dr.ª Alexandrina Isabel Andrade Neto da Silva, no cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau do Serviço Municipal de Veterinária, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de outubro de 2023, com a seguinte fundamentação:

1 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente a este provimento;

2 - A ora nomeada reúne o perfil necessário para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e a competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovada pela prática profissional, bem como, a capacidade interventiva e de liderança, motivação e conhecimentos funcionais, formação e experiência profissional na área implicada, atendendo às competências atribuídas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Santa Cruz;

3 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação 160/2023 da Assembleia Municipal de 09/06/2023 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.

Anexa-se síntese curricular, conforme exigida pelo n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

29 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

Nota Curricular da Nomeada

Nome: Alexandrina Isabel Andrade Neto da Silva

Data de Nascimento: 03 de agosto de 1981

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

Licenciatura em Medicina Veterinária pela Universidade de Medicina Veterinária de Évora

Percurso Profissional (currículo profissional mais relevante)

Médica Veterinária de Município no Município Santa Cruz desde 2019;

Delegada de lnformação Médica - Teva Pharma, Produtos Farmacêuticos, Lda.;

Delegada Técnico-Comercial (Madeira e Açores) - Royal Canin Portugal, S. A.;

Médica Veterinária na Ecovet Clínica Veterinária;

Estágio Profissional na área do Controlo de Qualidade Alimentar e na implementação de HACCP (Hazard Analysis CiticalControl Point) no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPE;

Inspeção de Pescado no Laboratório de Microbiologia Alimentar.

Formação Profissional nas áreas (mais relevante):

Formação de Formadores e Certificação de Competências Pedagógicas

Comunicação e Gestão das Relações Interpessoais

Primeiros Socorros Veterinários

Outras atividades/representações:

Membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários

Membro da Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários no quadriénio 2020-2024

Formadora no Curso de Formação de Auxiliar de Veterinária

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz

Nome do designado: Alexandrina Isabel Andrade Neto da Silva

Cargo de direção: Chefe de Divisão Municipal

Início da comissão de serviço: 2023-10-01

Cessação da comissão de serviço: 2026-09-30

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.