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Despacho 2027/2024, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Designa Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

Texto do documento

Despacho 2027/2024

Sumário: Designa Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições, pelo que se procede, deste modo, à designação do Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea ee) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto, para exercer funções de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar o designado Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

4 - Autorizar o designado Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto a optar pelo vencimento do lugar de origem.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 22 de janeiro de 2024.

22 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto

Licenciatura em Medicina - Faculdade Medicina de Lisboa, 2006;

Pós-graduação em Administração de Unidades de Saúde - Universidade de Évora, 2018;

Especialista em Medicina Geral e Familiar, desde 2011, sendo Consultor/Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar desde 2021;

Coordenador da USF Salus, de janeiro 2017 a setembro 2020 e novamente de junho 2023 à data atual;

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Alentejo Central de setembro de 2020 a julho de 2021;

Membro da Direção Nacional da APMGF desde 2012, sendo Presidente desde janeiro de 2021.

317339074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5653694.dre.pdf .

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