Designa Manuel António Carvalho Marinho para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

Despacho 1758/2024

Sumário: Designa Manuel António Carvalho Marinho para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Considerando a proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., importa proceder agora à designação da personalidade indicada, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo meu Despacho de janeiro de 2024.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Manuel António Carvalho Marinho para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que Manuel António Carvalho Marinho exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

5 - Autorizar o designado Manuel António Carvalho Marinho, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Manuel António Carvalho Marinho.

Bacharel em Saúde Ambiental pela Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste (2005);

Licenciatura em Saúde Ambiental pela Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste (2007);

Certificado de Aptidão Profissional, para exercer a Profissão de Formador (IEFP)(2008);

Técnico Superior de Segurança no Trabalho (ACT) (2012);

Pós-Graduação em Administração e Gestão de Unidades de Saúde (2017);

Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos (2017).

Técnico de Saúde Ambiental, da carreira especial Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, na Unidade de Saúde Publica do ACES do Alto Ave de novembro de 2005 ao presente;

Gestor Local de Energia e Carbono do ACES do Alto Ave de agosto de 2014 ao presente;

Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Alto Ave de janeiro de 2016 a novembro de 2019;

Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Alto Ave de novembro de 2019 ao presente.

Participação na elaboração de Proposta do PDO 2024-2026 da Unidade Local de Saúde do Alto Ave EPE;

Adjunto do Grupo de Trabalho responsável pela Elaboração do Plano de Negócios com vista a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Ave EPE;

Vice-Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto;

Foi Vogal da Direção Nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das áreas de Diagnóstico e Terapêutica;

Presidente da Assembleia Geral da Associação de Pais e Encarregados de Educação de Celorico de Basto e Arnoia;

Participação em grupos de Trabalho: Foi representante do STSS na Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional; Membro do Grupo Técnico Regional Norte para a Governação Clínica e de Saúde; Foi representante do STSS no Grupo Consultivo da Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública e Sua Implementação (Despacho 2288/2020 de 18/02/2020);

Participação em diversas formações na área da saúde, promoção e proteção da saúde, saúde pública, saúde ambiental e na formação «Planeamento em Saúde: Principais Conceitos e Práticas» promovida pela ARS Norte, I. P;

Colaboração na organização de congresso na área da saúde ocupacional e membro da comissão científica do mesmo.

Participação com posters em congressos de saúde pública e de saúde ocupacional.

Colaboração na organização e Orador no V Congresso das Ciências e Tecnologias da Saúde.

317278502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024