Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024

Portaria 191/2024

Sumário: Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024.

A Direção-Geral das Artes tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio às artes, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições, assegurar a concessão de apoios nos termos da legislação aplicável.

Pelo Decreto-Lei 57/2018, de 12 de julho, foi definido o estatuto das orquestras regionais, bem como o regime de atribuição de incentivos pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes, ao desenvolvimento da sua atividade, bem como a criação de um apoio financeiro destinado a fazer face a despesas artísticas e gerais de funcionamento.

Os encargos orçamentais decorrentes da prorrogação dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2018, de 12 de julho, por um período de 12 meses, totalizam o valor máximo global de (euro) 2 430 000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil euros), a executar nos anos de 2024 e 2025. Por conseguinte, nos termos da lei, é necessária autorização dos membros do Governo responsáveis pela área sectorial e pela área das finanças por meio de portaria de extensão de encargos.

Nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura e pela Secretária de Estado do Orçamento, no exercício das competências delegadas pelo Despacho 7473/2022, de 3 de junho de 2022, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024, até ao montante máximo de 2 430 000,00 (euro) (dois milhões quatrocentos e trinta mil euros).

2 - Os encargos orçamentais decorrentes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

2024: 1 935 000,00 (euro);

2025: 495 000,00 (euro).

3 - O montante fixado para o ano de 2025 no número anterior pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da DGARTES.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de novembro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. -

5 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317334481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2018-07-12 - Decreto-Lei 57/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade