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Aviso 3358/2024, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército

Texto do documento

Aviso 3358/2024

Sumário: Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército.

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 77/2023, de 04 de setembro) e no Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro, no uso da competência Legalmente atribuídas ao Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Praças, distribuídas pelas seguintes Situações Funcionais e respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço:

Situação funcionalCondições essenciaisÁrea Geográfica de Prestação de Serviço/Área Geográfica
de Prestação de Serviço Preferencial (AGPS/AGPSP) (a)
1 - Alimentação - Técnico/a de Cozinha/Pastelaria.A. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente, Braga, C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
2 - Logística Militar - Técnico/a de Logística.A. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente,C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
3 - Mecânica Auto - Técnico/a de Mecatrónica Automóvel.A. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente, Braga, C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
4 - Transportes - Técnico/a de Condução de Veículos de Transporte Rodoviário.Carta Condução Cat. BA. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente, Braga, C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
5 - Informática - Técnico/a de Informática e Sistemas.A. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente, Braga, C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
6 - Mecânica de Eletrónica - Técnico/a de eletrónica e Telecomunicações.A. Heroísmo, Benavente, C. Rainha, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos e Vendas Novas.
7 - Eletricidade - Técnico/a de instalações Elétricas.A. Heroísmo, Abrantes, Aveiro, Beja, Benavente, Braga, C. Rainha, Chaves, Coimbra, Entroncamento, Estremoz, Funchal, Lamego, Leiria, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos, Tomar, Vendas Novas, V. Real e Viseu.
8 - Mecânica de Armamento - Técnico/a de Manutenção Industrial de metalurgia e metalomecânica.A. Heroísmo, Benavente, C. Rainha, Coimbra, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Funchal, Lamego,P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos e Vendas Novas.
9 - Secretariado - Técnico/a de Secretariado.Benavente, Chaves, Elvas, Entroncamento, Espinho, Lamego, Lisboa, Mafra, P. Delgada, P. Varzim, Porto, S. Margarida, Tancos e Tomar.
10 - Mecânica de Carroçarias - Técnico/a de Reparação e Pintura de Carroçarias.Coimbra, Entroncamento, Lisboa, S. Margarida e Tancos.
11 - Multimédia - Técnico/a de Multimédia.Lisboa e Tomar.
12 - Refrigeração e Climatização -Técnico/a de Refrigeração e Climatização.Benavente, P. Varzim, S. Margarida e Tancos.
13 - Música - Técnico/a de produção e Tecnologias da Música.A. Heroísmo, Funchal, Lisboa, Porto e S. Margarida.
14 - Gestão Equina - Técnico/a de Gestão equina.Braga, C. Rainha, Estremoz, Lisboa, Mafra e S. Margarida.


(a) Sujeito a alteração.

2 - Para mais informações consultar o Regulamento do Concurso em:

https://www.exercito.pt/pt/Paginas/junta-te/rce.aspx

(opção "Como te Podes Candidatar" - no separador "RCE") ou através do telefone 228340826 - telemóvel. 910509268.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em RCE por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto.

24 de janeiro de 2024. - O Comandante do Pessoal do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

317284959

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5643642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei do Serviço Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

  • Tem documento Em vigor 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

  • Tem documento Em vigor 2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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