Cessação das comissões de serviço dos cargos dirigentes na sequência da extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Despacho 1542/2024

Sumário: Cessação das comissões de serviço dos cargos dirigentes na sequência da extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Considerando o Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. que procede a extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando que o n.º 1 do Artigo 11.º do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que determina que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., incluindo aqueles que estejam a ser exercidos em regime de substituição, cessam automaticamente com a entrada em vigor do decreto-lei que aprova a orgânica da AIMA, I. P.;

É necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que determina que, os titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., mantêm-se em funções até à conclusão do processo de fusão do ACM, I. P., ou até à data determinada por despacho do responsável pela condução do processo de fusão e do serviço integrador, se anterior.

Assim:

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos previstos no Artigo 11.º, n.º 2 do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, cessam as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos dirigentes:

a) Catarina Reis de Oliveira, Coordenadora do Observatório das Migrações (OM), do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 839/2023, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023, com efeitos a 26 de dezembro de 2023;

b) Filipa Coelho Pires, Chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF), do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 343/2023, de 09 de março de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023, com efeitos a 31 de dezembro de 2023;

c) Eduardo José Gaspar da Fonseca Quá, Coordenador do Núcleo de Relações Internacionais, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 112/2021, de 18 de janeiro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2021, com efeitos a 31 de dezembro de 2023;

d) Francisco José Oliveira Neves, Diretor do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade (DAIVD), do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 978/2021, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2021, com efeitos a 31 de janeiro de 2024;

e) Mafalda Sofia Alexandre Ramos, Coordenadora do Núcleo de Gestão Financeira (NGF), do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 131/2022, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 3 de fevereiro de 2022, com efeitos a 31 de dezembro de 2023;

f) Maria João Teixeira Pinto Carneiro, Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos (NGARH), do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo da Deliberação 137/2020, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, com efeitos a 3 de janeiro de 2024.

2 - A AIMA, I. P. procede à notificação dos interessados.

30 de janeiro de 2024. - O Gestor do Processo de Fusão, José Manuel Tavares dos Reis.

317309355

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.