Nomeia em regime de substituição a licenciada Filipa Coelho Pires como chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF)

Deliberação 343/2023

Sumário: Nomeia em regime de substituição a licenciada Filipa Coelho Pires como chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF).

Nomeação em regime de substituição da Licenciada Filipa Coelho Pires como Chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF)

Através da Deliberação 2298/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247 de 18 de dezembro de 2015, o Conselho Diretivo do Alto Comissariados para as Migrações, IP, ACM, IP, na sua sessão de 23 de novembro de 2015, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria 227/2015 de 3 de agosto, n.º 1 do artigo 6.º deliberou, proceder à criação da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, bem como à designação da respetiva chefia com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2015. Verificada a vacatura do respetivo lugar, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Assim, o Conselho Diretivo do ACM, IP, na reunião de 09 de março de 2023, deliberou:

1 - Proceder à designação da Licenciada Filipa Coelho Pires, como Chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF) em regime de substituição e na dependência hierárquica da Presidente do Conselho Diretivo do ACM, IP e face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau;

2 - A nomeada possui as habilitações académicas, capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

3 - Mais deliberou o Conselho Diretivo, que a nomeação da Chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, produz efeitos a 1 de março de 2023.

9 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira.

Síntese curricular de Filipa Coelho Pires

Nome: Filipa Coelho Pires.

Data de nascimento: 17 de setembro de 1988.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia (2010, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa);

Pós-Graduação em Controlo de Gestão e Performance (2014, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa);

Pós-Graduação em Contabilidade Pública - SNC-AP (2017, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia);

Pós-Graduação em Administração Pública (2018, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa);

Experiência profissional relevante:

(janeiro 2020-fevereiro 2023)

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Coordenação e apoio na preparação e submissão de candidaturas, acompanhamento da execução física e financeira e reporte no âmbito de projetos financiados e cofinanciados por fundos nacionais e europeus (Portugal2020, Lisboa2020, Horizonte Europa, FCT, Fundo Azul, Fundo Ambiental, EEA Grants, PRR);

Identificação de oportunidades de financiamento de concursos e apoios externos, e divulgação das atividades no âmbito da investigação científica e tecnológica;

Planeamento, monitorização e controlo global das atividades desenvolvidas: mapas de planeamento, relatórios de atividade, reporte e apoio à tomada de decisão.

(julho 2019-dezembro 2019)

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Acompanhamento de indicadores de finanças públicas e elaboração de relatórios e boletins de conjuntura e dados da economia portuguesa;

Monitorização da política orçamental e sustentabilidade das finanças públicas, pela elaboração de projeções orçamentais para documentos de estratégia e reporte orçamental;

Análise e avaliação das medidas de política orçamental e ao impacto destas nos desenvolvimentos macroeconómicos.

(janeiro 2018-junho 2019)

Alto Comissariado para as Migrações

Avaliação e acompanhamento financeiro de candidaturas cofinanciadas do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI);

Realização de verificações no local, no âmbito da execução física e financeira, e elaboração dos respetivos relatórios;

Elaboração de informação de suporte a entidades financiadas: ações de sensibilização e capacitação, manuais de procedimentos, regras de elegibilidade.

(dezembro 2016-dezembro 2017)

Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa

Elaboração de indicadores de gestão e controlo e produção de planos de atividades e relatórios e análise financeira e económica para tomada de decisão;

Análise, desenvolvimento e implementação do sistema de contabilidade de gestão; Elaboração de manuais de procedimentos das áreas de contabilidade pública, patrimonial, e apoio à investigação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-01-23 - Lei 5/2012 - Assembleia da República

  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

• 2014-02-27 - Decreto-Lei 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):