Altera o Despacho n.º 8377/2023, de 10 de agosto, que autoriza a celebração de contratos para a concessão de apoios financeiros para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias, em 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19

Despacho 1241/2024

Sumário: Altera o Despacho 8377/2023, de 10 de agosto, que autoriza a celebração de contratos para a concessão de apoios financeiros para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias, em 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19.

No âmbito do Programa APOIAR FREGUESIAS e do Programa APOIAR FREGUESIAS - REGIÕES AUTÓNOMAS, cujos Regulamentos foram aprovados, respetivamente, através do Despacho 3483/2023, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023, e do Despacho 5071/2023, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2023, em sequência do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 67.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, foram concedidos, através do Despacho 8377/2023, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023, apoios financeiros, no valor total de 4 287 951,82 (euro), às freguesias do território continental e dos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para financiamento das despesas públicas de emergências por elas realizadas, no ano de 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19, bem como autorizada a celebração dos respetivos contratos e o posterior pagamento dos apoios financeiros concedidos.

Verifica-se, no entanto, que, por lapso das entidades responsáveis pela análise das candidaturas no âmbito do Programa APOIAR FREGUESIAS, foi, por um lado, erroneamente proposta a concessão de apoio financeiro, no valor de 865,92 (euro), à Freguesia de Cabril, no Município de Montalegre, em lugar da Freguesia de Cabril, no Município de Castro Daire, e, por outro lado, não haviam sido por elas analisadas as candidaturas tempestivamente apresentadas pela União das Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, no Município de Guimarães, com o montante de apoio elegível de 1662,08 (euro), e pela Freguesia de Pampilhosa, no Município da Mealhada, com o montante de apoio elegível de 5085,53 (euro).

Impõe-se, assim, proceder à alteração do Despacho 8377/2023, de 10 de agosto, por forma a sanar tais lapsos e garantir o apoio financeiro às freguesias que apresentaram tempestivamente as respetivas candidaturas e cujas despesas foram consideradas elegíveis, termos nos quais o valor total dos apoios financeiros concedidos neste âmbito passa a corresponder a 4 294 699,43 (euro).

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, estabelecido pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 67.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Programa APOIAR FREGUESIAS, aprovado pelo Despacho 3483/2023, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023, e no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Programa APOIAR FREGUESIAS - REGIÕES AUTÓNOMAS, aprovado pelo Despacho 5071/2023, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2023, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através das alíneas b) e e) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e através das alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, o seguinte:

1 - O n.º 1 do Despacho 8377/2023, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:

«1 - São concedidos os apoios financeiros previstos nos anexos i e ii ao presente despacho, do qual fazem parte integrante, às freguesias beneficiárias, respetivamente, do território continental e dos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nos montantes aí estabelecidos, para financiamento das despesas públicas de emergência por aquelas realizadas, no ano de 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19, no valor total de 4 294 699,43 (euro).»

2 - O anexo i ao Despacho 8377/2023, de 10 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua publicação.

27 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 20 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

«ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 2)



317276591

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):