Designa Gonçalo Manuel Carvalheiro Envia para exercer funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E

Despacho 526/2024

Sumário: Designa Gonçalo Manuel Carvalheiro Envia para exercer funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia, no cargo de Presidente do Conselho de Administração, Bárbara Silveira Dias Flor de Lima, no cargo de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Maria de Fátima Brua Assuda Neves, no cargo de Enfermeira Diretora, José João Direito de Morais Guerreiro, no cargo de Vogal Executivo com o pelouro financeiro, e Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, no cargo de Vogal Executivo, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho 7308/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho, e procede-se à designação do restante membro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do DecretoLei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Gonçalo Manuel Carvalheiro Envia para exercer funções de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar o designado Gonçalo Manuel Carvalheiro Envia a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

1 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Gonçalo Manuel Carvalheiro Envia

Mestrado em Gestão de Empresas - ISCTE Business School (2021-2023).

Executive Master em Gestão de Serviços de Saúde - INDEG - ISCTE Executive Education (2020-2021).

Pós-graduação em Medicina Desportiva pela Sociedade Portuguesa de Medicina Desportiva (2014).

Mestrado Integrado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (2004-2010).

Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra de outubro 2021 a dezembro 2023.

Coordenador da Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento aos Cuidados de Saúde Primários (ERA) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (março 2020 a outubro 2021).

Médico especialista em Medicina Geral e Familiar na USF Lapiás - ACeS Sintra (agosto 2016 a outubro 2021), tendo exercido funções na Unidade de Cuidados Continuados Integrados Maria José Nogueira Pinto - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (julho 2019 a janeiro 2021), Hospital CUF Sintra (junho 2019 a setembro 2020) e Clube "Sociedade União 1.º Dezembro" (épocas 2017-2018 a 2020-2021).

Médico Interno de Formação Específica em Medicina Geral e Familiar na USF Monte da Lua - ACeS Sintra (2012-2016).

Médico Interno do Ano Comum no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (2011).

Membro da Direção do Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos no mandato 2021-2023.

Representante da Ordem dos Médicos em grupo de trabalho da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores para elaboração de um modelo de avaliação das unidades de saúde de ilha da Região com vista à obtenção de idoneidade formativa, no âmbito do internato médico, da área de medicina geral e familiar (agosto a novembro 2020). Membro da Direção do Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos no mandato 2017-2020.

Orientador de Formação Específica em Medicina Geral e Familiar desde 2018.

Tutor de Estágios de Medicina Geral e Familiar do Mestrado Integrado em Medicina da Nova Medical School, Faculdade de Ciências Médicas - Universidade Nova de Lisboa (2016-2020).

Membro do Conselho Técnico da USF Lapiás - ACeS Sintra (2016-2020).

Membro da Comissão Científica e Júri de Comunicações em vários Congressos e Encontros da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar.

Membro Efetivo da Comissão de Internos de Medicina Geral e Familiar da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (2014-2016).

Vice-Presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (2009).

Presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa (2008-2009).

Vogal da Direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa (2007-2008).

317213556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):