Designa para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., a diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários Noélia Rubina Correia Liça Pinto e a vogal executiva com o pelouro financeiro Carla José da Silva Pais Aleluia

Despacho 521/2024

Sumário: Designa para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., a diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários Noélia Rubina Correia Liça Pinto e a vogal executiva com o pelouro financeiro Carla José da Silva Pais Aleluia.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções João António do Vale Ferreira, no cargo de Presidente do conselho de administração, José Manuel Lourenço da Silva Almeida, no cargo de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Mariana Augusta Mata Santos, no cargo de Enfermeira Diretora e Paulo Jorge dos Santos Neves, no cargo de Vogal executivo, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho 11247/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro, e procede-se à designação dos restantes membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea ff) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários - Noélia Rubina Correia Liça Pinto;

b) Vogal executiva - Carla José da Silva Pais Aleluia.

2 - Estabelecer que Carla José da Silva Pais Aleluia exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Autorizar a designada Noélia Rubina Correia Liça Pinto a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada.

5 - Autorizar a designada Noélia Rubina Correia Liça Pinto a optar pelo vencimento do lugar de origem.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

1 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Notas curriculares

Noélia Rubina Correia Liça Pinto

Formação académica:

Licenciatura em Medicina na Faculdade de Medicina Universidade do Porto (FMUP). - Pós-graduação em Hidrologia e Climatologia em FMUP e Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Pós-graduação - Executive Master em Gestão em Serviços de Saúde no Instituto Universitário de Lisboa ISCTE em 2019.

Doutoramento em Investigação Clínica e em Serviços de Saúde na FMUP, em curso desde 2021.

Carreira e Experiência Profissional:

Médica Especialista em Medicina Geral e Familiar (MGF) - Assistente Graduada Sénior.

Formação em Auditoria Clínica pela Direção Geral da Saúde (DGS) em 2012.

Assessoria Técnica ao Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARS Algarve), de 2019 a 2023.

Elemento da Comissão de Farmácia e Terapêutica da ARS Algarve de 2019 a 2023. - Núcleo de Monitorização e Análise de Medicamentos e MCDT da ARS Algarve de 2019 a 2023.

Membro da Comissão Nacional do Internato Médico (CNIM) nomeada pela ACSS desde 2023.

Cargos Institucionais:

Membro do Conselho Nacional de Saúde de 2021 a 2023.

Membro do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos (OM), eleita pela Assembleia dos Representantes de 2020 a 2023.

Secretária da Comissão Permanente da OM de 2020 a 2023.

Presidente do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da OM de 2017 a 2023.

Membro eleito da Direção do Colégio de Especialidade de MGF da OM de 2015 a 2017.

Vice-presidente eleita da Associação Portuguesa de MGF (APMGF)de 2009 a 2015 (2 mandatos).

Secretária da Mesa da Assembleia Geral da APMGF desde 2020.

Atividades de Docência do Ensino Superior e de Formação Pós-graduada:

Professora Auxiliar Convidada, no Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina da Universidade do Algarve (UAlg) no Mestrado Integrado em Medicina de 2010 a 2017.

Orientadora de Formação de Internos da Especialidade de MGF de 2007 a 2019.

Formadora em Cursos Curriculares do Internato Médico de MGF do Algarve.

Revisora de Artigos Científicos em Revistas Médicas:

Revisora da Revista Ata Médica Portuguesa desde 2017.

Revisora da Revista Portuguesa de MGF em 2011.

Publicação de Artigos Científicos em Revistas Médicas e livros médicos - Coautora em vários artigos científicos e em 3 livros da área médica.

Oradora e moderadora em dezenas de palestras científicas.

Carla José da Silva Pais Aleluia, nascida em 10 de novembro de 1975.

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade do Algarve, em 1997.

Frequência de Pós-Graduação em Gestão Empresarial na Universidade do Algarve, em 2000. Diretora dos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., desde abril de 2022.

Assessora do Conselho de Administração e Coordenadora do Núcleo de Eficiência e Controlo de Gestão do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., entre outubro de 2020 e março de 2022.

Diretora de Produção no Grupo Lusíadas Saúde, das Unidades Lusíadas Saúde no Algarve, entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2020.

Coordenadora Administrava e Gestora da Qualidade no Grupo Lusíadas Saúde, das Unidades Lusíadas Saúde no Algarve, entre julho de 1993 e dezembro de 2017.

317213848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):