Designa a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para exercer o cargo de diretora de Finanças do Porto

Despacho 9/2024

Sumário: Designa a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para exercer o cargo de diretora de Finanças do Porto.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 7/2021, de 26 de fevereiro, conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de diretor de Finanças do Porto é um cargo de direção superior de 2.º grau;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretora de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

4 - É revogado o Despacho 4444/2023, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2023.

6 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto;

Data de nascimento: 21 de março de 1957.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;

Licenciatura em Auditoria Contabilística, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do Porto;

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do Porto.

3 - Experiência profissional:

Funcionária da Autoridade Tributária e Aduaneira (ex-Direção-Geral dos Impostos) desde 17 de agosto de 1977, com o seguinte percurso:

13 de agosto de 2007 - inspetora tributária assessora principal;

24 de novembro de 2005 - inspetora tributária assessora;

30 de dezembro de 1992 - supervisora tributária;

22 de outubro de 1984 - perita de fiscalização tributária de 1.ª;

10 de setembro de 1984 - perita de fiscalização tributária de 1.ª supra;

18 de outubro de 1982 - perita de fiscalização tributária de 2.ª;

Desde 1 de março de 2016 - diretora de Finanças de Braga;

De 7 de janeiro de 2002 a 29 de fevereiro de 2016 - chefe de Divisão de Inspeção I da Direção de Finanças do Porto (despacho de 27 de novembro de 2001 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais);

De 1 de janeiro de 1995 até 6 de janeiro de 2002, exerceu funções no Serviço de Programação e Apoio Técnico da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto;

De 6 de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994, exerceu funções no Serviço de Informações Fiscais da Direção de Finanças do Porto;

De 22 de outubro de 1992 até 5 de janeiro de 1994, exerceu funções como supervisora tributária. Em 14 de janeiro de 1993 foi colocada na Direção de Finanças de Vila Real e em 3 de junho de 1993 foi autorizada a comissão de serviço gratuito na Direção de Finanças do Porto;

De 1 de janeiro de 1990 até 21 de outubro de 1992, foi nomeada pelo diretor de Finanças do Porto, chefe de equipa da Área da Inspeção Tributária;

Em 5 de novembro de 1991 foi nomeada vogal das Comissões de Revisão do Código do Processo Tributário;

De 17 de agosto de 1977 até 31 de dezembro de 1998, exerceu funções de inspetora tributária na Área da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto.

4 - Formação complementar:

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, promovido pelo Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., concluído em 1999;

Seminário de alta direção do Instituto da Administração Pública (INA), realizado de 18 a 22 de outubro de 2004;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA e realizado de 8 de abril a 8 de julho de 2010;

Frequência de diversos cursos e seminários de índole profissional em diferentes áreas, com destaque para as seguintes:

Liderança e gestão: Gerir com inteligência emocional; desenvolver equipas e gestão de projetos;

Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

Criminalidade Fiscal;

Caracterização, Deteção e Prevenção da Fraude, Corrupção e Infrações Conexas.

5 - Outras atividades:

Desde 2007 pertence à Bolsa de Formadores da Direção de Finanças do Porto, ministrando formação nas áreas da Lei Geral Tributária, Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e Auditoria Tributária.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2021-02-26 - Lei 7/2021 - Assembleia da República

  Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):