Renovação da comissão de serviço de chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana

Aviso (extrato) n.º 24995/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana.

Renovação de comissão de serviço

Para efeitos do disposto na alínea c), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 11.09.2023 e nos termos dos artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, foi renovada, por mais três anos, a Comissão de Serviço do Arquiteto Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana desta autarquia, cujo termo ocorria a 17.12.2023.

A presente renovação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação.

Curriculum Vitae

Nome: Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira

Habilitações Literárias: Licenciatura em Arquitetura na Escola Superior das Belas Artes - Lisboa

Experiência Profissional:

19.01.1983 - admissão com a categoria de Arquiteto de 2.ª Classe, na modalidade de contrato a prazo;

01.03.1983 - Ingresso para o quadro de pessoal privativo do município com a categoria de Arquiteto de 2.ª Classe;

24.04.1986 - Promoção à categoria de Arquiteto de 1.ª Classe;

04.08.1989 - Promoção à categoria de Arquiteto Principal;

01.06.1991 a 1996 - Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos (Comissão Serviço);

06.08.1996 - Com a publicação de uma nova Estrutura Orgânica do município, passou a Chefiar a Divisão de Arquitetura e projetos (Comissão Serviço);

02.06.2000 - Chefe da Divisão de Arquitetura e Projetos (em regime de substituição, durante o decurso do procedimento concursal, obrigatório por força da Lei 49/99, de 22 de junho);

01.02.2001 a 31.12.2010 - Chefe da Divisão de Arquitetura e Projetos (Comissão de Serviço);

26.03.2011 a 31.12.2012 - Chefe da Equipa Multidisciplinar Nova Biblioteca Municipal (Estatuto remuneratório equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau);

01.01.2013 a 17.11.2013 - Técnico Superior, integrado na Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, com as seguintes funções: Elaborar Projetos de Arquitetura, Estudos, pareceres Técnicos e acompanhamento de Obras;

De 18.11.2013 a 17.12.2014 - Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana, em Regime de substituição.

De 18.12.2014 até à presente data - Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana, em Comissão de Serviço.

Formação Profissional:

GEPAL; SADAL; Desenvolvimento Local - Desafios; Território-Cidades-design; Eficiência Hídrica em Edifícios e Espaços Públicos; Chefia e Liderança para Dirigentes; História e Património do concelho de Estarreja; Congresso CIRA 2011 - Projetos de liderança; Seminário de indução (Sistema de Gestão da Qualidade); Plataforma eletrónica de contratação pública; Serviços de Atendimento Integrado; Exploração de Informação Geográfica WEB; Boas Práticas em Projetos artísticos com a comunidade; Conferência Cidades Criativas; Colóquio Pensar Albergaria - Um outro olhar; Segurança Contra Incêndios em Edifícios Escolares; SIADAP; O Regime Disciplinar da Administração Pública; Regime jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas; 3D Studio Viz; Autocad 3D; Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Colóquios ATAM; Habitação para todos: futuro sustentável e diferenciado; Seminário "Políticas locais de habitação: desafios e oportunidades"; Classificação e Qualificação dos Solos no novo Quadro Legal; Formação BPM Designer; 33.º Workshop | Lei dos Denunciantes; Workshop Online - Utilização dos Edifícios como Operação Urbanística - articulação com o uso dos planos e com a instalação de atividades económicas.

6 de dezembro de 2023. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.