Autoriza a extensão de encargos para a aquisição, em regime de contínuo, de serviços de recolha, transporte, encaminhamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Campus Universitário da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa

Deliberação 1223/2023

Sumário: Autoriza a extensão de encargos para a aquisição, em regime de contínuo, de serviços de recolha, transporte, encaminhamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Campus Universitário da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa.

Deliberação do Conselho de Gestão de 13 de novembro de 2023

Extensão de Encargos

Considerando que a Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT NOVA) da Universidade Nova de Lisboa, pretende contratar a aquisição, em regime de contínuo, de serviços de recolha, transporte, encaminhamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Campus Universitário da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Considerando que a referida aquisição terá um preço contratual máximo de (euro) 208.800,00 (euro) (duzentos e oito mil e oitocentos euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei 99/2015, de 2 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT NOVA) e dos Serviços de Ação Social (SAS NOVA) e que estas entidades não têm quaisquer pagamentos em atraso;

E considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação do Conselho de Gestão para extensão dos respetivos encargos, a publicar no Diário da República;

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no uso da competência delegada pelo Despacho conjunto 8350/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho, dos Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para aquisição, em regime de contínuo, de serviços de recolha, transporte, encaminhamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Campus Universitário da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, pelo montante máximo de (euro) 208.800,00 (euro) (duzentos e oito mil e oitocentos euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2023 - 69 600,00 (euro) (sessenta e nove mil e seiscentos euros), sendo 43 980,00 (euro) referentes à FCT NOVA e 25 620,00 (euro) referentes ao SAS NOVA;

Ano de 2024 - 69 600,00 (euro) (sessenta e nove mil e seiscentos euros), sendo 43 980,00 (euro) referentes à FCT NOVA e 25 620,00 (euro) referentes ao SAS NOVA;

Ano de 2025 - 69 600,00 (euro) (sessenta e nove mil e seiscentos euros), sendo 43 980,00 (euro) referentes à FCT NOVA e 25 620,00 (euro) referentes ao SAS NOVA.

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da FCT NOVA e do SAS NOVA, a inscrever no seu orçamento para o ano de 2023 e nos orçamentos subsequentes, na fonte de financiamento 513, rubrica 020202.

4 - A presente deliberação produz efeitos à data da deliberação.

13 de novembro de 2023. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor João Sáàgua.

317076059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-08-19 - Lei 99/2015 - Assembleia da República

  Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal